bens públicos em espécie

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  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ... das pessoas ou com a importação ou exportação de bens; que trabalhava em regime de turnos ou de revezamento, sendo ..., na colheita do material, que ALFREDO QUIRINO copiasse espécies gráficas de outras pessoas, tendo sido determinado, pelo Juízo ... a participação de cada agente, inclusive servidores públicos, na empreitada criminosa. O fato de o aludido réu beneficiar-se ...

  • Acórdão nº 70002174563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Abril de 2006

    ... ro, anual, certo e invariável. É, em verdade, uma espécie de locação, de caráter perpétuo, extinguível em determinadas situações, que remanesce em relação aos bens públicos, conquanto o Código Civil de 2003 não mais a preveja na esfera do direito privado. Hipótese em que a enfiteuse extinguiu-se por comisso, ante o não-pagamento do correspondente...

  • Em vigor Código Civil

    ...CAPÍTULO III Da ausência. SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio ... os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. ARTIGO 86. São consumíveis os bens ...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nacional ...

  • Acórdão nº MC 9675 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. BLOQUEIO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva...

  • Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... ação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra

  • Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... ação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra

  • Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... ação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra

  • Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... ação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra

  • Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... ação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra

  • Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... ação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra

  • Acórdão nº 0003521-36.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. O fumus boni iuris decorre da presença de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, que, na espécie, resulta de irregularidades na gestão de verbas federais repassadas ao ente municipal no ano de 2001. O...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... telemática, escuta ambiental, bloqueio de contas e de bens etc. d) Direito à degravação integral dos áudios captados. A ...É por essa vertente que verifico, na espécie, a desconexão entre a medida cautelar de quebra do sigilo de ... da Lei nº 9.296⁄96, constituindo-se em registros públicos quanto a dados cuja autorização é divulgada pelo tomador do ...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

  • Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... rativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...