bens moveis e bens imoveis

200874 resultados para bens moveis e bens imoveis

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  • Acórdão nº 2010/0042226-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Novembro de 2010

    ... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007),...

  • Acórdão nº 70058524273 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. BENS OBEDECEM A ORDEM LEGAL. BENS MÓVEIS PRECEDEM BENS IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70058524273, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/04/2014)

  • Acórdão nº 70058779661 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Descabida a partilha de bens móveis ou imóveis cuja propriedade e existências não foram comprovadas nos autos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058779661, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/04/2014)

  • Dos bens considerados em si mesmos

    ...1. DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS;. . 2. DOS BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS;. 3. DOS BENS CONSUMÍVEIS E NÃO ...

  • Acórdão nº 103823 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.

  • Decisão Monocrática nº 70058491572 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2014

    ... RO. DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Em que pese proprietário de bens móveis e imóveis, o agravante faz jus ao benefício da AJG, pois destinado às pessoas comprovadamente com reais necessidades financeiras. Rendimentos tributáveis no ano de 2012, avaliados em R$ 14.567,00, conforme declaração de imposto de renda. Agravo de instrumento provido. (Agravo de...

  • Acórdão nº 70048530059 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... PELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS IMÓVEIS QUE, POR TEREM SIDO ADQUIRIDOS NAS CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVEM SER PARTILHADOS. BENS MÓVEIS QUE, POR NÃO COMPROVADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU MESMO NA INSTRUÇÃO, NÃO PODEM INTEGRAR A PARTILHA, PRESUMINDO-SE JÁ TEREM SIDO PARTILHADOS FATICAMENTE, CONFORME AFIRMAÇÕES DO DEMANDADO, DADO O LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE...

  • Acórdão nº 70057520454 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... O USUFRUTO DA VIUVA SOBRE A PARTE DISPONÍVEL DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS BENS PARTICULARES E OS ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO. USUFRUTO QUE RECAI SOBRE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057520454, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

  • Acórdão nº 70058978628 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CPDEN. É possível o oferecimento antecipado de bens em garantia a créditos tributários vencidos, antes da penhora em execução fiscal, viabilizando ao contribuinte a obtenção de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeitos de Negativa, na forma do artigo 206 do CTN. Recurso Especial nº 1123669/RS do STJ, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. O...

  • Acórdão nº 70058761602 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BENS EM NOME DE TERCEIRO OU SEM EXISTÊNCIA COMPROVADA. Para que se possa cogitar de partilhar bens móveis ou imóveis, é necessário, no mínimo, que a existência de tais bens esteja comprovada nos autos. E tratando-se de bens sujeitos a registro, devem estar registrados em nome das partes. Descabido, portanto, o pedido de partilha de bens cuja existência não foi comprovada ou que estejam...

  • Acórdão nº 70056931041 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... DE CAUTELA. Havendo discussão judicial sobre os bens, é cabível a averbação de certidão cartorária do ajuizamento da ação com rol de bens a serem partilhados, na matrícula dos bens imóveis e restrição nos móveis, para resguardar direito contra terceiros, na forma preconizada no art. 798 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056931041, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos...

  • Do objeto do direito

    ... de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e infungíveis - 6.2.4 Bens divisíveis e indivisíveis - 6.2.5 Bens singulares e coletivos - 6.3 Bens reciprocamente considerados - 6.3.1 Bens principais e acessórios - 6.4 Bens públicos e particulares

  • Acórdão nº 70045259686 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... acerca da limitação da taxa de administração de bens imóveis, não podendo ser fixada em percentual abusivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70045259686, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da ...

  • Acórdão nº 70060538824 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGADA NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO ATO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE JÁ FOI EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, E O BEM IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DA ARREMATANTE. DESFAZIMENTO PRETENDIDO QUE SOMENTE PODE SER POSTULADO PELA VIA PROCESSUAL...

    ... expedida a carta de arrematação e de os bens arrematados já se encontrarem na esfera ... (pela tradição, na hipótese de bens móveis, e pelo registro da carta de arrematação, do bens imóveis – hipótese dos autos). Nessas condições ...

  • Acórdão nº 2010/0102581-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 3

    ...�o, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ...III - bens móveis em geral;. IV - bens imóveis;. V - navios e ...

  • Acórdão nº 0001786-84.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2013

    ... PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REPINTURA DE BENS PÚBLICOS E A INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PREFEITO DE LICÍNIO DE ALMEIDA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio óbice à concessão, sem ouvida da parte requerida, da liminar em ação civil pública com a finalidade de bloquear os bens do acionado, como garantia de reparação do patrimônio público. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça

  • Decisão Monocrática nº 70057551798 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... praça é o método reservado para a alienação dos bens imóveis, a qual será efetuada através de porteiro de auditórios, enquanto que o leilão, conduzido por leiloeiro, é destinado para bens móveis, consoante o disposto no artigo 688, parágrafo único, e artigo 694, ambos do CPC. Desta forma, não...

  • Acórdão nº 1189 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2007

    ... contra decisão que determinou o seqüestro de bens móveis e o arresto de bens imóveis dos agravantes. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, existindo nos autos numerosos indícios aptos a demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão de medidas cautelares. A reduzida participação do agravante no capital da NOV Patrimonial Ltda. não desautoriza o acautelamento dos bens pertencentes à empresa, ante os...

  • Decisões Monocráticas nº 258503 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    ... INOMINADA LIMINAR DEFERIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES Á AGRAVANTE E DOS BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM SUA MICROEMPRESA POSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELA VERIFICAÇÃO DE QUE OS FATOS, CONFIRMADOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, CONTRARIAM SUA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TEM A INTENÇÃO DE DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO PARA SE ESQUIVAR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PODER GERAL CAUTELAR, PREVISTO NO ART. 798 DO CPC DECISÃO MANTIDA.

  • Acórdão nº 71003398088 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 23 de Novembro de 2011

    CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS E BENS IMÓVEIS. 144 E 80 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 11.795/08. DEVOLUÇÃO POR OCASIÃO DO SORTEIO, EM ASSEMBLÉIA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. É devida a devolução das parcelas adimplidas pelo consorciadosomente por ocasião do sorteio, em assembléia, das cotas desistentes, conforme as novéis disposições da Lei 11.795/08, tendo em vista que os...

  • Acórdão nº 70042498394 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... . Art. 871 do CPC. - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - CAUTELAR INOMINADA PARA LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - O protesto previsto no art. 867 do CPC constitui espécie de manifestação formal de comunicação de vontade unilateral, a fim de prevenir responsabilidade e eliminar f...

  • Acórdão nº 70030486237 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ARROLAMENTO DE BENS. Bens móveis e imóveis. Inexistência de prova acerca da propriedade e/ou existência de bens. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030486237, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/05/2010)

  • Acórdão nº 71004701751 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Abril de 2014

    ... suspensiva, na hipótese de serem arrematados os bens penhorados na execução movida pelo réu, nos termos do art. 125 do Código Civil. Assim, para os bens imóveis, os honorários só seriam devidos uma vez registrada a carta de arrematação, ocasião em que a ré-arrematante adquiriu a propriedade do bem arrematado. Ausente disposição contratual acerca da arrematação de bens móveis, aplica-se por analogia a relativa aos imóveis. Assim, o autor só tem

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...

  • Acórdão nº 70051831253 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2014

    ... que o executado realizou a tradição dos bens móveis para terceiro, inviável, sob esta perspectiva, cancelar a penhora. E o art. 1.245, do CC, inserido no contexto dos bens imóveis, estabelece que se transfere entre vivos a propriedade, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Desta forma, na hipótese em que o executado figura como proprietário no Registro de Imóveis, não havendo registro...