Bens Reciprocamente Considerados
-
Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município
“A divisão de competências (privativas/exclusivas, concorrentes e comuns) deu-se conforme a matéria a ser tutelada, com espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na
... entes federativos, mas sim dos interesses por eles tutelados considerados de forma recíproca. Deste modo, a hierarquia em tela deve ser aplicada ... caso de conflito de interesses públicos primários, reciprocamente considerados, o município não pode desapropriar bens públicos federais, ... -
Acórdão nº 50127676620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um segundo agente, não identificado, abordou a vítima em via pública e, mediante grave violência, pois sacudiu a vítima, segurando-a pelo braço e proferiu ameaças verbais, subtraiu para si um telefone...
... Não teve nenhum dos bens recuperados. Realizado novo reconhecimento em ... reciprocamente para a prática da empreitada criminosa ... No ... em um ano do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis os antecedentes e consequências ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... a esse exercício, bem como a respeito dos bens que sejam fruto desses atos; ... PROFUNDAMENTE ... refere a este Estado Parte, serão considerados atos de corrupção para os propósitos desta ... que os Estados Partes prestem, reciprocamente, cooperação com base no previsto em outros ...
-
Capital - 4ª vara de relações de consumo
... bens. Intime-se o mesmo, para querendo, oferecer ... , no capítulo que trata dos bens reciprocamente considerados. 9. Por outro lado, não há como se ...
-
Acórdão Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO IMÓVEL. SENTENÇA ... Dos Bens ... Reciprocamente Considerados Art. 95. Página RL-1.16 ...
-
Acórdão Nº 0003854-82.2014.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO IMÓVEL. SENTENÇA ... Dos Bens ... Reciprocamente Considerados Art. 95. Página RL-1.16 ...
-
Acórdão Nº 0000047-20.2015.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO IMÓVEL. SENTENÇA ... Dos Bens ... Reciprocamente Considerados Art. 95. Página RL-1.16 ...
-
Acórdão Nº 0012705-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... reciprocamente se neutralizam e se ... eliminam. ( ... ) a ... Ulhoa: “( ... ) são juridicamente bens" quaisquer direitos passíveis de estimação econ\xC3" ... Reciprocamente considerados, os bens se classificam em principais e ...
-
Acordao N° 1436230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva do ex-cônjuge. Casa construída no terreno. Utilização exclusiva pelo ex-cônjuge. Fixação de aluguel. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação do valor das benfeitorias. Dano moral. Não caracterizado. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de...
... o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ... ou ... bens reciprocamente considerados, seguem o princípio geral civilista ... -
Acórdãos nº 2233971-65.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... deduz que citada, apresentou bens compatíveis à garantia da ... civil, que define os bens reciprocamente considerados, apartando frutos, produtos e ...
-
Acórdão nº 50107630920208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... , e empreendeu fuga, subtraindo os bens móveis. O denunciado foi reconhecido, com ... seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância ... reciprocamente mediante acertada divisão de tarefas para a ...
-
Alimentos
... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ... reciprocamente", o dever de assistência. Observe-se que a assist\xC3" ... de ato ilícito, por sua vez, são considerados de forma expressa como indenização, conforme se ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão da pessoa, hoje elevados à condição de bens, mas ainda intrinsecamente ligados a valores ... reciprocamente ligadas entre si por meio de hyperlinks e ... ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo doméstico evidente, registro ... § 6º - Não serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ...
-
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Partes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condições estabelecidas ... fins do presente Acordo, não serão considerados delitos políticos, em nenhuma circunstância: ... bens envolvendo o uso de bombas, granadas, rojões, ...
-
Limitações Urbanísticas
... mecanismos condicionantes do uso e gozo dos bens e direitos em prol da coletividade. Não incidem ... ções civis amparam os vizinhos, reciprocamente considerados nas suas relações individuais, as ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas nações demo-cráticas como ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... ônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a ...
-
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Brasil e de Portugal comunicarão reciprocamente, por via diplomática, a aquisição e perda do ... que representem invenções, serão considerados propriedade comum e poderão ser patenteados em ... reconhecidos e assegurados os direitos sobre bens informáticos ... 3. Será estudada a melhor ...
-
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente", quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do t\xC3" ... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas ...
-
Concurso Público
... Representao e responsabilidade. Bens: das diferentes classes de bens. Fato jurdico ... Bens. Classificao. Bens em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens pblicos e ...
-
Concurso Público
... Representao e responsabilidade. Bens: das diferentes classes de bens. Fato jurdico ... Bens. Classificao. Bens em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens pblicos e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... -lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a que foram confiados ... reciprocamente credoras e devedoras. Assim, impossível ...
-
Acórdão Nº 0020359-48.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA NÃO VERIFICADA. NULIDADE EVIDENTE. NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FATOS NOVOS. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO. SENTENÇA ULTRA
... das reciprocamente imputadas e à eventual sentença de dissolução ... de forma transversa e irregular, os bens de sua propriedade ... ESTADO DO CEARÁ ... mérito, e refutados fossem os fatos considerados ... decisivos para procedência da demanda, o ... -
Acórdão Nº 0042642-97.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA NÃO VERIFICADA. NULIDADE EVIDENTE. NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FATOS NOVOS. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO. SENTENÇA ULTRA
... das reciprocamente imputadas e à eventual sentença de dissolução ... de forma transversa e irregular, os bens de sua propriedade ... ESTADO DO CEARÁ ... mérito, e refutados fossem os fatos considerados ... decisivos para procedência da demanda, o ...