bens publicos puros
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para ...ção e que deveria recolher aos cofres públicos;. III - exigir, pagar ou receber, para si ou para ..., para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
..., expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades ... e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em ... de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias ...
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Governança pública
...; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como como a Administração ...bens e serviços), nem de suas consequências (normas) – visto que os bens públicos puros são de consumo coletivo e têm características ...
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A influência de ciclos político-econômicos em despesas socioeconômicas dos estados brasileiros de 2003 a 2014
De acordo com a teoria dos ciclos político-econômicos, tanto o calendário eleitoral quanto a ideologia partidária podem exercer influência sobre as flutuações econômicas, portanto podem existir tanto ciclos oportunistas quanto partidários. Nesse sentido, este estudo objetiva evidenciar a possível existência de ciclos político-econômicos oportunistas e ideológicos sobre os gastos sociais e de...
... exerceram inluência sobre os gastos públicos sociais e de investimento nos estados brasileiros ... quando o governo fornece eicientemente bens e serviços que não são providos pelo sistema ...ômica, com a provisão de bens públicos puros e com bens meritórios. A função distributiva ... -
Bens públicos globais e sua proteção jurídica internacional: relocalização epistemológica de um debate à luz de princípios de direito político
... pelos autores que investigam o tema, por exemplo: (i) em relação à natureza constitutiva, podem ser divididos entre bens públicos puros ou bens públicos impuros, sendo que os últimos podem ser divididos em bens de clube e bens de recursos de fundo comum (KAUL; GRUNBERG; STERN, ...
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A necessidade de novos discursos teóricos frente à crise do Estado Social
O arranjo político-jurídico denominado Estado Liberal Social, ou seja, o modelo de ideário democrático, consolidado no pós-Guerra, é aquele em que os indivíduos são detentores de direitos alcançados mediante a ação estatal, voltados às questões de igualdade no que se refere a situações econômicas e sociais, indo além dos direitos civis e políticos típicos do Estado Liberal Clássico. De caráter...
... defasagem entre os recursos e os gastos públicos voltados à concretização de direitos sociais ... franceses disseca a dualidade contida entre bens" públicos puros – não exclusivos, não rivais \xE2"... -
Bens estatais
... a ação privada com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, uniformes; para executar ... estrito dos bens públicos, nem ao regime dos bens particulares puros. Eles compõem uma categoria especial em que o regime jurídico é ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. . 3. ASPECTO ... não são psicológicos, mas normativos, puros juízos de valoração sem conteúdo ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... dos danos, estendendo-se à violação dos bens de uso comum do povo deinidos no artigo 225, da ... que muitos destes danos ambientais puros ou relexos icam irreparáveis, pois muitas vezes ...-la mediante o uso de regimes jurídicos públicos, coletivos. . Se o Brasil reconhece a ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... mudança do local da morte, da casa para o hospital; os eventos públicos do luto são mantidos, porém os excessos são condenados. A dor ..., o uso e a habitação, por exemplo), os direitos de família puros (tais como o poder familiar), os direitos políticos previstos na Carta ...
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Corrupção
... evitar essa prevalência dos interesses públicos sobre o bem comum. . ESPINOZA, em 1670, na sua ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ... São três tipos puros de domínio: o legal, o tradicional e o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ...ção, também denominadas de três tipos puros de dominação legítima: a) dominação ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
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Direito egípcio
... jovens nuas dançando em festivais públicos ou particulares. Curiosidade: O traje não era ... como tal não eram considerados magistrados puros, mas de ofício ou ad hoc , ou seja para o ato ..., a sanção era à restituição dos bens roubados ou o cumprimento do acordo descumprido. ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
..., da utilização de transportes públicos" e do desenvolvimento de infraestrutura sustent\xC3"... padrão de produção capitalista de bens, os quais obstam atuações estatais reguladoras ...puros e não puros, não concorrentes e não ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...ípio da continuidade dos serviços públicos. VIII.11 A autotutela do domínio público. ... demonstra como, nos regimes parlamentares puros ou mistos (v.g., o francês da Constituição ..., à coação direta contra pessoas ou bens, a qual só pode ser feita através dos juízes. ...
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Cibercriminalidade
... e em locais distintos, diversos bens jurídicos (patrimônio, intimidade, liberdade e ...puros e impróprios ou impuros, e esse parece ser o ... o funcionamento regular dos serviços públicos ”. 100 “ 1 - Quem, sem permissão legal ou ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... qual se anota nos órgãos de registros de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para o ... nº 6015/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei Federal n° 8.951/1994 (consignação em ...ça estrangeira de separação e divórcio puros (artigo 961, §5º, CPC/2015 e Provimento 53/2016 ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ..., é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... indica, constituem direitos individuais puros, em sua essência, somente se diferenciando ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... quanto à isonomia no acesso aos cargos públicos, aos encargos perante o Poder Público, à ... por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ... Act), a Lei de Alimentos e Medicamentos Puros ( Pure Food and Drug Act ) e a criação, em ...
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Remuneração e salário
... — Trata-se das utilidades (bens ou serviços) ofertadas pelo empregador ao ... relacionados à saúde e bem-estar públicos, no ambiente e relações sob sua influência ... os vendedores denominados comissionistas puros , por exemplo. As parcelas salariais distintas do ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... nº 6015/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei Federal n° 8.951/1994 (consignação em ...ça estrangeira de separação e divórcio puros (artigo 961, §5º, CPC/2015 e Provimento 53/2016 ... a qual é ele garantia da liberdade, dos bens e da própria vida do cidadão” 32 . . Carlos ... -
Petição Inicial
...á com a sentença (no caso de perda de bens, valores e ressarcimento). Muito embora o art. 18 ... prerrogativa de função dos agentes públicos estaduais e municipais. Ou seja, reservou algumas ... à improbidade administrativa, sejam eles puros ou mistos. A questão não deve ser resolvida no ...
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Ação civil pública
... sua importância porque tais direitos são bens do povo e, por isso, constituem interesse ... muitas dessas ações contra os entes públicos, que, ao contrário de dar o bom exemplo sobre o ..., individuais homogêneos e individuais puros). Assim, a cumulação de pedidos numa mesma ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
...Em não havendo bens que suportem a execução forçada - ...167, II, n. 12, da Lei de Registros Públicos); em caso negativo, isto é, se o sócio não ...69 e 70) que: “Os motivos como puros motivos, não têm autoridade de coisa julgada, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de orientação é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e ... casos de corrupção de funcionários públicos 676 . Assim, por meio de uma sucessão de atos de ... ecology ou quaisquer outros ecocentrismos puros ou absolutos. A reviravolta causada pela Ecologia ...