bens públicos dominicais
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Acórdão nº 42489 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1959
USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINICAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL.
USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINIAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO ... -
Acórdão Nº 0010350-81.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... as faixas de domínio das rodovias não são bens ... públicos dominicais, mas sim bens públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041250620154058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804125-06.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO...
... MONTEIRO defende a possibilidade de usucapir bens da CEF e afirma que o reconhecimento é ... Civil é claro ao dispor que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, sendo ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020020820194058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802002-08.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MATIAS BARRETO ADVOGADO: Francisco Wagner Ribeiro Cabral APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 183 que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião ... O igo Civil, em seu art. 102, dispõe que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. O ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdão Nº 0000146-76.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
... h absoluta impossibilidade de usucapio dos bens pblicos equivocado, por ofensa ao princpio ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
... h absoluta impossibilidade de usucapio dos bens pblicos equivocado, por ofensa ao princpio ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a ... inalienabilidade, que lhes ...
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Acórdão nº 1.0699.15.010972-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO CIVIL E SÚMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA. - A pretensão de obter a usucapião de bem público esbarra em dispositivos constitucionais e legais, contando a matéria com jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal. - "Desde a vigência do Código Civil, os...
... contrrio acerca da vedao de usucapio sobre bens pblicos, que a deciso desconsidera a ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0058609-02.2022.8.19.0001 (Cível), 14-11-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento, ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, direcionada à repetição de indébito, com fundamento na indevida utilização das construções como base de cálculo para pagamento do laudêmio. Controvérsia que não envolve enfiteuse de bens particulares, onde as edificações e as plantações excluem-se da base de cálculo do laudêmio, nos termos do artigo 2.038, § 1º,
... bens" particulares, onde as edificações e as plantaç\xC3" ... Enfiteuse de bens ... imóveis dominicais públicos que possui regência própria ... -
Acordao N° 1666853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
I - agravo de instrumento. Ação popular. Direito ambiental. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Falta de preenchimento dos pressupostos para a propositura de ação popular. Ilegitimidade ativa e passiva. Teses não ventiladas em primeira instância. Inovação recursal. Questões não conhecidas. Ii - ação popular. Invasão de área pública dominical com degradação do ecossistema. Ocupaçã
... infraconstitucional os bens públicos dominicais ou de patrimônio ... -
Acórdão nº 1.0480.01.028495-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.022 CPC/15) no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. A análise pericial demonstrou tratar-se de bem...
... dispe:"Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - BEM PÚBLICO DOADO - IMPOSSIBILIDADE.- Na ação possessória é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou de manutenção na posse do imóvel objeto da demanda.- Conforme dispõe a Súmula 34
... 106440038.Como cedio, os bens pblicos so insuscetveis de usucapio. Assim, ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acordao N° 1374028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Lei nº 13. 465/2017. Resolução sei-gdf n° 256/2019-conad. Programa de venda direta de bem público. Ocupação de bem dominical. Marco temporal. Edificação inexistente. Exigências não cumpridas. Ausência de provas. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende obter o reconhecimento de que não houve o cumprimento das exigências enunciadas na resolução sei-gdf n° 256/20
... ocupantes dos bens imóveis públicos dominicais localizados em ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a inalienabilidade, que lhes é ...
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Acórdão nº 10039 de 2ª Turma, 6 de Julio de 1950
A CHAMADA RETROATIVIDADE DA LEI INTERPRETATIVA. SÃO INSUSCEPTIVEIS DE USUCAPIAO OS BENS PUBLICOS, AINDA OS DOMINICAIS. INALIENABILIDADE PECULIAR DESSES BENS.
CV0169, USUCAPIAO, BENS DOMINICAIS, IMPOSSIBILIDADE ... INALIENABILIDADE, ... - Acórdão nº 88698 de 2ª Turma, 6 de Abril de 1979
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Ação de usucapião
... ção jurídica dominial sobre determinados bens (móveis ou imóveis), declarando, pois, uma ... , vale lembrar, novamente que os bens públicos não podem ser adquiridos via usucapião (arts ... Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Bens públicos
... Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir ... Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios ...
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Gestão de bens
... Para operacionalizar o poder de polícia, os serviços públicos", as intervenções econômicas e as restrições à propriedade, é necess\xC3" ... dominicais. O quarto, “domínio privado estatal” , abrange os bens de pessoas ...
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Acórdão Nº 0016283-20.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Define, ainda, que os bens ambientais - categoria na qual se inserem as reas ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216738-18.2016.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... vigência do Código Civil, os bens dominicais, como ... os demais bens públicos, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0490377-56.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... vigência do Código Civil, os bens dominicais, como ... os demais bens públicos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043540-87.2019.8.19.0209 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE REJEITA. A ANÁLISE DA PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E A AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA DEVE SER ANALISADA PELO...
... “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ... como os demais bens públicos, ... -
Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...