bens públicos dominicais
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Acórdão nº 1028120-18.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO – BEM PÚBLICO DOMINICAL – INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF E DOS ARTS. 98 E 102 DO CC – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 340/STF E 619/STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com os arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e os arts.
... ainda, com as Súmulas 340/STF e 619/STJ, os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso ecial ou dominicais, não são suscetíveis de usucapião. 2. Não ... -
Bens estatais
... a ação privada com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, uniformes; para executar ...dominicais – art. 99), permanecendo na lei a técnica questionável da ...
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Processo nº 0013887-22.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Agravo. Agravo. Reintegração de Posse. Ocupação Coletiva de Bem Público. Insurge-se a Defensoria Pública, como Custos Vulnerabilis, Contra a Decisão Que, Em Ação de Reintegração de Posse Ajuizada Pelo Município de Porciúncula, Deferiu a Liminar para Reintegrar O Autor Na Posse Da Área de Sua Propriedade. Embora Sucinta, a Decisão Foi Motivada, de Modo que Não Padece de Nulidade. Não Se...
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Acordao N° 1340089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....
... do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens dominicais, como os. demais bens públicos, não ... -
Acordao N° 1340142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....
... do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens dominicais, como os. demais bens públicos, não ... -
Acordao N° 1362830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Processual civil e civil. Usucapião especial urbana. Impossibilidade. Ausência requisitos. Imóvel público. Sumula 340 do superior tribunal federal. Animus domini. Ausência. Recurso não provido. 1. A usucapião especial urbana compreende área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos, com animus...
...como artigo 102 do Código Civil, os bens públicos são insuscetíveis de Usucapião. ...civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdão Nº 0011907-82.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Legitimidade passiva do apelante. Bem público não passível de exercício de posse, mera detenção. Inteligência do art. 561 do Código de Processo Civil. Esbulho configurado. Sentença mantida. 1. Súmula 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."2. “Recurso de...
...: “Desde a vigência do Código Civil, os bens. dominicais, como os demais bens públicos, não ... -
Direito Administrativo
...ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...úblicos (e não privados ) do tipo dominicais (art. 99, parágrafo único, do Código Civil); ...
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Acordao N° 1399032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...
... expressamente que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. O tema. ...102 que “Os bens públicos não estão sujeitos. a usucapião”. ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os. demais bens públicos, não podem ser ... -
Acordao N° 1329348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil, constitucional e civil. Ação de usucapião. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Prova inútil. Afastada. Mérito. Imóvel pertencente à terracap. Natureza pública. Imprescritibilidade. Recurso não provido. 1. É dever do juiz, como destinatário último das provas, indeferir as diligências inúteis à resolução da controvérsia encartada nos autos (cpc, art. 370, parágrafo únic
...a imprescritibilidade dos bens públicos, ainda que ostentem caráter dominial, ...Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdãos nº 0170438-75.2008.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
Apelação. Usucapião especial de imóvel urbano, movida contra COHAB. Sentença de improcedência. Inexistência de direito à usucapião. Imóvel de propriedade da COHAB. Por se tratar de sociedade de economia mista, com predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento de necessidades da população de baixa renda, detém natureza...
... público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional ...dominicais, como os demais bens públicos, não ... -
A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Constituição de 1988 1 são serviços públicos de competência da União. 2 Nos termos dos ...Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... de uso especial ou bens públicos dominicais. A classificação tradicional dos bens públicos ...
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Súmula nº 340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO ...
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Processo nº 2001.072.000571-3 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Abril de 2008
Civil. Administrativo. Usucapião. Área que confronta com as margens de curso de águas navegáveis. Decreto n. 24.643/34. Código de Águas. Terrenos Reservados. Bens públicos dominicais. Na hipótese, os autores pretendem a aquisição originária, por usucapião, de terreno que ocupam há mais de 35 anos e que faz fronteira com rio de águas navegáveis. Na forma dos artigos 14 e 31 do Código de Águas,...
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Acordao N° 1676852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Processo civil. Reivindicatória. Terracap. Bem público. Desapropriação judicial. Incabível. Sentença. Fundamentação suficiente. Recursos providos. 1- não se verifica ausência de fundamentação da sentença, quando a questão submetida a julgamento foi devidamente apreciada pelo magistrado, com observância dos requisitos previstos nos artigos 11 e 489 do código de processo civil e também a...
...bens públicos,. insuscetíveis de usucapião. ..., parágrafo único), inclusive os bens dominicais definidos no artigo 99, inciso III, do Código ... -
Direito Administrativo
..., continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ...: ( ) 1.São considerados bens dominicais os rios, mares, estradas, ruas e praças. ( ) ...
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Desapropriação
... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ... estatal fundamentado em interesses públicos" primários ou na necessidade de promoção da fun\xC3"...Quando atingir bens dominicais ou privados do Estado, a sancionatória urbana se ...
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Acordao N° 1343882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, civil, constitucional e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Bem público. Precedentes. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação constitucional e legal. Artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da cf/88. Art. 102 do cc. Súmula 340 do stf. Impossibilidade jurídica do pedido. Julgamento liminar de improcedência....
... expressamente que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. O tema. ...102 que “Os bens públicos não estão sujeitos. a usucapião”. ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os. demais bens públicos, não podem ser ... -
Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. . CAPÍTULO VII . DA ADMINISTRAÇÃO ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Posse
... e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, ...públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 ...
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Usucapião - noções gerais
...A primeira ocorre quando se tem por objeto bens individualizados, tais como nos negócios ...Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Daí ...II I - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 1401557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
...ção Estadual, dispor acerca do uso dos bens públicos dominicais. Sendo discricionária a ...
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Capítulo 2 - Direito ambiental e a constituição
... equilibrado é inserido na categoria dos bens de uso comum do povo . O que isso significa? ... existe uma categoria de bens públicos, os bens de uso de comum do povo, apontados ... terras devolutas são bens públicos dominicais, 5 de modo que são, como regra, alienáveis ...
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Alienação de Bens Municipais
...No direito romano – institutas– havia referências a bens públicos, que incluíam as res communes e as res universitatis, ao lado das res ...III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso special e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do ...