bens públicos em espécie
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... que importe na obtenção de nova espécie ... § 5o Os rejeitos e estéreis ... , beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% (dois décimos por ... CFEM os bens minerais doados a entes públicos. Vigência ... § 10. Para fins da ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade ... emprêsas concessionárias de serviços públicos ... Art. 84. Os contratos que regulam o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... com parcelas de contribuição da mesma espécie ... § 3º É facultado ao contribuinte optar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... "Art. 7º-A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da ... transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam ... o Tesouro Nacional, em títulos da mesma espécie, representativos da novação de dívida do FCVS; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; ... das normas do Contran, vedado aos entes públicos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.440, de ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... á sobre o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, ... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de ... às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º As operações da mesma espécie no âmbito do Programa de Geração de Emprego e ... agropecuários integrantes dos estoques públicos: ... a) à parcela do custo de aquisição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... áfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; ... X - ... espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... ão do imposto de renda, previstos para a espécie de operação ... Parágrafo único. O ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... , deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais ... § 9º O Presidente da República disporá, ... , definidas nos termos do disposto no § 9º, e cargas de qualquer espécie" que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à populaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir ... § 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, ... ários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com ... III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de ... úmero de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; ... II - a data da apresentação; ... III - o nome do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... e utilidade pública ou social dos bens necessários à consecução de suas finalidades; ... ços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de ... as disposições legais aplicáveis a espécie, distribuí-Ios pelos órgãos de serviço e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ções de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os ... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ... públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90) ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... comissões ou bonificações de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou ... ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ... CAPÍTULO IX. Da liquidação das ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... I – quanto à espécie": ... a) de cargas; ... b) de passageiros; ... II \xE2" ... móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... prestação de serviços ou fornecimento de bens; ... XI - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas ... FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com ... o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ílio-alimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor ... Parágrafo único. Quando a ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... de contratos de concessão de serviços públicos; ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... espécie, observados cumulativamente os seguintes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ílio-alimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... do disposto no § 1º, o pagamento em espécie somente poderá ser realizado mediante ...