Bígamo
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 46. También se aplica imperativamente el derecho local que prive de efectos civiles al matrimonio del bígamo ... SECCIÓN IV ... NULIDAD DEL MATRIMONIO Y SUS EFECTOS ... Artículo 47. La nulidad del matrimonio debe regularse por la misma ley a que esté ...
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Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2015
... entendimento de que o direito pátrio não tutela o concubinato impuro ou adulterino, ... sobretudo quando a má-fé não se restringe ao "bígamo", havendo plena aquiescência da ... parte desimpedida com a condição de concubina ... 2. Na esteira da Constituição Federal de 1988, o Código ...
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Duas é pouco
Patricia Kogut Controle Remoto ... Flávio Galvão começará a próxima novela das 21h, "Império", como um bígamo, casado ... Com as personagens de Nanda Costa e de Elisângela. Mas, ao longo da história, se envolverá ainda com uma terceira mulher. Galvão ...
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Acórdão nº 66362 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 1969
ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PROCLAMA A PUTATIVIDADE UNILATERAL DO CASAMENTO DA RECORRIDA COM SEU FALECIDO MARIDO BIGAMO. EMBARGOS INFRINGENTES QUE BUSCAM APOIO EM VOTO VENCIDO, QUE JULGAVA A AÇÃO SEM OBJETO, MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DE QUE NÃO SE CONHECE, FACE NO ENUNCIADO NAS SUMULAS NS. 282 E 256.
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Acórdão nº 66362 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 1969
ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PROCLAMA A PUTATIVIDADE UNILATERAL DO CASAMENTO DA RECORRIDA COM SEU FALECIDO MARIDO BIGAMO. EMBARGOS INFRINGENTES QUE BUSCAM APOIO EM VOTO VENCIDO, QUE JULGAVA A AÇÃO SEM OBJETO, MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DE QUE NÃO SE CONHECE, FACE NO ENUNCIADO NAS SUMULAS NS. 282 E 256.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-51.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-03-2022
Apelação nº 0001472-51.2018.8.19.0050 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA BLANC Apelado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do querelado CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA BLANC, que enfrenta a sentença de fls. 100/101, proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Acórdão nº 36296 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1957
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. A AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA REALIZADA EM CONSEQUENCIA DO FALECIMENTO DA SEGUNDA MULHER DO BIGAMO, SÓ PODE SER INTENTADA DEPOIS DA SENTENÇA; DECLARATORIA DA NULIDADE DO SEGUNDO ENLACE. EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E DOS SEUS EFEITOS, NÃO HÁ MUITO ESPACO PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNS DE NULIDADES.
PARTILHA. BENS PARTILHADOS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA MULHER DO ... BIGAMO. AÇÃO ANULATORIA OPORTUNIDADE PARA SUA PROPOSITURA ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00330-02 PP-00349 RTJ VOL-00004-01 ... - Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
- Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
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Ordem social
... Ou seja, a repulsa aos vínculos afetivos concomitantes não os faz desaparecer, e a invisibilidade a que são condenados só privilegia o ‘bígamo’: concede ao infiel verdadeira carta de alforria, pois tudo pode fazer e nada pode lhe ser exigido”. 86 Assim, por consequência, defendemos que ...
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Considerações sobre a alienação parental
... na esfera jurídica, pois as regras para que possa existir essa espécie de família vai contra o convencional, no qual um dos cônjuges é bígamo. Passaram a ser chamadas de “poliamor”. São relações de afeto e apesar de serem consideradas adulterinas, possuem requisitos legais que as ...
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Acórdão nº 1999.40.00.004011-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007
... Sua condição de bígamo e concubino de uma terceira mulher afasta a presunção legal de dependência econômica de qualquer de suas esposas. O autor poderá, no máximo, ...
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Acórdão nº 1999.40.00.004011-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007
... Sua condição de bígamo e concubino de uma terceira mulher afasta a presunção legal de dependência econômica de qualquer de suas esposas. O autor poderá, no máximo, ...
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Bigamia (Art. 235)
... âneo de efeitos permanentes, isto é, o delito é instantâneo, sem prolongamento da consumação, mas aparenta ser permanente, pois o bígamo permanece casado com duas pessoas ao mesmo tempo, dando a impressão de continuar ofendendo o bem jurídico protegido. É crime plurissubjetivo ...
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Do sigilo profissional
... Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de ...
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Ética profissional
... Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de ...
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Resultado
... Ainda que o bígamo abandone a segunda esposa e rompa a vida comum sob o mesmo teto, a lesão ao bem jurídico permanecerá fora de seu alcance, por força dos assentos ...
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Extinção da Punibilidade
... A mesma solução seria aplicável se o agente se tornasse bígamo ou alterasse assentamento do registro civil dois anos antes de o fato ser conhecido ... No caso de crime habitual, a contagem do período ...
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Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal ... 3. ( ) Flávio, muçulmano nacional do Iraque, bígamo ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 46. Tambem se applica imperativamente o direito local que prive de effeitos civis o matrimonio do bigamo ... SECÇÃO IV ... DA NULLIDADE DO MATRlMONIO E SEUS EFFEITOS Art. 47. A nullidade do matrimonio deve regular-se pela mesma lei a que ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Nesse sentido, Rolf Madaleno 78 elucida que “querendo constituir família com a amante, tudo o que o bígamo precisa fazer é romper apenas de fato a sua relação com a primeira mulher, ficando até dispensado da formal separação judicial, pois com este ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-69.2019.5.06.0008), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. "CALL CENTER" BANCÁRIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO ANTES DAS DECISÕES DA ADPF N. 324 E DO RE N. 958.252. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Afigura-se impossível rescindir a Decisão transitada em julgado sem atender aos estreitos limites do art. 836 da CLT. De acordo com esse dispositivo e com o art. 505 do CPC, não...
... Citemos um exemplo: digamos que uma pessoa case-se duas vezes. Uma sentença, com trânsito em julgado, dirá com qual dos dois o pretenso bígamo é casado formalmente e isso só poderá ser desfeito por uma ação rescisória ... No caso da relação de emprego, penso, estamos diante um ... -
Sujeitos do Delito
... Torna-se, então, bígamo (art. 235, CP). Beltrana , porém, casa-se com Fulano sem saber desse casamento anterior, ainda válido juridicamente. Assim, ilaqueada em sua ...
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Código Bustamante
... Artigo 46 ... Tambem se applica imperativamente o direito local que prive de effeitos civis o matrimonio do bigamo ... SECÇÃO IV — DA NULLIDADE DO MATRIMONIO E SEUS EFFEITOS Artigo 47 ... A nullidade do matrimonio deve regular-se pela mesma lei a que ...