bens indivisiveis por natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não ... , inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. ; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DIVISÃO DE BENS INDIVISÍVEIS - PLURALIDADE DE BENS DA MESMA NATUREZA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sendo possível a divisão dos bens indivisíveis postos em indisponibilidade (art. 7º da Lei 8.429/92), não há óbice em determinar a exclusão da constrição...
... , que no parte na ACP, haja vista que os bens possuem rpida depreciao de valor de mercado ... ato de improbidade administrativa de natureza pessoal, devendo o ressarcimento se dar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DIVISÃO DE BENS INDIVISÍVEIS - PLURALIDADE DE BENS DA MESMA NATUREZA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sendo possível a divisão dos bens indivisíveis postos em indisponibilidade (art. 7º da Lei 8.429/92), não há óbice em determinar a exclusão da constrição...
... , que no parte na ACP, haja vista que os bens possuem rpida depreciao de valor de mercado ... ato de improbidade administrativa de natureza pessoal, devendo o ressarcimento se dar ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... Parágrafo único. Os gastos indivisíveis ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... ANIMAIS DE ... ESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS DE NATUREZA ESPECIAL. VÍNCULOS ... JURÍDICO ESPECIAL. BENS INDIVISÍVEIS. ANIMAIS DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO ... INÍCIO ... -
Acórdão Nº 0066816-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL POR NATUREZA ... AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL É ... INDIVISÍVEIS POR NATUREZA OS BENS IMÓVEIS. SOBRE ... AQUELE ...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS ... ser obtemperado que, até a partilha, os bens serão considerados indivisíveis ... 5. A ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ... material forem inseparáveis ou indivisíveis ( ... )." (Vicente Greco Filho, in Direito ... ao terceiro, postula o esclarecimento da natureza do prejuízo a que se refere o texto legal. A ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... 3.2 Natureza jurídica: sujeito despersonalizado (não é ... 2.5.2.1.4. Divisíveis/indivisíveis ... Bens divisíveis são os que se podem ...
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Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... Argumentou, em sntese, que os bens penhorados junto ao cumprimento de sentena no ... , fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A ... as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor ...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... ções que seriam realizadas com moedas, incluindo compra e venda de bens, envio de dinheiro a pessoas ou organizações, ou mesmo extensão de ... Há, também, os bens divisíveis e indivisíveis. O Código Civil, em seu art. 87, descreve: “ Bens divisíveis são os ... -
Direito Civil
... natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A ... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... na igualdade de distribuição de bens primários, bem como à teoria da igualdade de ... exemplo, porque alguns bens são indivisíveis por natureza, e em razão de as pessoas terem ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... 8.172, de 18 de janeiro de 1991, é de natureza" contábil e tem o objetivo de financiar a inovaç\xC3" ... de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos ... ção, correspondente aos gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução dos seus ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser ... é que, quando o que está em jogo são bens ou valores do meio ambiente natural (equilíbrio ... natureza não são divisíveis ou indivisíveis por vontade humana, mas simplesmente porque o ...
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Direito de preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
Opinião: Preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
... Destaque-se que, nos bens imóveis, a propriedade apenas é transferida com ... Em sentido contrário, “são indivisíveis os bens que não admitem divisão cômoda sem ... ção das partes; 3) por sua própria natureza (como um animal). A jurisprudência admite que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO DE MEAÇÃO RESGUARDADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.O artigo 7º da Lei nº 8.429/92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", dispensada a comprovação de dilapidação...
... Por fim, disse que o valor dos bens imveis bloqueados extrapola o valor do suposto ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O pedido deve ser ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ... , interdependentes, indivisíveis e inter- relacionados, sendo certo , ...
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A natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva
[Purpose] To answer the research question about the nature of the legal-tax rule as a "social rejection rule", using as a methodological parameter the investigation of the formation of collective will, made by the theory of public choice, in contrast to the theory of tax imposition by Ives Gandra da Silva Martins. [Methodology/approach/design] The approach was made through the contraposition...
... composta de duas combinações de quantidades totais constantes de bens (duas commodities ) distribuídos de forma variada entre os dois ... cada um recebe em troca, além do que os bens coletivos são indivisíveis e fornecidos ... VALENTE, C. M. W. A natureza da norma tributária à ... -
Sentença nº 1001557-25.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... vez que não houve impugnação dessa natureza nos embargos apresentados, rejeita-se a ... bens ou retirada do imóvel de maior valor O ... de que os bens penhorados são indivisíveis. Sustenta que seu crédito trabalhista tem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... -se com o CC quanto às obrigações indivisíveis. Sendo o caso de obrigação indivisível, com ...
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Acórdão nº 0008380-50.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONTRIBUINTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202, DO CTN E ART. 2°,§ 5°, DA LEI N° 6.830/1980 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PENHORA DE IMÓVEIS –...
... – PENHORA DE IMÓVEIS – TOTALIDADE DOS BENS – ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO – REGIME DE O PARCIAL DE BENS – BENS INDIVISÍVEIS – RESGUARDO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – ... ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS ...