bens principais e acessorios
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data ... , com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem ... á feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ... de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... , suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... IV – as águas principais e o seu valor mecânico; ... V – por meio de ... Dos processos acessórios ... Art. 675. Além dos casos em que a lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ... de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ... e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; ... VI - principais dirigentes da pessoa jurídica e nome dos cargos ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-23.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... bens principais e acessórios. Como se observa, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... IV - indicar: ... a) os principais critérios de avaliação dos elementos ... e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para ... , distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa ... , estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação ... ARTIGO 32 ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... § 7º Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ... principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ... I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... III – os bens e direitos serão transferidos à Sociedade ... Educacional e Social, e os principais fatos administrativos ... § 1º As ... ção de equipamentos, materiais e acessórios necessários à prática esportiva ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ... I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram ... , para atendimento de objetivos acessórios ou complementares ... Cooperativas de ...
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Do objeto do direito
... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS" JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relaç\xC3" ... 6.3.1 Bens Principais e Acessórios ... O Código Civil, em seu art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... , bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência ... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... VI - as considerações sobre as principais questões jurídicas e regulatórias existentes; ... ções relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos ... associados ou dos empreendimentos acessórios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-19.2015.5.02.0431) 18-12-2018
... dispõe apenas sobre a conceituação de bens principais e acessórios, enquanto aquele trata ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000777-84.2013.5.02.0501) 14-03-2018
... impertinente à hipótese, que não trata de bens principais e acessórios. Também não ...
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Processo nº 0042109-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processual Civil. Tutela Antecipada para Reintegração de Posse de Bens Móveis. Bens Principais que Foram Restituídos Sem Seus Acessórios Essenciais. Utilização Dos Bens Pelos Agravados que Permite Concluir Pela Posse Também Dos Acessórios. Equipamento que Não Foi Objeto de Apreensão Diante Da Falta de Seu Número de Série, que Agora É Indicado,...
... reintegração de posse de bens móveis. Bens ... ram restituídos sem seus acessórios essenciais. ... reintegração da posse dos bens principais. Além disso, alega que ... -
Acórdão nº 2015/0072463-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENS". INOCORRÊNCIA. ... MALFERIMENTO DO ART.\xC2" ... principais" efeitos da novação, quais sejam,\xC2" ... originária com todos os seus acessórios e garantias ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, e serviços de instalação dessas ... à instituição que não tenha participado das atividades principais do projeto reter o percentual de que trata o § 3º ... Art. 23. No caso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ... tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão ...