Bilateral
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ... Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental ... alienante; (b) impedimento do ...
-
DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... éreo brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... § 4° A utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Aprofundar a agenda Sul-Sul de cooperação bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os países lusófonos do continente africano, o Timor-Leste, Caribe e a América Latina ...
-
Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
- Resolução do contrato por acordo (denúncia bilateral, por mútuo acordo - Art. 9º, I)
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 5. Os Estados Partes se esforçarão por estabelecer e promover a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de regulamentação financeira a fim de combater a lavagem de dinheiro ... Capítulo III ...
-
Brasil e Reino Unido reiteram compromisso de fortalecer comércio bilateral
Em comunicação conjunta da 11ª reunião do Comitê Econômico e de Comércio Conjunto entre o Brasil e o Reino Unido (JETCO), os países reiteraram compromisso com o fortalecimento dos laços bilaterais e com a cooperação para promover o comércio bilateral...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... às pessoas físicas ou jurídicas com as quais os tenham ajustado ante da promulgação dêste Decreto-lei, facultada opção bilateral pelo regime do Seguro-Saúde ... § 2º No caso da opção prevista no parágrafo anterior, as pessoas jurídicas prestantes da assistência ...
- Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
-
Controle de negócio jurídico pré-processual bilateral atípico: necessidade de uma postura de juiz Hércules Dworkiniano
O estudo objetivou entender os novos negócios jurídicos pré-processuais bilaterais atípicos, apontando a necessidade de o juiz adotar como postura o modelo de Juiz Hércules dworkiniano para controle desses negócios jurídicos. O problema trata-se de verificar se há quebra paradigmática racionalista no Art. 190 no novo Código de Processo Civil Brasileiro. O estudo se deu partir de um “método” de...
-
Colômbia suspende cessar-fogo bilateral com eln
O governo da Colômbia suspendeu ontem o cessar-fogo bilateral de seis meses com o Exército de Libertação Nacional (ELN), dada a recusa da guerrilha em interromper suas operações ofensivas, informou o ministro do Interior, Alfonso Prada. A decisão foi...
- Código Penal. Torpeza ou fraude bilateral no estelionato
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
-
Petro propõe cessar-fogo bilateral a guerrilha na colômbia
O presidente eleito da Colômbia, Gustavo Petro, propôs ontem um cessar-fogo bilateral ao Exército de Libertação Nacional para retomar as negociações de paz com a guerrilha, a última em atividade no país após a desmobilização das Farc (Forças Armadas ...
- Em vigor Código Civil
-
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte paga seu advogado
Na extinção de execução bilateral, cada parte paga seu advogado
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo exec... -
Justiça deve acionar acordo bilateral para quebrar sigilo de conversas no Facebook
Justiça deve acionar acordo bilateral para quebrar sigilo do Facebook
O meio para obter o conteúdo de conversas travadas no Facebook por brasileiros no Brasil é solicitar o acesso à sede da empresa nos Estados Unidos por meio de acordo bilateral — no caso, o Acordo de Assistência Judiciário em Matéria Penal entre Br... -
EUA e UE anunciam volta de diálogo bilateral sobre a China
Os Estados Unidos e a União Europeia (UE) decidiram relançar um diálogo bilateral sobre a China e trabalhar em conjunto para lidar com o “comportamento desafiador” da Rússia. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (24) em uma declaração c...
-
Civil e Comercial. Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
CDC é aplicável quando a incorporadora constrói unidades imobiliárias mediante financiamento Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Embargos á execução. Distrato de instrumento particular de incorpor...
-
Negativa da mastectomia bilateral masculinizadora pelos planos de saúde: violação de direitos humanos e fundamentais dos homens transexuais
Este trabalho objetiva demostrar que os/as gestores/as dos planos de saúde precisam observar que a saúde do ser humano não pode ser tratada como um simples objeto de consumo, o qual pode ser comercializada sem levar em consideração o bem- -estar individual e social do seu/sua contratante, necessita ser garantida a todos/as sem qualquer tipo de distinção devido à identidade de gênero. Palavras-chav
-
Lula discursa em Angola após bilateral
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente angolano João Lourenço discursam no Palácio Presidente, em Angola, após uma reunião bilateral. Antes, os dois participaram de uma cerimônia de condecoração. Lula foi condecorado com a Ordem Dr. An...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Para a concessão do visto mencionado no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, no que couber ... Art. 48. O visto temporário poderá ser ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito internacional ... V - ação governamental integrada, ...