bens imóveis por acessão intelectual
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. ARTIGO 2. A ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... bem vinculado ao bem principal por acessão" física, intelectual, industrial ou natural. § 1\xC2"...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ...ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art. ..., partes do corpo); b) sua integridade intelectual (liberdades de pensamento e de expressão, ... natureza : o solo; b) imóveis por acessão : tudo quanto se incorporar ao solo, natural ou ...
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Usurpação
...Embora a proteção relativa aos bens imóveis seja conferida com maior amplitude e ... no direito privado imóveis por acessão intelectual (embora sejam bens móveis para o ...
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Dos bens
...79 a 91 do CC) . 1) Bens imóveis, ou de raiz: são os bens que não podem ser ... ao solo naturalmente; b) por acessão física artificial (ou industrial) : tudo ... dos bens imóveis por acessão intelectual, que era aquele incorporado ao solo pelo homem ...
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Bens
... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade .... Artigo 1303º (Propriedade intelectual) 1. Os direitos de autor e a propriedade ... por natureza (o solo), os imóveis por acessão natural (acréscimos de terra a determinado ...
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Os Bens
...imóveis" ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou n\xC3"... particular expressão do trabalho intelectual). . 11.5 Bens Considerados em si Mesmos . O ... imóveis em: a) por natureza; b) por acessão física artificial, p. ex., árvores, edifícios ...
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Considerações sobre a Transferência Compulsória e Sem Ónus de Instalações Elétricas entre Agentes do Setor Elétrico
...érios e índices utilizados para corrigir os bens registrados no Ativo Imobilizado dos agentes. . ... A HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS... a categoria dos bens imóveis por acessão... dos bens imóveis por acessão intelectual...
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Direito Civil
..., é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ...imóveis além daqueles . destinados à sede de sua ... casa são considerados bens imóveis por acessão intelectual desde o momento da aquisição. . ...
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Previsão Orçamentária
...Para evitar a deterioração de seus bens, áreas e edificação, diversas obras são ... tributária e societária definem que os imóveis (edificações) devem ser depreciados em 25 anos ... de condomínio, bens imóveis por acessão intelectual, uma vez que separáveis do corpo do ...
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Pertenças no Código Civil de 2002 / Appurtenances in the Civil Code of 2002
O tema “ Pertenças” foi positivado nos art. 93 e 94 do Código Civil mas não é novo,objeto de discussão doutrinaria desde a década de 50 do século passado desde 1954 – porém nunca foi objeto de estudos mais aprofundados pela maioria dos autores pátrios diferente da realidade s Países Alemanha, Itália, França e Portugal onde sempre foi objeto de debates. Modernamente diante da globalização dos...
... as pertenças às suas classificações de bens. . Escolhi esse tema por acreditar na sua ...Francisco Amaral 6 , quando trata dos imóveis por acessão intelectual (imóveis por ... -
Uma Breve Proposta de Reconciliação do Homem com a Natureza, Através da Posse e da sua Função Social, sob a Perspectiva da Análise Econômica do Direito / A Brief Proposal for Reconciliation of Man with Nature through the possession and its Social...
O trabalho apresenta uma análise do instituto jurídico da posse , fazendo observações desde a idade média até a contemporaneidade realçando as diversas vertentes de atuação de sua função social, demonstrando um conteúdo mais amplo, inclusive, o de representar a garantia de exploração sustentável do meio ambiente, de acordo com uma gestão participativa de toda a sociedade nos termos do art. 225 da
... no que concerne à classificação dos bens, que, com alicerce nos princípios ... de proteção da propriedade intelectual coletiva desses recursos precisam ser ...ções tradicionais constituem bens imóveis aliados à posse do solo, que dele não podem ser ... atribuindo-se imobilidade por acessão intelectual a todos os recursos genéticos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... ao patrimônio dele pelo instituto da acessão, porém, não averbada, razão pela qual a ... empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161021-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...BEM IMÓVEL POR ACESSÃO INTELECTUAL. 1. A ausência de prequestionamento ...É possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. 7. Recurso ...
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 2)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 2)
... no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante ... -
Acórdão Nº 5000309-45.2020.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR PACTUADO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL OU AO DIREITO TRANSMITIDO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO NAS HIPÓTESES EM QUE A IMPORTÂNCIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE SE MOSTRE NITIDAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INAPROPRIADO ATRELAR O ITBI À IMPORTÂNCIA LANÇADA NA PLANTA DE VALORES...
...", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ..., por serem bens imóveis por acessão intelectual, estão constitucionalmente fora do campo de ... -
Da propriedade imobiliária
...óreas ou incorpóreas (propriedade intelectual – artística, literária, marcas, patentes, ... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ..., como ocorre, por exemplo, nos casos da acessão e da usucapião. . 2) Modo derivado: que é ...
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Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ...acessão física, como definidos na lei civil; II - a ... pensamento, a liberdade de atividade intelectual...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ... a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem coadunar com o atual ...imóveis por destino; na compra e venda de escravos, ... devolvidos à Fazenda Provincial; por acessão natural (tudo que é resultado natural do que é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... de maturidade do desenvolvimento intelectual” (CARLOS MAXIMILIANO) 88 . Já a ..., de bens imóveis, por natureza ou acessão física. O Código Tributário Nacional (art.35) ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ..., por serem bens imóveis por acessão intelectual, estão constitucionalmente fora do campo de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . è . v. Art. 47 do ... DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO ...191/227). 6. Quanto à acessão", assim prescreve o art. 1.255 do Código Civil: \xE2\x80"...
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Da propriedade imobiliária
...óreas ou incorpóreas (propriedade intelectual – artística, literária, marcas, patentes, ... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ..., como ocorre, por exemplo, nos casos da acessão e da usucapião. . 2) Modo derivado: que é ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ...Já no caso de imóveis, a decisão seria averbada no registro de ...ção; o artigo 13 trata da assinatura e acessão; o art. 14 da ratificação e do depósito; o ... particular ou terceiro seja o mentor intelectual da ação de improbidade, seja o verdadeiro ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... transferir ou de qualquer forma alienar os bens dados em garantia. Aduzem que as orientações ..., acentuada desvalorização dos imóveis rurais, nível de desemprego excessivo e avanço ... por objeto bens móveis e imóveis por acessão física e intelectual, sendo nesse sentido, ...
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Dos bens considerados em si mesmos
...1. DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS;. . 2. DOS BENS FUNGÍVEIS E ...a) POR NATUREZA;. b) POR ACESSÃO FÍSICA;. c) POR DISPOSIÇÃO DA LEI. 14.3.1.1 ...: a material ou física e a intelectual ou ideal. A divisibilidade intelectual ocorre ...