bens moveis e bens imoveis
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ... X - na compra ou locação de bens móveis" e imóveis, bem como na edificação ou construç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - ... de velocidade (estáticos, portáteis e móveis) ... Medidores de velocidade fixos - cada ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de ... III - bens móveis e imóveis pertencentes à concessionária que ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... ção, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do ...
-
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... III - bens móveis em geral; ... IV - bens imóveis; ... V - navios ...
-
DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... de trens, vagões e outros equipamentos e móveis utilizados ou vinculados diretamente à ... necessariamente reserva técnica os bens imóveis não operacionais constantes da faixa de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... ) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; ... f) vender valôres móveis e bens imóveis ... ARTIGO 100 ...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE PORTARIA FUNASE Nº 177/24 , 25 de março de 2024 Designa Comissão Especial para atualização dos inventários de Bens Imóveis e bens móveis permanentes da FUNASE, e adota outras providências. A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO, a necessidade de atualizarmos os in...
-
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... III - bens móveis em geral; ... IV - bens imóveis; ... V - navios ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; ... VII - as ... II - as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ... ência civil, apoiar a proteção dos bens móveis e imóveis da massa liquidanda ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais ... ARTIGO 20 ... As bacias ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras ... sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente ...
-
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE PORTARIA FUNASE Nº 344/2022, 03 de junho 2022. Designa Comissão Especial para atualização dos inventários de Bens Imóveis e Bens Móveis permanentes da Funase, e adota outras providências. A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO, a necessidade de atualização do inv...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE PORTARIA FUNASE Nº 344/2022, 03 de junho de 2022. Designa Comissão Especial para atualização dos inventários de Bens Imóveis e bens móveis permanentes da Funase, e adota outras providências. A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUANSE, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO, a necessidade de atualizarmos o i...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... Parágrafo ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
... de doaes, contribuies em dinheiro, valores, bens mveis e imveis, que venha a receber de pessoas ...