bens imóveis por determinação legal
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... ção, ou os critérios para essa determinação; ... IV - o nome da instituição credora, ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado ... § 1° O reajustamento ... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ... frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual ... ARTIGO 9 ... A ... bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ... janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, ... a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; ... b) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das ... da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal ... Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... as partes em sentido contrário ou determinação judicial ... #Incluído pela Lei nº ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de Desestatização, ... , desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3"ção de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ... investimento, será computado na determinação" do lucro real no período de apuração da aliena\xC3" ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... as partes em sentido contrário ou determinação judicial.” ... “Art. 20-B. Serão admitidas ... imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ... 2º, sendo considerado mandatário legal do preponente para o efeito de substituí-lo e de ... imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e ... em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de ... ções em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... X - condomínios de proprietários de imóveis" residenciais ou comerciais; e ... IX - Organizaç\xC3" ... determinação da base de cálculo de que trata o § 4 será ... coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : ... I - 100 ... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de ... da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, ... ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ... Art. 30. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição ... Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da ... do regulamento do fundo ou de determinação da assembléia de quotistas ... Art. 9º A ... pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , ou pela falta de fundamento econmico ou legal, possam configurar a hiptese nele prevista ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que ... , poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de ... á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ... ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias; Alínea incluída ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... II - determinação do estoque existente; ... III - intensidade ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... determinação judicial ... #Incluído dada pela Lei nº ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...