bienal 2008
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008 ... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a ... no caput e para subsidiar os processos de concessão e de revisão bienal do benefício, os beneficiários e suas famílias deverão ser cadastrados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617500-04.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso vertente, o reclamante teve ciência inequívoca da definitividade da sua lesão em 17/10/2006, data da aposentadoria por invalidez. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 17/10/2008, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Agravo de instrumento
... Assim, tendo a ação sido ajuizada em 17/10/2008, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Ajuizada a ação em 26/03/2008, não há prescrição bienal a ser declarada. Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal ... DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A Corte Regional, soberana na análise do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-15.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser...
... e da Câmara Municipal, quanto por meio de publicação, em 22/7/2008, no Diário Oficial do Estado, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta ... Incidência da Súmula nº 126 do TST ... PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-76.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DANO MORAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da lesão. In casu, considerando-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 22/1/2008 e a ação ajuizada em 3/6/2008, não há falar
... -se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 22/1/2008 e a ação ajuizada em 3/6/2008, não há falar em prescrição, seja bienal ou trienal, tornando despicienda a discussão acerca do prazo aplicável à presente hipótese. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-225900-27.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Como o autor ajuizou a presente ação em 03/06/2008, não há que se falar em prescrição bienal". 2. À luz da jurisprudência desta Corte, ocorrendo a ciência do fato em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339700-59.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O Regional consignou que o cancelamento da inscrição do reclamante se deu em 21/10/1999 e a presente ação foi ajuizada somente em 22/9/2008, mantendo a sentença que declarou a prescrição bienal da pretensão do reclamante de voltar a concorrer à escala diária de trabalho. Nesse contexto, não se vislumbra violação do art. 7º, XXIX, da Constituição
... bienal da pretensão do reclamante de voltar a concorrer à escala diária de trabalho. Nesse contexto, não se vislumbra violação do art. 7º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Consignação em Pagamento, em que se discutem verbas trabalhistas devidas à Ré, foi ajuizada em 11/01/2008, dentro do prazo prescricional bienal, portanto. Levando-se em consideração o prazo prescricional quinquenal, contado do ajuizamento desta ação, encontram-se realmente prescritos os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-86.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ficou delineado no acórdão que os reclamados foram devidamente intimados da data da realização da perícia e, mesmo assim, a assistente técnica por eles indicada não compareceu ao evento. Ademais, registrou o julgado que todas as questões apresentadas nos quesitos complementares ficaram...
... da lesão ocorreu com a emissão da CAT, pela empresa, em 19/1/2005 e a ação ajuizada em 27/11/2008, não há falar em prescrição, seja bienal ou quinquenal. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ficou consignado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A pretensão do recorrente é a declaração da prescrição bienal e não a quinquenal. Todavia, extinto o contrato em 29/8/2008 e ajuizada a ação em 29.9.2008, não há prescrição extintiva a ser declarada ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105340-10.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/2001, o marco inicial para postular diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, é o previsto no art. 7º,
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28700/2008-0008-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresenta os elementos necessários para a apreciação e julgamento da matéria, enfrentando as questões colocadas pela reclamada, tendo havido efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A pretensão de juntada intempestiva
... , portanto, que a lesão surgiu a partir do pagamento da complementação de aposentadoria (1986), momento em que iniciou o prazo prescricional bienal para a propositura da presente ação, ajuizada somente em 2008, incidindo na hipótese a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304000-41.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 3. Assim, não evidenciado o transcurso do prazo bienal, o Reclamante exerceu a pretensão dentro do qüinqüênio previsto na Constituição (artigo 7º, inciso XXIX), sendo inaplicável o prazo civil, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48141-76.2008.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Para se chegar a conclusão diversa do Regional, como pretende o reclamante, necessária seria a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. O aresto colacionado às fls. 66/67 é inespecífico, porquanto não consigna a mesma hipótese fática...
... até 30/6/2003, e a presente ação foi ajuizada somente em 3/4/2008, correta a decisão, que concluiu pela incidência da prescrição bienal da multa de 40% do FGTS. Violações e dissensos afastados. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-44.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ante uma possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA...
... lesão em 23/4/2007, o contrato de trabalho foi rescindido em 29/10/2008 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/11/2010. Verifica-se, anto, que foi observado o prazo bienal, considerando-se os dois anos após a ruptura do pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209300-09.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de trabalho da autora encontrava-se rescindido à época da propositura da demanda, o prazo prescricional a ser observado, inicialmente, é o bienal, descrito no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Tendo a demanda sido proposta em 26/09/2008, pela aplicação do prazo prescricional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-29500-25.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE INSS E IRRF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 221, 297 e 333 desta c. Corte e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como pela ausência de violação dos dispositivos legais e...
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATOS DE SAFRA. DURAÇÃO PARA ALÉM DO PERÍODO DE SAFRA. FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Constatada a existência de fraude ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-15.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Constitucional n.º 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal". Nesta senda, tendo a presente ação, conforme pontuado pelo Regional, sido ajuizada em 8/2/2008, observa-se que, de fato, encontra-se prescrito o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... Como o contrato de trabalho do autor encontrava-se rescindido à época da propositura da demanda, o prazo prescricional a ser observado é o bienal, descrito no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Tendo a demanda sido proposta em 31/03/2008, pela aplicação do prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8500-67.2008.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ocorrido em 22/10/2007 e a ação ajuizada em 17/1/2008, não há prescrição a ser pronunciada, porquanto não houve o transcurso do prazo bienal ou quinquenal previsto no referido dispositivo constitucional. 2.DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na presente hipótese, restaram ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79540-52.2008.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS DENOMINADOS -SEXTA-PARTE- E QUINQUÊNIOS NÃO RECEBIDOS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional está em consonância com a OJ 156 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, verifica-se a incidência da prescrição total, porquanto as parcelas pleiteadas nunca foram pagas no curso do contrato de...
-
Acórdão Nº 0020833-64.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... LEAO RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI 11.738/2008. PROFESSOR APOSENTADO. Na forma do artigo 7º, XXIX, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8700-81.2009.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É sabido ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. II - Nesse sentido é...
... - e que supostamente asseguraria o pronunciamento da prescrição bienal, é anterior à data da prolação do acórdão rescindendo (29/1/2008), ...