bens públicos em espécie
-
Acórdão nº 2010/0040958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO ... do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto ...
-
Bens públicos
... Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima ... 8 BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE ... Passemos agora ao estudo dos bens públicos em espécie. Não faremos uma abordagem pormenorizada de cada um, mas de forma sucinta veremos ...
-
Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI ... que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade ... Precedentes ... 7. Na espécie, o Parquet quantifica inicialmente o prejuízo ao ...
-
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na contratação de funcionários públicos além do permitido para gabinete, com divisão e ... ( ... ) Na espécie em exame, tenho até mesmo como dispensável a ... /65) define patrimônio público como 'os bens e direitos de valor econômico, artístico, ...
-
Acórdão nº 2006/0191552-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO ... Precedentes ... 2. Na espécie, a origem deixou consignado que a União não ...
-
Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... geral plenamente justificável, porquanto os bens jurídicos protegidos são o interesse público e ... n.º 64⁄90 é aplicável à espécie porque, conquanto diga respeito às ... desincompatibilização para servidores públicos que não exerçam cargo de direção, chefia, ...
-
Acórdão nº REsp 1253327 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DO STF. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA (JOINVILLE) ... 535 do CPC. Precedentes ... 3. Na espécie, a controvérsia foi dirimida pela Corte Regional ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... b) a ... empresa quando indicado o seu gênero e espécie ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... previsão legal em relação a prédios públicos ... Sem contrarrazões ... É o relatório ... a exigência combatida não relacionar a espécie "Prédios Públicos" no dispositivo em que define as várias espécies de bens, com suas respectivas alíquotas, não inibe a ... -
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; b) a taxa de ocupação cobrada não é espécie" tributária, tendo natureza jurídica de preço p\xC3" ... 4. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, ... ários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com ... III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus ...
-
Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20, inciso III (Art. 20: São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer ... 4. Na espécie, o acórdão recorrido consignou expressamente ... , se realizadas obras ou serviços públicos nestas áreas que impeçam sua utilização pelos ...
-
Acórdão nº 2008/0164924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da ... 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos" recebidos por instituições privadas para aplica\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0198208-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da ... 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos" recebidos por instituições privadas para aplica\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0003275-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. OMUNICAÇÃO À SPU. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos três, e invadirão mais de uma espécie de responsabilização do prefeito, conforme for ... da função pública, indisponibilidade de bens e obrigação de ressarcir o erário e denota que ... ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos"), ou seja, crime funcional, ressoa evidente que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... públicos e privados, e expressam-se pelos programas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, ... I - da mesma espécie das mencionadas no § 1o deste artigo e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, ...
-
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagar tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação tributária, não ... pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, ...
-
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria ... pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, ...
-
Acórdão nº REsp 1242225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE ... Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se ...
-
Acórdão nº 2011/0054355-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE ... Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se ...
-
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagar tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação tributária, não ... pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, ...