bens públicos em espécie
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. XIII - as juntas s e os registros públicos;. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. XIV - as pessoas físicas ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas a todos os serviços públicos;. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. VI - ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... § 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do ... mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ...IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do Título ...II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ...XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;. ...@@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie. ARTIGO 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela ... ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ... creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se ...I - a bens culturais em formato acessível;. II - a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a ...Alterações na Lei de Registros Públicos. ARTIGO 59. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ...O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...á aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, ..., prazo mínimo e máximo dos Título s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:. #Vide ADIN nº 4.650/2011. I - ...II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ...ária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, ...ção de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou ...ção no registro público competente, dos bens com que o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...üestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ...ência na exploração, exigidos para a espécie. § 8º São garantidos os incentivos fiscais ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO ...á-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ... de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de ... por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias. § 3º A ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a ...No caso de armazéns públicos, o seguro obrigatório de que trata o caput deste ...ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de ..., elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades ...§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à ..., preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ...ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ..., além do número de ações de cada espécie e classe em que se divide o capital social, no ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;. II – a ...ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ou acondicionamento de qualquer espécie, diretamente nos compartimentos da embarcação ...IV - que consistam em:. a) bens sem interesse comercial, doados a entidades ...ções de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome ...