Bens incomunicáveis

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. BLOQUEIO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO QUANTO AOS BENS INCOMUNICÁVEIS DA AGRAVANTE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE PERDURA DOIS ANOS E MEIO. DENÚNCIA RECENTEMENTE OFERECIDA APENAS CONTRA O EX-MARIDO DA AGRAVANTE.

RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DEHERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOSQUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDASEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RECORRENTE QUE É FILHA DO CONJUGE VARÃO, ORA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO GENITOR DA APELANTE À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIENTES PROBANTES INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA INCAPACIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE BENS INCOMUNICÁVEIS NA PARTILHA.

Apelação – Roubos majorados – Autoria e materialidade comprovadas – Palavras coerentes e uniformes das vítimas e dos policiais oficiantes, a corroborarem o confesso – Condenação que se sustenta – Elevação das bases bem justificada – Causas elevatórias claramente delineadas, dada a segurança demonstrada pelos lesados – Emprego de arma que independe da apreensão, se firme a prova a respeito –...

Apelação cível. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Meação sobre crédito decorrente de contrato junto à cooperativa habitacional. Sub-rogação. Não demonstração. Partilha de bens móveis e devolução de objetos pessoais. Pretensão manejada após encerramento da instrução. Recurso desprovido. Sentença mantida apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de divórcio litigioso que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. DÍVIDAS. PROVEITO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. PODER PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. No regime da comunhão parcial, todos os bens...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Irregularidade formal. Ausência de reconvenção. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Esforço comum. Simulação. Reconhecimento de ofício. Compra e venda. Doação. Ausência de comprovação. Valorização do imóvel. Partilha das benfeitorias, acréscimos e...

IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO CONJUNTA, AINDA QUANDO OS RENDIMENTOS PROVENHAM DE BENS INCOMUNICAVEIS (DL. 5 844, DE 23.9.43, ART. 67).

Apelações cíveis. Família. Divórcio e partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Propriedade exclusiva da apelante. Sub-rogação. Exclusão da partilha. Empréstimos. Constância do casamento. Presunção de reversão em prol da família. Inclusão na partilha. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Na hipótese, vigora o regime de comunhão parcial de bens: comunicam-se os...

PENHORABILIDADE DOS FRUTOS DE BENS INCOMUNICAVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL.

APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. A autora e o falecido foram casados, pelo regime da separação obrigatória de bens. A restrição à autonomia da vontade do casal quanto à escolha do regime patrimonial levou o Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula 377. Desta feita, comunicam-se os aquestos na constância do casamento. Na hipótese, as rés não lograram demonstrar que a aquisição do imóvel deu-se...

Apelações do Ministério Público e da defesa – Roubo duplamente majorado a residência contra uma mesma família – Condenação – Conformismo do condenado, no essencial – Pleitos de desclassificação para a forma tentada (defesa) e reconhecimento do concurso formal (acusação) – Suficiente a simples inversão da posse dos bens à consumação do delito – Concurso formal configurado – Bens pessoais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ACUSADO QUE PRETENDIA PERMUTAR SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE COM O DE SUA CÔNJUGE - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRETENSÃO PARA PERMUTA DE BENS ENTRE CÔNJUGES - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE AD USUCAPIONEM FOI EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA - ...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE AD USUCAPIONEM FOI EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA - ...

IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO RENDIMENTOS DE MARIDO E MULHER, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHAO DE BENS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE A DECLARAÇÃO DA MULHER VERSANDO SOBRE RENDIMENTOS DE BENS INCOMUNICAVEIS CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Divórcio e partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Propriedade de terceiros. Exclusão da partilha. Empréstimos. Constância do casamento. Presunção de reversão em prol da família. Inclusão na partilha. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Solidariedade social e familiar. Medida excepcional. Necessidade não comprovada. Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA1. Afasta-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir.2. Preliminar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0724298-82. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: stephanie vasconcelos lacerda agravado: carolina de barros pereira ementa   agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Comunhão parcial de...