bens públicos dominicais
- Processo nº 2004.058.001023-2 de Setima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2006
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Gestão das Florestas Públicas
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... d) é sempre de posse e domínio públicos, devendo ser desapropriadas as áreas ... tem por objeto bens públicos imóveis dominicais, podendo também, a letra da lei, ser utilizada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE - AUSÊNCIA - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. O fato de ser ou não proprietário do imóvel não impede o Município de promover ação judicial...
... BENS PBLICOS. AO POSSESSRIA DE REINTEGRAO. DETENO ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais, no os distingue no tocante vedao ao instituto ... -
Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... e permita o acesso aos serviços públicos básicos, como, por exemplo, transporte público, ... ͞ ĞƐĚĞ a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... -
Decisão da Presidência nº 1023549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... Os bens públicos, qualquer que seja sua natureza não ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1235598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... do direito d propriedade impõe devam os bens não utilizados por seus proprietário serem ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 59204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ( “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Parte especial
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... de Assis que “os bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio das pessoas ...
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Premissas da padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento
... , a renda suficiente para uma vida digna, a educação e o acesso aos bens e serviços essenciais (Lei 8.080/1990) ... Nas Zonas especiais de ... dominicais e “outros meios admitidos em lei”, nos termos do art. 6º da lei das ...
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Decisão da Presidência nº 1012577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... 3 ... Conclui a sentença recorrida que os bens financiados pelo Sistema Financeiro de ... pela Caixa Econômica Federal são bens públicos, e como a Constituição Federal de 1988, assim ... a vigência do código civil , os bens dominicais, bem como os demais bens públicos, não podem ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... 4.2 Privados de acesso ao público; 4.3 Públicos com controle público; 4.4 Públicos com controle ... ões para frear o ímpeto da exploração dos bens de produção. 5 2. LEFEBVRE, Henri. The urban ... bens de uso comum, de uso especial e dominicais. Conforme este ... 75. Sobre o assunto, cf ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... CAPÍTULO III ... Dos Bens Públicos ... Art. 98. São públicos os bens do domínio ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... CAPÍTULO III ... Dos Bens Públicos ... Art. 98. São públicos os bens do domínio ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de
... sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da ... à relacionados à possibilidade de bens públicos dominicais, que não são passíveis de ... -
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... Assim, impõe-se compreender que a regra abrange bens públicos de qualquer espécie, isto é, inalienáveis (dominicais) ou não (de uso comum ou de uso especial). Ademais, ainda que o Decreto-Lei 25 não abrigue referência aos bens pertencentes às entidades ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0132733-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535 DO CPC ... INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ... de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107780-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ... de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080950-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535 DO CPC ... INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ... de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109287-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa ... qualidade, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138404-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0098723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107746-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153575-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0155615-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...