bens moveis e bens imoveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...§ 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... de uso ou exploração de outros bens móveis", de qualquer natureza;. VI - Direito de exploraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que ... no aluguel ou alienação de bens móveis" ou imóveis;. VII - produto das operações de cr\xC3"...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a posse e a administração dos seguintes bens móveis e imóveis:. I - os que atualmente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456339-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO RÉU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §11 - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A indisponibilidade
..., indeferiu o pedido de substituição dos bens sobre os quais recaiu a indisponibilidade. ... razões, o recorrente alega que: a) os imóveis ofertados em substituição aos bens tornados ... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456339-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO RÉU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §11 - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A indisponibilidade
..., indeferiu o pedido de substituição dos bens sobre os quais recaiu a indisponibilidade. ... razões, o recorrente alega que: a) os imóveis ofertados em substituição aos bens tornados ... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações ... -
DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
...§ 1º Quanto se tratar de bens moveis, a autoridade judiciária nomeará depositário, que assinará termo de ...§ 2º Tratando-se de imoveis:. 1) o juiz determinará, ex-officio, a averbação do sequestro no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... GERAIS, determinou a indisponibilidade dos bens dos réus (Lei n. 8.429/1992, art. 7º). Em ...-se, ainda, o bloqueio de veículos e bens móveis; m) o valor do contrato impugnado pelo autor não ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... GERAIS, determinou a indisponibilidade dos bens dos réus, no valor de R$682.941,84 (seiscentos e ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... GERAIS, determinou a indisponibilidade dos bens dos réus no valor de R$682.941,84, cada, em ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
... GERAIS, determinou a indisponibilidade dos bens dos réus no valor de R$682.941,84, cada, em ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032997-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...
...ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM. CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA. ...ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. GESTÃO DE. PATRIMÔNIO ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial;. VII - as ...II - as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, ...
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Acordao N° 1700143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Localização de bens. Comprovação. Consulta. Sisbajud, renajud e infojud. Requisição de dados. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen). Declaração de operações imobiliárias (doi). Dispensável. Desnecessidade. 1. A utilização da consulta via sistema sisbajud para localização de bens, que...
...EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO. CONSULTA. SISBAJUD,. RENAJUD E ...Por isso, a busca de bens móveis, bens imóveis e movimentações bancárias nos ... -
Do objeto do direito
6.1 Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e...
... 6 . DO OBJETO DO DIREITO . 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO . Toda relação ... com outros. . 6.2.2 Bens Móveis e Bens Imóveis . Bens móveis são aqueles que ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PREVISTA EM ATA DE ASSEMBLEIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, II, DO CC/02. DÍVIDA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC/02. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de cobrança ajuizada em 29/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/08/
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...§ 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ...órios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...II - do preço de aquisição:. a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil ...) de materiais inservíveis ou outros bens móveis, de propriedade da União;. c) de bens móveis ou ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
...I – existência de bens reversíveis não explorados; ou. II – ...§ 6º Quando se tratar de imóveis da União, a cessão, a alienação e a ...Art. 14. Os bens móveis" e imóveis constituintes da ferrovia autorizada n\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... da defesa, mantendo a constrição dos bens sequestrados nos autos da ação penal nº ... requereu novamente o sequestro de bens imóveis e móveis, considerando sobretudo a não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000655920028200109), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, V, do Código de Processo Civil). Valor execução = 2.744,30. 2. Hipótese em que a execução...
... pagamento da dívida, nem foram localizados bens móveis e imóveis. Intimação da exequente para ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., transferência e manuseio de produtos e bens a serem transportados e, ainda, instalações e ...ônio da Valec é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e valores que atualmente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
...ável pelo financiamento das reformas dos bens em questão, a teor do art. 19 do Decreto-Lei ... de 22 de janeiro de 2007, os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a ... . . I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; . . ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais. ARTIGO 20. As bacias hidrográficas ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras. § 1° ... sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente. ARTIGO ...