bilateralidade da audiência

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...

• Constituição, jurisdição e processo

1 Introdução. 2 O Advento da Antecipação de Tutela Como Uma das Formas de Combater os Infortúnios Causados pelo Tempo. 3 O Amplo, Irrestrito e Efetivo Acesso ao Poder Judiciário Como Alicerce da Antecipação de Tutela. 4 A Necessidade de Conjugação dos Princípios do Acesso ao Judiciário, da Bilateralidade, da Audiência e do Devido Processo Legal para Concessão de Antecipação de Tutela: Harmonização

• Revista Eletrônica de Direito Processual

1- Introdução e delimitação do tema - 2- Considerações acerca do princípio da bilateralidade da audiência ou do contraditório - 3- Sucinta análise do princípio da oralidade - 4- Os princípios do contraditório, da oralidade e da ampla defesa no direito italiano - 5- Uma breve análise do tratamento...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SBA TORRES BRASIL LIMITADA, parte autora, contra r. decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília que, nos autos n. 0715647-19.2023.8.07.0001, sobre ação de revisão de locação comercial, indeferiu tutela de urgência para substituir o índice de correção anual IGPM/FGV para IPCA, bem como seja autorizado que os reajustes que ocorrerem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS DAS EXECUTADAS. SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO CREDOR-FIDUCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. Nos termos do parágrafo 2.º do art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência pode...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SBA TORRES BRASIL LIMITADA, parte autora, contra r. decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília que, nos autos n. 0715647-19.2023.8.07.0001, sobre ação de revisão de locação comercial, indeferiu tutela de urgência para substituir o índice de correção anual IGPM/FGV para IPCA, bem como seja autorizado que os reajustes que ocorrerem...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por LARISSA SOUZA PRADO MARTINS contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido para que fosse determinado às requeridas, ora agravadas, que providenciassem o cancelamento das Hipotecas Cedulares inseridas na matrícula do imóvel adquirido pela agravante, nos

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DESEMBARGADORA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº Processo: 0094821-85.2004.8.07.0001 APELANTE: VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Em razão da bilateralidade da audiência e da não-surpresa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. Nos termos do parágrafo 2.º do art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Regra de instalação do contraditório prévio para a concessão da tutela de urgência antecipada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. Nos termos do parágrafo 2.º do art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Regra de instalação do...

Agravo de instrumento interposto por Elpídia Pereira Braga contra a decisão de acolhimento de impugnação oposta pela segunda agravada (NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda), que reconheceu a ilegitimidade ativa da ora agravante na ação de cumprimento de sentença no processo n. 0714247-50.2022.8.07.0018 (Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF). Em decisão inaugural,...

Vistos, etc. Em observância à bilateralidade da audiência, oportunizo às partes manifestarem-se acerca do julgamento do Tema 1.085 pelo c. STJ, manifestando-se quanto a suas implicações para o julgamento do presente recurso. Prazo: consecutivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo agravante. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 10 de abril de 2023. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº.: 0001269-79.2016.8.19.9000 AGRAVANTE: Manoel Antonio da Silva AGRAVADO: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juí

DESPACHO Em vista ao princípio da bilateralidade de audiência, faculto ao agravado manifestar-se. Após, intime-se a douta Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de julho de 2022. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 0403

Consumidor e processo civil. Extinção do processo sem resolução do mérito - desconsideração da personalidade jurídica - compatibilidade com o rito dos juizados especiais cíveis. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Defiro a gratuidade de justiça, com apoio no art. 99, § 3º do cpc. 2. A proteção ao consumidor é considerada um dos pilares da ordem econômica, motivo pelo qual o estado...

DESPACHO Em que pese a manifestação das agravantes acerca de eventual dispensa de intimação dos demais interessados, há que se preservar o contraditório e ampla defesa como forme de evitar eventual nulidade e maior delonga na solução do recurso que já se prolonga por mais de dezoito meses. Ainda que se reconheça que as partes tenham tomado conhecimento da tramitação do recurso, é necessário que...

DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 37514845, em que os agravado comunicam a prolação de sentença de mérito e suposta prejudicialidade do presente recurso, em observância ao primado da bilateralidade de audiência, faculto ao agravante manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a douta Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de julho de 2022. LUÍS...

• Direito constitucional sistematizado

• As garantias do processo do trabalho

DESPACHO Em contrarrazões, a BRASILPREV arguiu questão preliminar que, caso acatada, implicará no não conhecimento do recurso. Em atenção aos primados da ampla defesa, contraditório e bilateralidade de audiência, faculto aos agravante manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 31 de agosto de 2022. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 0403

Juizado especial cível. Preliminar de incompetência territorial. Contrato de empréstimo verbal. Não pago. Documentos novos. Réplica. Não manifestação réu. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...