bens moveis e bens imoveis

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  • Acórdão nº 70058524273 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. BENS OBEDECEM A ORDEM LEGAL. BENS MÓVEIS PRECEDEM BENS IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70058524273, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/04/2014)

  • Acórdão nº 70058779661 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Descabida a partilha de bens móveis ou imóveis cuja propriedade e existências não foram comprovadas nos autos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058779661, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/04/2014)

  • Dos bens considerados em si mesmos

    ...1. DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS;. . 2. DOS BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS;. 3. DOS BENS CONSUMÍVEIS E NÃO ...

  • Acórdão nº 2010/0102581-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 3

    ...�o, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ...III - bens móveis em geral;. IV - bens imóveis;. V - navios e ...

  • Acórdão nº 70058978628 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CPDEN. É possível o oferecimento antecipado de bens em garantia a créditos tributários vencidos, antes da penhora em execução fiscal, viabilizando ao contribuinte a obtenção de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeitos de Negativa, na forma do artigo 206 do CTN. Recurso Especial nº 1123669/RS do STJ, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. O...

  • Acórdão nº 2010/0042226-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Novembro de 2010

    ... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007),...

  • Acordão nº 0000256-22.2010.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    ... ção não possui efeito real, salvo com a tradição (bens móveis) ou com o registro do domínio (bens imóveis). Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a transferência de bens imóveis solo consensu. Embargos de terceiro a que se nega provimento.

  • Decisão Monocrática nº 70037125804 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Junho de 2011

    ... de demanda autônoma a tal título. 2. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. A avaliação de bens móveis existentes no interior da residência comum merece ser feita consoante arrolamento e valores atribuídos à época da separação. Relativo ao veículo, automotor a partilha deve se operar de forma igualitária entre os litigantes sobre o produto da venda. 3. DÍVIDAS EM NOME DO CASAL. GASTOS COMUNS AO PATRIMÔNIO...

  • Acórdão nº 70045655404 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... IGIOSA. DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMA DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS JÁ HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Tendo as partes firmado acordo em audiência a respeito da partilha dos bens imóveis e concordado com a divisão dos bens móveis proposta pelo partidor judicial, o que foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado, descabe reabrir a discussão, sob o argumento de que não igualitária a divisão...

  • Acórdão nº 70057520454 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... O USUFRUTO DA VIUVA SOBRE A PARTE DISPONÍVEL DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS BENS PARTICULARES E OS ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO. USUFRUTO QUE RECAI SOBRE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057520454, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

  • Acórdão nº 70058761602 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BENS EM NOME DE TERCEIRO OU SEM EXISTÊNCIA COMPROVADA. Para que se possa cogitar de partilhar bens móveis ou imóveis, é necessário, no mínimo, que a existência de tais bens esteja comprovada nos autos. E tratando-se de bens sujeitos a registro, devem estar registrados em nome das partes. Descabido, portanto, o pedido de partilha de bens cuja existência não foi comprovada ou que estejam...

  • Acordão nº 0026500-89.2007.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    ... ou inferior a 25% da avaliação cabe para os bens móveis, onde é ínsita sua desvalorização com o tempo, mormente em se tratando de bens usados. Já para os bens imóveis, como in casu, esclarece-se que o percentual admissível para não caracterizar venda por preço vil deve ser dobrado, ou seja, a arrematação deve ser de no mínimo de 50% do valor da avaliação, porquanto em relação a estes a presunção é de valorização do bem. Ou seja, o preço...

  • Decisão Monocrática nº 70058491572 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2014

    ... RO. DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Em que pese proprietário de bens móveis e imóveis, o agravante faz jus ao benefício da AJG, pois destinado às pessoas comprovadamente com reais necessidades financeiras. Rendimentos tributáveis no ano de 2012, avaliados em R$ 14.567,00, conforme declaração de imposto de renda. Agravo de instrumento provido. (Agravo de...

  • Acórdão nº 70045259686 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... acerca da limitação da taxa de administração de bens imóveis, não podendo ser fixada em percentual abusivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70045259686, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da ...

  • Acórdão nº 70048530059 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... PELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS IMÓVEIS QUE, POR TEREM SIDO ADQUIRIDOS NAS CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVEM SER PARTILHADOS. BENS MÓVEIS QUE, POR NÃO COMPROVADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU MESMO NA INSTRUÇÃO, NÃO PODEM INTEGRAR A PARTILHA, PRESUMINDO-SE JÁ TEREM SIDO PARTILHADOS FATICAMENTE, CONFORME AFIRMAÇÕES DO DEMANDADO, DADO O LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE...

  • Do objeto do direito

    ... de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e infungíveis - 6.2.4 Bens divisíveis e indivisíveis - 6.2.5 Bens singulares e coletivos - 6.3 Bens reciprocamente considerados - 6.3.1 Bens principais e acessórios - 6.4 Bens públicos e particulares

  • Acórdão nº 70056931041 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... DE CAUTELA. Havendo discussão judicial sobre os bens, é cabível a averbação de certidão cartorária do ajuizamento da ação com rol de bens a serem partilhados, na matrícula dos bens imóveis e restrição nos móveis, para resguardar direito contra terceiros, na forma preconizada no art. 798 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056931041, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos...

  • Acórdão nº 70043104587 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... , à fl. 734, pois, ao invés de ser digitado "bens móveis", por erro de digitação, foi redigido "bens imóveis", o que em nada altera o julgamento de improcedência do agravo de instrumento autuado sob o nº 70031965650. 2. Quanto ao demais, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, pois inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, previstas no art. 535, inc. I e II, do CPC, bem como erro material. A

  • Processo nº 0003641 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 12 de Janeiro de 2012

    ... da, portanto, restritivamente, refere-se apenas a bens móveis de pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo art. 108 do CC, mas não dispensa a forma escrita do contrato de doação, que pode se implementar, neste caso, por instrumento particular.2- A indicação de que a recorrente e...

  • Acórdão nº 70060538824 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGADA NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO ATO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE JÁ FOI EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, E O BEM IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DA ARREMATANTE. DESFAZIMENTO PRETENDIDO QUE SOMENTE PODE SER POSTULADO PELA VIA PROCESSUAL...

    ... expedida a carta de arrematação e de os bens arrematados já se encontrarem na esfera ... (pela tradição, na hipótese de bens móveis, e pelo registro da carta de arrematação, o bens imóveis – hipótese dos autos). Nessas condições ...

  • Acórdão nº 70030593651 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL 120 MESES. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC E 412 DO CCB. REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1.PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. A devolução dos valores pagos deve ocorrer imediatamente. A previsão contratual de devolução das prestações pagas somente ao final do grupo evidencia...

    ... parte demandante, encontra-se na seção de bens móveis duráveis e a estes se aplica, ...Ao consórcio de bens imóveis, inexiste limitação legal (artigo 47). Além ...

  • Decisão Monocrática nº 70057551798 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... praça é o método reservado para a alienação dos bens imóveis, a qual será efetuada através de porteiro de auditórios, enquanto que o leilão, conduzido por leiloeiro, é destinado para bens móveis, consoante o disposto no artigo 688, parágrafo único, e artigo 694, ambos do CPC. Desta forma, não...

  • Acórdão nº 70030486237 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ARROLAMENTO DE BENS. Bens móveis e imóveis. Inexistência de prova acerca da propriedade e/ou existência de bens. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030486237, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/05/2010)