bens públicos em espécie

215157 resultados para bens públicos em espécie

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...VII- racionalização e melhoria dos serviços públicos;. VIII- estudo constante das modificações do mercado de ...I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;. II- a restituição imediata ...Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:. ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. II- perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. III- ... ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que ...ARTIGO 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:. I- em que ... fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;. d) as ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr presidente, ...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal. ... documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ARTIGO 372. O ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ARTIGO 2. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, ..., perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ARTIGO 7. Quando o ato ... das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;. III- doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado com ... as dúvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie. CAPÍTULO III Da ordem do serviço. ARTIGO 8. O serviço começará e terminará às mesmas horas ...9°) lugar do sepultamento;. 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da ... que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser ...A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo. ARTIGO 339. Será ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer ... brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em ... delimitadas nos atos administrativos que lhes atribuírem bens, rendas, instalações e serviços. § 3° Compete à União ou ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...I - os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga;. #Incluído pela Lei ... trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da ..., nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. I - fixar preços para ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. ..., a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. #Redação ...CAPÍTULO II Das prestações em geral. SEÇÃO I Das espécies de prestação. ARTIGO 25. O Regime Geral de Previdência Social ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos cheques, como ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;. II - ...XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;. XV - manter arquivo de ... protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra atos ilegais ou ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 478. Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardarão as regras ... vendas, além da afixação dos editais nos lugares públicos, e particularmente nas praças do comércio, ser publicadas por ...-se que é peso bruto; compreendendo-se nele qualquer espécie de capa, caixa ou vasilha em que as fazendas se acharem ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ..., inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...§ 11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de ...- ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou ...VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII- participar da ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... limites da pena cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58). Parágrafo único. No concurso ...�o há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões ... razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:. Pena- reclusão, de dois a doze anos. CAPÍTULO IV Da ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...186 desta Lei;. f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos ... determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das ... da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. ARTIGO 196. Os ...

  • Disciplina Jurídica da Flora Brasileira

    ... sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. [grifo nosso]. Na redação ..., tanto pelas edificações quanto pelos equipamentos públicos. Ou seja, parte do meio ambiente cultural e o meio ambiente do ..., tal expressão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e bens dominicais ou ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. ..., a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... de cálculo de adicional de insalubridade de servidores públicos. Na hipótese, os recorrentes postulavam a incidência do ...Trabalhador é gênero de que é espécie o empregado. De conformidade com o comando que emerge do art. 190 ... poder público, já que nenhuma autoridade pode dispor dos bens públicos e omitir-se em caso de danos a eles infringidos. Se a ...