Bens Reciprocamente Considerados
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...considerados:. a) o estivador, inclusive o trabalhador de ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ...IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X - conta bancária conjunta;. XI - ...
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Acórdão Nº 0014046-62.2023.8.16.00350010504-75.2019.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014046-62.2023.8.16.0035 [0010504-75.2019.8.16.0035/1] - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2023)
...Santerelli Zuliani, “ bens sãos as coisas materiais ou imateriais que. têm ... classificação para os bens: bens considerados em si. mesmos; bens reciprocamente considerados e ... -
Estrutura das arras
..., v.g., que compromissos de compra e venda de bens imóveis contemplem cláusulas que, na prática, ... à taxonomia dos bens quando são reciprocamente considerados vale, também, para as convenções. ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ...considerados irmãos para todos os fins (art. 41, caput , do ... sobre pais e filhos entre si (reciprocamente); b) na falta destes, a obrigação cabe aos ...
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Acórdão Nº 0010504-75.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – SALDO REMANESCENTE DE LEILÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA-TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE -ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL – NÃO COMPROVAÇÃO – DESCONTO DO BEM ACESSÓRIO OU PERTENÇA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO APARTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 233 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1
...Santerelli Zuliani, “ bens sãos as coisas materiais ou imateriais que têm ... classificação para os bens: bens considerados em si. mesmos; bens reciprocamente considerados e ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0220229-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ência prévia para constrição de outros bens - Ainda, de rigor, para eficácia da constrição ... à sua apreciação, eles foram considerados suficientes e, até mesmo, aptos a garantirem o ... civil, que define os bens reciprocamente considerados, apartando frutos, produtos e ...
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Pertenças no Código Civil de 2002 / Appurtenances in the Civil Code of 2002
O tema “ Pertenças” foi positivado nos art. 93 e 94 do Código Civil mas não é novo,objeto de discussão doutrinaria desde a década de 50 do século passado desde 1954 – porém nunca foi objeto de estudos mais aprofundados pela maioria dos autores pátrios diferente da realidade s Países Alemanha, Itália, França e Portugal onde sempre foi objeto de debates. Modernamente diante da globalização dos...
... as pertenças às suas classificações de bens. . Escolhi esse tema por acreditar na sua ..., no capítulo destinado aos bens reciprocamente considerados, delineia os contornos do que seja ... -
Acórdão nº 50005183820158210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISO IV. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o réu, juntamente com outras pessoas, arrombou a janela dos fundos da casa da vítima e subtraiu diversos bens que guarneciam a residência. No mesmo dia, RODRIGO foi detido e com ele estava uma adaga de propriedade do ofendido....
... da residência, de onde amealharam os bens acima descritos, deixando o local logo após. ...reciprocamente mediante acertada divisão de tarefas para a ... e as circunstâncias do delito foram considerados negativos. . RODRIGO conta com sete feitos com ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...proteger os bens constitucionais da sociedade. Entrementes, não ...ser considerados maus antecedentes, com base na “teoria do. ...reciprocamente". Na hipótese que temos sobre a mesa, a moldura f\xC3"... -
Acórdão nº 50043035320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I E IV. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusados que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, durante o repouso noturno, dirigiram-se ao estabelecimento comercial vítima e subtraíram para si sete ferramentas lá expostas para venda, saindo do local em seguida, na condução
... delito na posse das res furtivae. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 2.414,90 (dois ...reciprocamente mediante acertada divisão de tarefas para a ... nove meses do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis os antecedentes, a conduta social ... -
Acórdão nº 70085112472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. Eventual falha nos procedimentos no reconhecimento, ou seja, o não cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não atesta nulidade, pois tal dispositivo não apresenta norma impositiva, cuidando-se de mera irregularidade....
... não estava em casa, e subtraíram diversos bens, dentre eles múltiplas joias e relógios, um ... os corréus, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do furto. ...-base afastada do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis os antecedentes. Condenações ... -
Acórdão nº 50241740720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não é de ser reconhecida a inépcia da denúncia, visto que os fatos foram descritos de forma satisfatória, contendo suas circunstâncias, com a qualificação dos acusados, e tipificação no delito, não havendo nenhum óbice ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada.
...Declarou que os bens apreendidos estavam todos em posse de Mateus, ...ços entre si, pois se auxiliaram reciprocamente mediante acertada divisão de tarefas para a ... três meses do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis os antecedentes, a culpabilidade e ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE. ESSES ... inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se. não atendidos, colocam em ...tecnologias que interagem, reciprocamente, no ecossistema das. telecomunicações, exigindo ... -
Acórdão nº 50324404020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC, I. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que MOACIR, portando uma arma de fogo e juntamente com outro indivíduo, entrou no estabelecimento comercial da vítima Rodrigo e subtraiu diversos telefones celular e dinheiro em espécie. Autoria evidente. Condenação...
...-2021) De outro lado, a não apreensão dos bens surrupiados está justificada pela inexistência ... indivíduo, que se auxiliaram reciprocamente para a prática da empreitada criminosa. . ... e as consequências do delito foram considerados negativos. . Os antecedentes criminais são ... -
Acórdãos nº 2115035-81.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on line deferida, pequeno valor constrito, conversão do bloqueio judicial em penhora. Agravante que insiste na compensação do débito tributário por crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar – Inaplicabilidade do art. 78, §2º, do ADCT – Matéria já julgada no AI n. 2209695-04.2016.8.26.0000. De rigor, o deferimento de penhora...
... já consignado, de determinados bens ou patrimônio total. Desta feita, cumpre ... civil, que define os bens reciprocamente considerados, apartando frutos, produtos ... -
Acórdãos nº 2209695-04.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de substituição da penhora – Precatórios - Compensação do débito tributário por crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar – Inaplicabilidade do art. 78, §2º, do ADCT – Não há certidão de objeto de pé reveladora da habilitação do crédito - Decisum mantido. Em outrora não existia a figura da penhora sobre faturamento, mas da...
... como já consignado, de determinados bens ou patrimônio total. Desta feita, cumpre ... civil, que define os bens reciprocamente considerados, apartando frutos, produtos e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... e 2º graus, representada por grupos considerados talentosos para o exercício das atividades ... matéria-prima da segunda e, reciprocamente, que a educação tenha responsabilidade com a ...
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Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. PECULATO-FURTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÁRIOS TIPOS DE PRODUTOS BÉLICOS. SUBTRAÇÃO DE COLETES E CAPACETES BALÍSTICOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIAL INSERVÍVEL, INSIGNIFICANTE E SEM VALOR ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. CRIME...
...74 e 150). Relacionam-se, a seguir , os bens pertencentes ao Exército Brasileiro que ... da APM), sobretudo por serem considerados material controlado de uso privativo das Forças ... se refere a bens reciprocamente considerados. Pela literalidade do Código Civil, ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
...ógicos Temas: 1– estrutura de produtos: bens e suas características: ? intangibilidade; ? ...Classificação de bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. ...
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Acórdão nº 50127676620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um segundo agente, não identificado, abordou a vítima em via pública e, mediante grave violência, pois sacudiu a vítima, segurando-a pelo braço e proferiu ameaças verbais, subtraiu para si um telefone...
...Não teve nenhum dos bens recuperados. Realizado novo reconhecimento em ...reciprocamente para a prática da empreitada criminosa. . No ... em um ano do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis os antecedentes e consequências ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que igual favor seja assegurado, recìprocamente, ao Govêrno brasileiro. III - Quaisquer ...bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ...§ 2º Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos ...
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Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município
“A divisão de competências (privativas/exclusivas, concorrentes e comuns) deu-se conforme a matéria a ser tutelada, com espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na
... entes federativos, mas sim dos interesses por eles tutelados considerados de forma recíproca. Deste modo, a hierarquia em tela deve ser aplicada ... caso de conflito de interesses públicos primários, reciprocamente considerados, o município não pode desapropriar bens públicos federais, ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... a esse exercício, bem como a respeito dos bens que sejam fruto desses atos;. PROFUNDAMENTE ... refere a este Estado Parte, serão considerados atos de corrupção para os propósitos desta ... que os Estados Partes prestem, reciprocamente, cooperação com base no previsto em outros ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
...bens. Intime-se o mesmo, para querendo, oferecer ..., no capítulo que trata dos bens reciprocamente considerados. 9. Por outro lado, não há como se ...