bens moveis e bens imoveis
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, ...
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Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei 5.651⁄70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo ... ção, aforamento e alienação de bens móveis de domínio da União. A legislação mais antiga ... érios para as demais alienações de imóveis da União quando se tratar de bens públicos da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei 5.651⁄70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo ... ção, aforamento e alienação de bens móveis de domínio da União. A legislação mais antiga ... érios para as demais alienações de imóveis da União quando se tratar de bens públicos da ...
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Acórdão nº 2015/0166018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
... IMÓVEIS ... ídos pela empresa autora são bens móveis, tais como: refrigeradores, ... - ATA - NOVA MARILIA ADM DE BENS Móveis E Imóveis LTDA
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Decisão Monocrática nº 50096457220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
... Pretensão de PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS e ... É que a propriedade dos bens imóveis se adquire mediante o registro do título ...
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Acórdão nº 1.0570.17.000136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS FÁTICO/LEGAIS - INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PROVAS SUFICIENTES - CONFIRMAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS - PATRIMÔNIO NÃO PARTILHÁVEL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens e alimentos, movida por S.S. em face de J.A.M.F., ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059455-22.2022.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO AOS BENS MÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 1018, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ocorrendo reforma da decisão objeto do agravo de instrumento por parte do juízo de origem nos...
... IMPUGNAÇÃO DO ESTADO AOS BENS MÓVEIS ... OFERECIDOS À PENHORA ... por aqueles bens imóveis apontados pelo Estado do Rio ... de Janeiro, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028267220214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802826-72.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO.
... do apelante, afere-se que a pesquisa de bens efetuada pelo TCU (fls. 212/215) relata uma rie de bens - móveis e imóveis - aptos a satisfazer o ... -
Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recorrente, de bens" públicos com as cores de sua \xC2" ... móveis ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 224 c/c...
... parcialmente o pedido de arrolamento de bens em imveis do ora agravante, bem como lanou ... -
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... ) Para os fins do artigo 3º, as palavras “bens e ativo” incluirão também bens e fundos ... (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais ...
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Acórdão nº 0005276-95.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO VACINAÇÃO DE SEMOVENTES – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS BOVINOS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO DO INDEA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – ... Diferentemente do que ocorre com bens imóveis, a transferência dos bens móveis, dispensa-se o ... -
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078257320184058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807825-73.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA....
... do apelante, afere-se que a pesquisa de bens efetuada pelo TCU (fls. 553/556) relata uma rie de bens - móveis e imóveis - aptos a satisfazer o ... -
Acórdão Nº 0073749-34.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... EQUIPAMENTOS E HIPOTECAS. BENS MÓVEIS ALIENADOS ... FIDUCIARIAMENTE E BENS ... bens imóveis, e que eventuais acessórios (bens móveis) não ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 56922 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO FINANCEIRO E REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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Acórdão nº 2014/0138806-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública...
... ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda ... imóveis" por ... bens móveis, devendo ser aceita\xC2" ... -
Acordao N° 1700143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Localização de bens. Comprovação. Consulta. Sisbajud, renajud e infojud. Requisição de dados. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen). Declaração de operações imobiliárias (doi). Dispensável. Desnecessidade. 1. A utilização da consulta via sistema sisbajud para localização de bens, que...
... EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO. CONSULTA. SISBAJUD, ... RENAJUD E ... Por isso, a busca de bens móveis, bens imóveis e movimentações bancárias nos ... -
Decisão Monocrática nº 50021619620168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. BENS MÓVEIS. NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 2. BENS IMÓVEIS. SENTENÇA QUE ADOTA, PARA FINS DE PARTILHA E DIANTE DA DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, O VALOR MÉDIO ENCONTRADO ENTRE A AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA E AQUELA INDICADA PELO RÉU....
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... regime da comunhão parcial. 1. bens móveis. nova avaliação. descabimento. 2. bens ... No tocante aos dois imóveis partilháveis, descritos ... -
Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... b) a cobertura de gastos ou a utilizao de bens, mveis ou imveis, do patrocinador, sem ...
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Acórdão Nº 5020437-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... do dbito, aliado inexistncia de outros bens, possibilita a penhora sobre o faturamento mensal ...
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Acórdão Nº 0041407-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DETERMINADOS BENS DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – TRANSFERÊNCIA ... DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO CURSO DE PROCESSO ... CAPAZ DE ...
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O estabelecimento empresarial
O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relaç&a
... , viabiliza-a por meio de um complexo de bens que denominaremos estabelecimento empresarial e ... se compõe de elementos, como móveis, de imóveis, de direitos e de relações ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... b) nos órgãos ou entidades, onde, por móveis ou direitos sejam, registrados ou controlados; ...