bens públicos em espécie
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... internacional correspondente à sua espécie. Parágrafo único. É proibido, ainda, ao ...
-
Acórdão nº 2006/0211512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE. NÃO FORNECIMENTO PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso especial interposto por Karem Patrícia Maia Gomes, pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento e assim ementado (fl
...bens públicos deve ser mitigada devendo ser imposta a ... previu algumas medidas cabíveis na espécie, não sendo, contudo, taxativa a sua ... -
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR). Art. 50. A Lei nº 10.865, ...
-
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei
... pagar tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação tributária, não ... pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais ...ção de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não ... contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... que temporariamente, o acesso a cargos públicos;. II - os declarados inabilitados para cargos de ... de obrigações e outras ocorrências da espécie;. VII - os declarados falidos ou insolventes, ...a) alienação de bens do ativo permanente, com exceção das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... doloso, pode-se afirmar que criou uma espécie de abolitio criminis em sentido lato . . . ...MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADOS ... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ... de licença ou autorização de qualquer espécie para a construção ou exercício de atividade;. ...
-
Direito Administrativo
...ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ...espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. ...II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;. III - pagamento ... a serem concedidos aos servidores públicos federais;. II - com os demais grupos de despesa, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal ... ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie" em razão de suas atribuições. Parágrafo único. A penalidade de demiss\xC3"...
-
Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... de domínio, às vias públicas e a outros bens públicos de uso comum do povo resultantes da ... de obra de modificação, de qualquer espécie", assegurado o direito à prévia notificação, n\xC3"...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...bens, direitos e obrigações relativos:. I - ao ...XXVI - espécie domesticada ou cultivada - espécie em cujo ...ções nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas poderão ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
...ção percebida nos cargos ou funções públicos que desempenharam no Município de Imaculada/PB; ...ção, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º ... 2.3 Do dano ao erário . Na espécie, conforme realçado, descortinou-se a ocorrência ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade. . Art. ..., exceto a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130240-84.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896,
..., do CCB/16 e 167 da Lei de Registros Públicos). Logo, trata-se de decisão regional proferida ... de propriedade não é absoluto, pois os bens imóveis integram o rol de bens penhoráveis ... à execução, como se verifica na espécie. Correta, pois, a decisão denegatória do ... -
Bens estatais
... a ação privada com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, uniformes; para executar ...O que as caracteriza como espécie de bens é basicamente sua corporeidade. . Quando se tomam os “bens” ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
...VI - declaração de bens, assinada pelo candidato, com os respectivos ... através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:. I - entidade ou governo ... do tráfego e de serviços públicos que possam ser afetados pelo evento. § 3º O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e serviços ... a operações de crédito da mesma espécie." (NR). Art. 20. O art. 6º da Lei nº 12.666, de ...II - em títulos públicos;. III - por meio de ações de sociedades em que ...
-
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
...Art. 22. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ...ão de que trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato administrativo e regulam-se ...V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; e. X - ... artigo, observados, em relação a cada espécie de destinação, os percentuais mínimos a serem ... ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e ...
-
Acórdão nº 1991/0002894-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - PRECATORIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 646, 648, 649, I, E 730 - ADIN 47 - STF -. 1. A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA, TENDO POR OBJETO CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA, NÃO TORNA PENHORAVEIS OS BENS PUBLICOS, NEM PRESCINDE DOS PRECATORIOS. 2. A EXCEÇ
-
Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos" mediante contrato de gestão; . (C) A informa\xC3"... segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, ...ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ...
-
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...I - ativos: bens, direitos, valores, fundos, recursos ou ... ou de pessoas e bens sujeitos a outra espécie de sanção determinada em resoluções do ..., seguros e tarifas de serviços públicos;. II - pagamento de honorários profissionais de ...