bens públicos dominicais

1852 resultados para bens públicos dominicais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Bens públicos

    ...III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades" (CC, art. 99). Vejamos, separadamente, cada um dos ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    ... CIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do...

  • Acórdão nº 2010/0181246-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... CIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do...

  • Acórdão nº 2011/0041849-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ... CIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2012

    ... de que "as margens do rio navegável são bens públicos dominicais insuscetíveis de indenização em desapropriação direta ou indireta. Indenizáveis, tão-somente, as benfeitorias" (fl. 516...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2012

    ... CIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ... nte, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

  • Acórdão nº 2007/0158655-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO – TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS – ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ – DECRETO-LEI 9.760/46 – EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO – TAXA DE OCUPAÇÃO. Ausência de contrariedade aos artigos 131, 458, II e 535 do CPC, pois não subsistem as omissões detectadas no julgamento do REsp 579.118/RS, tendo o Tribunal de origem respondido ponto a ponto e,...

    ..., cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos ...

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à...

  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à...

  • Acórdão nº 42489 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1959

    USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINICAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL.

  • Acórdão nº 2005/0190667-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    ... EM FAVOR DA UNIÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as

  • Acórdão nº 10039 de 2ª Turma, 06 de Julho de 1950

    A CHAMADA RETROATIVIDADE DA LEI INTERPRETATIVA. SÃO INSUSCEPTIVEIS DE USUCAPIAO OS BENS PUBLICOS, AINDA OS DOMINICAIS. INALIENABILIDADE PECULIAR DESSES BENS.

  • Acórdão nº 88698 de 2ª Turma, 06 de Abril de 1979

    ... RESERVADOS. MARGENS DE RIO NAVEGAVEL. SÃO BENS PUBLICOS DOMINICAIS OS TERRENOS SITUADOS A MARGEM DE CORRENTES NAVEGAVEIS, EM FAIXA DE QUINZE METROS DE LARGURA, E, ASSIM, INSUSCETIVEIS DE INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA (LEI N. 1.507, DE 26.09.1867, ART. 39; DECRETO N. 4.105, DE 22.02.1868, ART. 1, PAR. 4.; CÓDIGO DE ÁGUAS, DECRETO N. 24.643, DE 10.07.34, ARTS. 11 E 14; SÚMULA 479). PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO NÃO PEDIDA NA...

  • Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

    ... 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de ... envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão ...IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;. V - outros meios admitidos em lei. § 1o O contrato poderá ...

  • Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

    ..., inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e também gerir recursos financeiros direcionados ..., o Distrito Federal, os Municípios, os consórcios públicos constituídos como associação pública e as entidades privadas ... a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem ...

  • Acórdãos nº 221520 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    Usucapião. Imóvel localizado em via pública. Bens dominicais que integram o chamado domínio privado do Estado. Entendimento pacificado pela Súmula 340 Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Decisão mantida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do

  • Processo nº 2007.001.19942 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 02 de Abril de 2008

    ... de Águas, suas margens são terrenos reservados, bens dominicais que, ao feitio dos demais bens públicos, não podem ser usucapidos. Ademais, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Exegese dos artigos 66 e 67 do Código Civil de 1916 e do artigo 183, par. 3. da Constituição Federal. ...

  • Acórdão nº 7881 de 2ª Turma, 09 de Janeiro de 1951

    USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS EM FACE DA LEI DE 1850, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 66 E 67 E DECRETO 22.785 DE 1933, ART. NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL NÃO PODEM OS BENS DOMINICAIS COMO OS BENS PUBLICOS, EM GERAL, SER USUCAPIDOS.

  • Acórdão nº 1.0056.03.055737-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2010

    ... ILIADE. O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a proteção da imprescritibilidade. Todavia, admissível o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que já se encontre referido domínio em poder de terceiro particular e permaneça inalterada a...

  • nº 89.01.23553-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Maio de 1990

    CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. DESDE A VIGENCIA DO CODIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PUBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. RECURSO NEGADO.

  • Condomínio não é sujeito passivo de IPTU

    ...Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental ... área urbana, além de que presentes melhoramentos públicos’. 8. Como se vê, o acórdão recorrido concluiu pela manutenção ... vista que os imóveis em questão são bens públicos dominicais (CC, art. 99, III), passíveis, portanto, de serem alienados, ...

  • Gestão das Florestas Públicas

    ... plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do ...d) é sempre de posse e domínio públicos, devendo ser desapropriadas as áreas particulares existentes em ... tal concessão tem por objeto bens públicos imóveis dominicais, podendo também, a letra da lei, ser utilizada em terrenos ...

  • Em vigor Código de Águas

    ...As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais. ARTIGO 2. São águas públicas de uso comum:. a) os mares ...d) as fontes e reservatórios públicos;. e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, ... quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das ...