Bens inalienáveis
-
Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
...§ 2º Não estão sujeitos à indisponibilidade os bens considerados inalienáveis" ou impenhoráveis, nos termos da legislação em vigor. § 3º A indisponibilidade não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorpora\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer Título . ... incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveís pela legislação em vigor. § 4º Não são igualmente ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ... à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. ARTIGO 833. São impenhoráveis:. I - os bens inalienáveis e os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ... incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. #Incluído pela Medida ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ... à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. ARTIGO 649. São absolutamente impenhoráveis:. I- os bens inalienáveis ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
..., independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou ... ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens inalienáveis da União (artigo 4º , IV, e 198, da Constituição Federal). ARTIGO 23. ...
-
Acórdão nº 2013/0177764-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE. PROVA DA POSSE E DE ÁREA NON AEDIFICANDI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENS AFETOS À ATIVIDADE DA FERROVIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia.
...REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENS" . AFETOS . À . ATIVIDADE . DA . FERROVIA. . IMPRESCRITIBILIDADE. 1.\xC2"...ao serviço público, configuram bens inalienáveis", imprescritíveis e . impenhoráveis. Insuscetíveis, portanto, \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;. III - prestações onerosas de serviços de ... de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação dada pela Medida ...ário sobre as quotas cedidas, que ficam indisponíveis, inalienáveis e impenhoráveis, tornando-se a instituição financeira administradora do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos ...ARTIGO 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. CAPÍTULO III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de ...
-
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica ... especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e. II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...inalienáveis; e. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. SEÇÃO IV Da cobrança do uso de ... abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...§ 3º O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da ... incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. § 4º Não são também ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título. ...I - aos bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor; e. II - aos bens objeto de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução .... Art. 629. Na subrogação de bens inalienáveis, o interessado indicará em petição os bens que pretende alienar e os ...
-
O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
...As águas constituem bens inalienáveis, sendo apenas outorgado o direito ao seu uso. O significado ... -
Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos...
...BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ... os bens mencionados - quanto os de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa destinação. Em outras palavras, não há como ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, ... e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;. XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do ...
-
Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...
... à União demarcar, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Além disso a Constituição determina que as terras indígenas são ... pois como prevê a Constituição, as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Além do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011068-88.2013.5.06.0101), 11-03-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL DOADO SEM VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO. PENHORA VÁLIDA. O art. 649, I, do CPC aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, tipifica como absolutamente impenhoráveis "os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução". In casu, os imóveis doados pelo Município de Olinda à FUNESO não se enquadram nos absolutamente impenhoráveis, eis que, nos...
... processo do trabalho, tipifica como absolutamente impenhoráveis "os bens" inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execu\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-73.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFELXA. A impenhorabilidade de eventuais bens inalienáveis encontra previsão no artigo 649, inciso I, do CPC, a responsabilidade por eventuais obrigações anteriores, até dois anos, depois de averbada a resolução da sociedade no artigo 1032 do CCB 2002, assim como a responsabilidade de sócio retirante por...
-
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a ... são inafetáveis ao uso comum ou especial, bem como inalienáveis e impassíveis de transferência ex vi legis por força de prescrição ... -
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
...), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienações dos bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi extinta, sem julgamento ... públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063869-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - DEMONSTRADO -INDEFERIMENTO DA PENHORA. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis.- Todavia, nos
... aufira ganhos eventuais com alguma transação comercial (venda de bens, v.g.) ou pautados na pura álea (prêmio de loteria, v.g.), também esta ... à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis." O Superior Tribunal de Justiça entende que a ...