bens móveis por determinação legal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... as partes em sentido contrário ou determinação judicial ... #Incluído pela Lei nº ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de Desestatização, ... , desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... ção, ou os critérios para essa determinação; ... IV - o nome da instituição credora, ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ... ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... relativas à utilização de bens móveis" ou imóveis de propriedade do doador ou à presta\xC3" ... O prazo de cumprimento da determinação prevista no caputé de quarenta e oito horas, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos ... determinação ... ARTIGO 30 ... As infrações aos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... ção direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo ... as partes em sentido contrário ou determinação judicial.” ... “Art. 20-B. Serão admitidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente ... autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais ... de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei ... § ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... A caução poderá ser em bens móveis" ou imóveis ... § 1º A caução em bens m\xC3" ... I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ... fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ... 2º, sendo considerado mandatário legal do preponente para o efeito de substituí-lo e de ... , forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais ... em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , ou pela falta de fundamento econmico ou legal, possam configurar a hiptese nele prevista ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, ... ão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal ... publicação desta Lei, com base no regime legal anterior à publicação da Medida Provisória ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... § 11. Os bens móveis" e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual ... ARTIGO 9 ... A ... bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ... janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... , onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; ... a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... documentos só será admitido por determinação do Presidente da República ou do Poder ... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... ARTIGO 2 ... Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de ... de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar ... ao beneficiário ou seu representante legal ... § 1º Fica dispensada a retenção do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... á a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir ... no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições ... ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos ... ção de servidão, de bens imóveis ou móveis", necessários à execução do serviço, cabendo \xC3" ...