bens públicos em espécie
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos ... 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que ... segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... ída exclusivamente por servidores públicos cuja folha de pagamento seja processada pelo ... na legislação federal aplicável à espécie; ... IV - das entidades a que se refere o inciso ... , bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... declarará, para que figurem obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio ... Art. 25. Poderá haver posse ... espécie em razão das atribuições; ... XI – cometer a pessoa estranha à ...
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Acórdão Nº 3568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER...
... CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ... ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ... legislativa para que essa espécie contratual se dê entre entidades ... integrantes ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ções de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os ... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ... públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90) ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... a si imposta pela União, impõe espécie de “subsídio ... cruzado”, em prejuízo dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... com parcelas de contribuição da mesma espécie ... § 2º É facultado ao contribuinte optar ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3" ... do poder de polícia apontadas acima, a espécie" preventiva (de consentimento). RB Gabarito \xE2" ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; III - as características específicas dos bens, direitos ou serviços objeto da transação ... públicos devem ser utilizadas para o controle de preços ... caput deste artigo compreendem qualquer espécie de contribuição fornecida pelo participante que ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... anônimas, civis ou de qualquer espécie, dos negociantes em firma individual e dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... A sucessão de empregadores promove uma espécie de quebra da garantia e da confiança que se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a ... também afetaria no gênero, não na espécie, o gênero transgênero. Em conclusão, e com as ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO A COBRANÇA DECONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEUPROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE, PARAREFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO O RETORNODOS AUTOS AO 1º GRAU, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ OJULGAMENTO DEFINITIVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084265920184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808426-59.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUAR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA
... por meio do Cadastro de Indisponibilidade de Bens - CNIB, o qual só seria cabível quando ... a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento ... de bens da executada, na espécie, mediante utilização do Sistema CNIB, foi ... -
Decisão monocrática Nº 1412892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... públicos municipais nas dependências de repartição ... veda a propaganda de qualquer natureza em bens públicos. 3. Em casos similares, este Tribunal ... ção infraconstitucional aplicável à espécie (art. 37, da Lei nº 9.504/1997) e o conjunto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... internacional correspondente à sua espécie ... Parágrafo único. É proibido, ainda, ao ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... os servidores da ANP e os dos órgãos públicos conveniados, incumbidos da ação fiscalizadora ... ção ou equipamento, ou de apreensão de bens e produtos, porventura aplicada ... Art. 20. O ... sanções administrativas aplicáveis à espécie e das de natureza civil e penal que couberem, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041663620184050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804166-36.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSIMAR GONCALVES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800475-83.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DOS BENS PELO...
... intimação da parte executada para indicar bens ... A decisão registrou que, uma vez que ... ções sobre tais bens junto aos entes públicos, cartórios de Registro de imóveis, etc, ... 5. Na espécie, o executado não pagou a dívida e não garantiu ... -
Do patrimônio da sociedade de economia mista
... , patrimônio este que é formado com os bens que o acionista aplica na integralização das ... 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às ... e a ela incorporado quando o meio em espécie for transformado em matéria palpável, como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... e utilidade pública ou social dos bens necessários à consecução de suas finalidades; ... ços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de ... as disposições legais aplicáveis a espécie, distribuí-Ios pelos órgãos de serviço e ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para ... b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... públicos; (iv) apropriação de recursos públicos como ... falar na grande quantidade de saques em espécie constatadas, prática comum em crimes como os ...