bens impenhoraveis cpc

66358 resultados para bens impenhoraveis cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... impenhoráveis ou inalienáveis ... ARTIGO 833 ... São impenhoráveis: ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... impenhoráveis ou inalienáveis ... ARTIGO 649 ... São absolutamente ...
  • Acórdão nº 2010/0037478-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É entendimento cediço desta Corte que "na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados,...

    ... de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados, tem o embargante ... a oferecer bens em garantia; é solvente, e cujos bens são impenhoráveis (CPC, art. 730) ... 3. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo ...
  • Acórdão nº 2016/0012746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao julgar os Aclaratórios opostos pela ora agravante, foi claro ao afirmar que não há

    ... bens  penhorados  são  ... que  são  impenhoráveis ...
  • Acórdão nº 2014/0148586-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO. 1. A solução integral da controvérsia,

    ... IMPROBIDADE  ... ADMINISTRATIVA.  ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI  8.429/92. VIOLAÇÃO.  ... IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0176860-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DÍVIDAS DA MATRIZ. PENHORA DE BENS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 93

    ... REPETITIVOS.  DÍVIDAS  DA  MATRIZ.  PENHORA  DE  BENS"  ... POSSIBILIDADE.  ... IMPENHORABILIDADE  ABSOLUTA.  REEXAME  DE\xC2" ... impenhoráveis (art.  649,  V, CPC), pois requer, necessariamente, o  ...
  • Acórdão nº RMS 33266 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula 267/STF quando o ato judicial impugnado no writ revestir-se de natureza teratológica. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo liminarmente indeferiu a petição...

    ... de pensão previdenciária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC) ... 3. Impossível, ...
  • Acórdão nº REsp 1121719 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. 1. O art. 36 da Lei n. 6.024/74...

    ... INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA ... 36, os bens considerados impenhoráveis, como é o caso daqueles relacionados no art. 649, inciso IV, do CPC, não ...
  • Acórdão nº 2009/0118871-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. 1. O art. 36 da Lei n. 6.024/74...

    ... INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA ... 36, os bens considerados impenhoráveis, como é o caso daqueles relacionados no art. 649, inciso IV, do CPC, não ...
  • Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...

    ... empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1200145 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 185-A. LEI 8.009/90. BEM IMPENHORÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pelo art. 185-A do CTN, resta implícito o reconhecimento de que a indisponibilidade em concreto respeita os bens impenhoráveis quando não encontrados bens penhoráveis, conforme previsto nos arts. 5°,...

  • Acórdão nº 2006/0030339-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu...

    ... imóvel destinado ao uso profissional, por não se inserir entre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC e na Lei n. 8.009/90 ... III ...
  • Acórdão nº 2008/0198208-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil-CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a tese sobre a qual gravitam os dispositivos legais tidos por violados de modo integral, suficiente e adequado. 2. Esta...

    ... os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie ... , deve ser observada a relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos ...
  • Acórdão nº 2008/0164924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06. 1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exequente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. 2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida...

    ... os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie ... de observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 746461 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu...

  • Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...

  • Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o

    ... 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado ...
  • Acórdão nº 2012/0246216-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de...

    ... BENS"  DE  FIRMA  INDIVIDUAL  DE  TITULARIDADE  DO  ... EXECUTADO \xC2" ... impenhoráveis  os  bens  úteis  ou  necessários  às  atividades  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001756-54.2014.5.06.0004), 08-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A determinação de penhora de percentual de proventos da aposentadoria, para solver valores em execução nos autos da Reclamação Trabalhista, viola o previsto na legislação processual sobre os bens absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Inegável, portanto, que a ordem de bloqueio atinge, justa e precisamente, verba de

    ... bens absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Inegável, portanto, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-62800-89.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...

    ... 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300-02.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...

    ... 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e ...
  • Acórdão nº 2015/0001645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CABE AO JUIZ DE 1º GRAU A IMPLEMENTAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ALCANÇA O...

    ... BENS.  OFENSA  AO  ... CONFIGURADA.  ... EXCLUÍDOS  OS  BENS  IMPENHORÁVEIS,  EXCETO  SE  ADQUIRIDOS  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-341/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ... 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ... 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ... 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ... 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001152-59.2014.5.06.0371), 03-08-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social encontram-se listados no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, caput, IX, do CPC/2015. Na hipótese em análise, restou provado nos autos que cerca de 70% do crédito bloqueado se...

    ... o, sa ú de ou assist ê ncia social encontram-se listados no rol dos bens absolutamente impenhor á veis, conforme previsto no art. 833, caput , ...

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