Bens intelectuais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos ... TÍTULO II Das Obras Intelectuais ... CAPÍTULO I Das Obras Protegidas ... São obras intelectuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... #Redação dada pela Medida ... fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais ...
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Acórdão nº 2012/0053099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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A ciência aberta e os direitos de propriedade intelectual: um olhar a partir da economia criativa e da ciência do commons / Open science and intellectual property rights: an insight at the creative economy and the science of commons
O estudo é resultante de uma tese de doutoramento que versa pela Ciência Aberta e pelos Direitos de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Os Direitos de Propriedade Intelectual vigentes no paradigma proprietário econômico são refletidos para a ambiência da ciência aberta. O estudo é inovador e objetiva refletir os direitos de propriedade intelectual à luz da Economia Criativa e da Ciência
... dados de pesquisa oriundos da pesquisa aberta são compreendidos como bens intelectuais comuns. Teoricamente, o estudo está substanciado pelas seis ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou ... VI- exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a programas de televisão, ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Art. 3º Interpretam-se restritivamente os negócios ... Das obras intelectuais ... cApítulo i ... Das obras intelectuais protegidas ... Art. 6º São ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens" ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no territ\xC3" ... as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, ...
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Processo nº 0106791-97.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Franquia Empresarial. Inadimplência. Taxa de Franquia e Notas Fiscais Emitidas por Fornecedores Credenciados. Quitação Dos Débitos Pela Franqueadora. SUB-ROGAÇÃO. Legitimidade Ativa Configurada. Ausência de Prova Do Pagamento. Sentença de Procedência. Manutenção. - Contrato de Franquia Firmado Entre Os Recorrentes, como Franqueados e a Recorrida
... acordam quanto à exploração de bens intelectuais do ... -
Acórdão nº 2010/0230258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁU
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Acórdão Nº 0819111-61.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO EM ESTACIONAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - TEORIA DA APARÊNCIA - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO."1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm...
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o caput deste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das atividades da NAV Brasil ... intelectuais; ... III – recursos provenientes de desenvolvimento de suas atividades e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... aspectos de expressão da pessoa, hoje elevados à condição de bens, mas ainda intrinsecamente ligados a valores existenciais. Função que a ... Exemplo recorrente na doutrina são os bens intelectuais, como a teoria da relatividade de Einstein. 65 São chamados pela doutrina ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo ... § 3° Para efeito do Pronas/PCD, as ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ...
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Relatório e Voto com número 5203702-31.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRIPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I,...
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens ... intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter ... -
Relatório e Voto com número 5280452-74.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL QUE CARECE DE...
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do ... franqueador e têm pertinência estritamente inter ... -
Processo nº 2009.001.175592-8 de Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2011
DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110...
... ' EM PREJUÃZO DO CRIADOR E DO INTERESSE DOS USUÃRIOS DE BENS INTELECTUAIS ... 8- PERDAS E DANOS. DESACERTO NA INTERPRETAÃÃO ... -
Relatório e Voto com número 5126194-09.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL QUE CARECE DE
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência ... estritamente inter ... -
Relatório e Voto com número 5239639-25.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR VENDIDO SEM CARREGADOR E FONES DE OUVIDO. VENDA CASADA INDIRETA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, narrou a parte autora que adquiriu um celular Apple Iphone 12,
... que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm ... pertinência estritamente inter ... -
Relatório e Voto com número 5225409-55.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA....
... empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência ... estritamente inter ... -
Acórdão Nº 0066959-60.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... caracteriza-se pelo “uso necessário de bens intelectuais do franqueador ... (franchisor) e a participação no ... -
Bens digitais
... ão para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito de autor, quando houver obras intelectuais digitais, a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... A ideia de propriedade tecnodigital também ...