bens públicos em espécie
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da ... ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... espécie, observados cumulativamente os seguintes ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... do disposto no § 1º, o pagamento em espécie somente poderá ser realizado mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... VI - declaração de bens, assinada pelo candidato, com os respectivos ... através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... I - entidade ou governo ... do tráfego e de serviços públicos que possam ser afetados pelo evento ... § 3º O ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... públicos quando não for possível a sua obtenção ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício ... § 1º Para ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com ... pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; ... X - fiscalizar e ... de valor diminuído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ... II - a que importe em ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ... públicos e outros, quando não forem remunerados ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S/A - ... : JOSÉ CARLOS ROLIM ... 4. Os bens" públicos podem ser classificados\xC2" ... êmio que diferencia essa espécie de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de ... , ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... III – as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação ... se refere o caput compreendem qualquer espécie de contribuição fornecida pelo participante que ... os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda funcional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação ... quaisquer outras providências que a espécie comportar; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela ... em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la comunidade de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de leñas y ... ón absoluta y sin reservas de ninguna especie ... (13 de febrero de 1928.) ... E, tendo sido a ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... com parcelas de contribuição da mesma espécie ... § 3º É facultado ao contribuinte optar ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no ... esportivas que recebam recursos públicos; ... X - organizações não-governamentais que ... “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, ... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... questão federal suscitada"), na espécie ... administração dos bens ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... bens" jurídicos tutelados ... 2. Grave lesão\xC2" ... pública. Espécie ... a consecução dos serviços públicos ...