Bens semoventes
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
...XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras. § 1° Vetado. § 2° Poderá ... decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;. II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, ...XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso ...
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LEI 13138 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 19 DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO AO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA, PARA INCLUIR COMO COMPETÊNCIA DOS LEILOEIROS A VENDA EM HASTA PÚBLICA OU PÚBLICO PREGÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
..., tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;. ...ículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...b) os móveis, com os sinais característicos;. c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias ...ção modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens" fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;. VII \xE2"...ículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
..., as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...#Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). III- quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
..., excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis, semoventes, Título s ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automóveis, embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no ...
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 478. Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardarão as regras que as ... Todos os atos do falido alienativos de bens de raiz, móveis ou semoventes, e todos os mais atos e obrigações, ainda mesmo que sejam de operações ...
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Acórdão nº 2012/0239299-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu ter sido suficientemente ...
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . INVENTÁRIO. . SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. VALORAÇÃO DAS . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV – ...ção do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;. IV – o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial;. ...#Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. a) semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens" administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º- \xC3"...V- navios e aeronaves;. VI- veículos;. VII- móveis ou semoventes; e. VIII- direitos e ações. § 1º- Excepcionalmente, a penhora poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... leilões ou sinais que ele tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 dias, após haver deixado o ..., tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... 1.123, de 3 de setembro de 1970, desde que incluídos em relação de bens legalizada peIa autoridade consular até a data da vigência deste ...§ 1º Tratando-se de mercadorias de fácil deterioração ou de semoventes, a alienação, na forma deste artigo, poderá efetuar-se antes da ...
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Acórdão Nº 0012853-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSPORTE DE BENS, SEMOVENTES E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. PROVIMENTO. 1- A circulação de mercadorias entre propriedades do mesmo contribuinte, ainda que localizadas em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador a determinar a incidência do ICMS - STJ. 2- Tendo em vista o mero...
... o pagamento do ICMS sobre operações decorrentes do transporte de bens, semoventes e mercadorias entre suas propriedades rurais, localizadas nos ... -
Acórdão Nº 0007122-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
agravo de instrumento. ação de inventário. decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de colação de bens semoventes, sob o fundamento de que inexistiam tais bens no momento da abertura da sucessão. insurgência de uma das herdeiras. alegação de que os bens semoventes foram doados/apropriados em favor do inventariante/ agravado. questão alegada na origem e que não foi...
...PEDIDO DE COLAÇÃO DE BENS SEMOVENTES, SOB O. FUNDAMENTO DE QUE INEXISTIAM TAIS BENS NO MOMENTO DA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465040-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO PENHOR SEMOVENTE. INADEQUAÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA.- O pedido alternativo concernente ao penhor dos bens semoventes em embargos a execução desprovidos de qualquer prova de existência da garantia prestada, não prospera, mormente quando incontroversa a inadimplência e o quantum exigido.
..., que seu pedido alternativo deveria ser acolhido; sustenta que os bens semoventes em penhor cedular sejam aceitos para liquidar integralmente a ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OUTORGA UXÓRIA.DESNECESSIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DEORIGEM CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADEDO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS EPROVAS. INCIDÊNCIA
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Acórdão Nº 5002218-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 337, § 2º, DO CPC. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA SOBRE BENS...
... rural (Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP); que indicou bens à penhora (8 vacas holandesas), que foram recusados pelo Estado de Santa ...; "V - bens imóveis; "VI - bens móveis em geral; "VII - semoventes; "VIII - navios e aeronaves; "IX - ações e quotas de sociedades simples ... -
Processo Nº 1261/009/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Febrero de 2004
Alienacao De Bens Semoventes - Lote De Vinte E Oito Animais
...Mario Conti $$ Em Exame:. Aliena$@o De Bens Semoventes (lote De 28 (vinte E Oito) $$ Animais). Valor:. R$ 5.800,00 - ... -
Acórdão nº 1019808-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019808-93.2020.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... (202)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES. Turma Julgadora: [DES(A). ... - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida ...