bens terceiro sujeitos à penhora
74851 resultados para bens terceiro sujeitos à penhora
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;. ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ARTIGO 4. A execução fiscal ... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ... bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ...b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto ..., para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de ... a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles ...penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 6. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;. ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal:. I - as ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ...ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ... êste artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do ... disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro" mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n\xC2"...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ...ARTIGO 50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro ... na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação ... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ...Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de ..., por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 ..., pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ..., qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ...§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à ... a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;. b) ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...ARTIGO 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia;. #(Incluída pela Lei nº ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;. #Incluído ...II- 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;. ...ARTIGO 29-D. A penhora...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, ...º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e. #Incluído pelo Lei nº 13.670, de ... ou garanta a execução, sob pena de penhora. ... acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens" imóveis, obrigações, direitos, contratos, conv\xC3"...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. #Redação dada ...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. #Renumerado do parágrafo único do ...ARTIGO 240. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que ...úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...III - décimo terceiro salário proporcional;. #Incluído pela Lei nº ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ..., salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ...ção dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ... nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... fiduciário ou mandatário por conta de terceiro. § 2.O disposto neste artigo não se aplica ao ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ... de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais