bens litigiosos

5867 resultados para bens litigiosos

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - da herança descobertos após a partilha; ... III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; ... IV - situados ...
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.214064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente...

  • Acordão do Segunda Seção, 16-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso em tela, não obstante tenha ficado bastante clara, na fundamentação do julgado, a inexistência de transferência de...

  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...

    ... II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, ... credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1008559-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE REVOGOU PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE À AGRAVANTE - MOMENTO PROCESSUAL DIVERSO - INDÍCIOS QUE COMPROVAM A POSSE EXERCIDA PELO AGRAVADO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas...

    ... a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... parte da herança em bens remotos da séde do juízo, ou litigiosos, ou de liquidação difícil, a partilha dos outros bens poderá ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.194959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022

    -EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 678 do CPC/15, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034942320194058300), 12-04-2022

    Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que ratificou a decisão sob identificador 4058300.10045260, na qual, liminarmente, suspendeu-se a noticiada constrição judicial; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de embargos de terceiros, determinou o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel da ora Embargante e tornou definitiva a...

    ... "Determino, ainda, que sejam levantados os gravames de todos os demais bens de propriedade da PERPART, perpetrados neste feito por ordem deste Juízo, ... Civil, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos quando suficientemente provado o domínio ou a posse ; ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.028489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que seja determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os...

  • Acórdão Nº 0004785-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o entendimento lançado pelos recorrentes de que quando do recebimento dos embargos terceiro a execução deveria ter sido automaticamente suspensa pelo magistrado, sorte não os socorre, eis que, a teor dos artigos 674 a 680 do CPC, o ajuizamento dos embargos

    ... a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto de embargos, bem como a manutenção ou reintegração ...
  • Acórdão Nº 5010312-09.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022

    TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DOS LIVROS EMPRESARIAIS E RESTRIÇÃO AOS BENS LITIGIOSOS. MEDIDAS QUE VISAM ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA NA EXIBIÇÃO. SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEI PROCESSUAL. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.

  • Acórdão Nº 0003130-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 678 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 678 do CPC vigente, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a...

    ... a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a ...
  • Acórdão Nº 0001887-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 678 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela recursal do agravo de instrumento é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos, ou seja, a probabilidade do direito,...

    ... sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por determinação judicial ... Sobre a pretensão, dispõe o CPC: ... á a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.186791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - REQUISITOS DO ARTIGO 678 DO CPC - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO.1- Conforme disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, em regra, não terão efeito suspensivo, sendo possível sua atribuição desde que estejam demonstrados o domínio ou a

  • Acórdão Nº 0013856-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DEMONSTRADA.  ART. 678 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada

    ... parte do processo, sofrer por turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, como nos casos de penhora, com o objetivo ... á a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto de embargos, bem como a manutenção ou reintegração provisória ...
  • Acórdão nº 1.0342.19.000237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CITAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ADVOGADO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. - Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que...

  • Acórdão nº 1.0035.15.014799-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 628 CPC- Segundo o art. 678. Do CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, nos embargos de terceiros determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.- A execução poderá prosseguir em relação

  • Acórdão nº 1.0000.22.100982-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - CANCELAMENTO DE LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou...

  • Acórdão nº 1.0000.22.100982-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - CANCELAMENTO DE LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou...

  • Acórdão nº 1.0000.20.073797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC - POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM LITIGIOSO - NÃO DEMONSTRADAS. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou...

  • Acórdão nº 1.0042.18.004460-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- A concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve se dar mediante prova do domínio ou da posse sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.-...

  • Acórdão nº 1.0000.21.139633-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - BEM LITIGIOSO - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE - ARTIGO 678, CAPUT, DO CPC/15. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação...

  • Acórdão nº 1.0241.18.004839-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ANTERIORMENTE À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Inteligência da Súmula 84, do STJ. 2. Nos termos do artigo 678, do...

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