bens públicos dominicais

1875 resultados para bens públicos dominicais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ... nte, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    ... CIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do...

  • Acórdão nº 2011/0041849-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ... CIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do...

  • Acórdão nº 2010/0181246-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... CIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2012

    ... de que "as margens do rio navegável são bens públicos dominicais insuscetíveis de indenização em desapropriação direta ou indireta. Indenizáveis, tão-somente, as benfeitorias" (fl. 516...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2012

    ... CIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do...

  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à...

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à...

  • Acórdão nº 2007/0158655-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO – TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS – ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ – DECRETO-LEI 9.760/46 – EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO – TAXA DE OCUPAÇÃO. Ausência de contrariedade aos artigos 131, 458, II e 535 do CPC, pois não subsistem as omissões detectadas no julgamento do REsp 579.118/RS, tendo o Tribunal de origem respondido ponto a ponto e,...

    ..., cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos ...

  • Acórdão nº 70045107505 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... ser bem público dominical. A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais tornarem-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e da Súmula 340 do STF. Ao depois, a possibilidade de o autor adquirir a área em decorrência da desafetação para fins de regularização fundiária, por ser ocupante dela, difere da aquisição pela usucapião. No...

  • Acórdão nº 70024798951 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    ... NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. A impossibilidade de bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024798951, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 09/06/20

  • Bens públicos

    ...III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades" (CC, art. 99). Vejamos, separadamente, cada um dos ...

  • Acórdão nº 70023467871 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    ... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. A impossibilidade de bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. Autora que não demonstrou preenchidos os requisitos do art. 1242, parágrafo único, do Código Civil, em relação à parte da área passível de usucapião. Sentença de improcedência confirmada.

  • Acórdão nº 70052226768 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais tornarem-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e da Súmula 340 do STF. Cerceamento de defesa não configurado. Sem justificação da utilidade da oitiva de testemunhas, e prevendo-se a sua imprestabilidade para o deslinde da causa, por inócua, pode o...

  • Acórdão nº 70056803786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais tornarem-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e da Súmula 340 do STF. Área pertencente ao Estado. Transferência do domínio ao município, autorizada por lei específica. Ainda que o ente municipal não tenha providenciado a abertura de matrícula no álbum...

  • Acórdão nº 70058715566 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... PÚBLICO. ÁREA DESAPROPRIADA. A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. Possibilidade de se buscar a declaração de propriedade na hipótese de terem sido implementados os pressupostos para a usucapião antes de a área ter se tornado pública pela desapropriação,

  • Acórdão nº 70040236515 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... uso especial, destinado à execução de serviços públicos. A impossibilidade de bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou d...

  • Acórdão nº 70056364698 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... do recurso no ponto. A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais tornarem-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, conforme disposto nos artigos 191, da Constituição Federal na Súmula 340 do STF. Area objeto desta ação, que está descrita na escritura pública de compra e venda de bens adquiridos pelo município, no loteamento Vila São Bernardo. Alegação de que já havia transcorrido o lapso...

  • Acórdãos nº 221520 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    Usucapião. Imóvel localizado em via pública. Bens dominicais que integram o chamado domínio privado do Estado. Entendimento pacificado pela Súmula 340 Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Decisão mantida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do

  • Acórdão nº 70043333053 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÁREA DESAPROPRIADA PELO PODER PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. Pretensão de usucapir área de terras localizada dentro do todo maior, que vem sendo utilizada por sociedade privada que atua como...

    ...A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais tornar-se ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0020932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Agosto de 2011

    "Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do Decreto-

    ...INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...

  • Acórdão nº 2005/0190667-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    ... EM FAVOR DA UNIÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as