bens públicos dominicais
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... de direitos sobre bens públicos dominicais; ... V - outros meios admitidos em lei ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA ... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... a proteção possessória de bens públicos ... bens públicos dominicais ... -
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S/A - ... : JOSÉ CARLOS ROLIM ... 4. Os bens" públicos podem ser classificados\xC2" ... , bens de uso especial e bens dominicais. A diferença principal entre eles ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO:PAULO SANTIAGO E OUTRO(S) ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser ...
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Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, quando o responsável ... bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da ... 10. Os bens públicos dominicais são inafetáveis ao uso comum ou ...
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... 6. Nos bensdo (dominicais), ... bens públicos" (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA ... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2 ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... coletivo, existe intenso debate acerca do controle de desafetações de bens públicos de uso comum, diante da possível conversão em dominicais e posterior alienação, muitas vezes, contrária à lógica dos Commons ... Daí a necessidade de critérios objetivos e sólidos que promovam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... terceiros particulares quando em posse de bens públicos dominicais, o que não é o caso em ... -
Bens públicos poderão ser alienados para fins residenciais a servidores da segurança pública
Agncia O Globo -A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) autorizou, nesta quinta-feira, que bens pblicos dominicais, ou seja, bens no vinculados a uma atividade pblica, como imveis desocupados ou bens dados como penhora, de titularidade do Governo do Estado, suas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria ...
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O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, quais sejam: bens de uso comum do povo; bens de uso especial; e bens dominicais (CC/2002, art. 99), a primeira noção é a que mais se aproxima dos bens comuns. Embora não se possa falar em identidade entre os conceitos, até ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ... (B) Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas ...
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Acórdão Nº 0000606-89.2009.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... ENTRE PARTICULARES QUE SÓ É ADMITIDA EM BENS ... PÚBLICOS DOMINICAIS. PRECEDENTE DO STJ ...
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Acordao N° 1247906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Turbação. Manutenção da posse. Bem público dominical. Possibilidade. Autotutela. Art. 1210, § 1º, do código civil. Princípios constitucionais. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a recorrente pretende que a codhab se abstenha de promover qualquer ato que configure turbação à posse exercida sobre bem imóvel que compõe o acervo público dominical. 2. É possível o exercício da posse...
... 2. É possível o exercício da posse sobre bens públicos dominicais. Esses bens não precisam de ... -
Bens públicos
... 100). Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101) ... Para Hely Lopes Meirelles “ uma praça ou um edifício público não ...