Bilhete de passagem
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
...Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período ...) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ções de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - excluam a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;. #Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022. b) prestação ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem; e. V - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do ...
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Acórdão nº 2012/0061071-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0
...DE . APRESENTAÇÃO . DO . BILHETE . DE . PASSAGEM. . ... - Em vigor Código Civil
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Metrô terá tarifa social a R$5 para usuários do Bilhete Único Intermunicipal; passagem será de R$6,90
O governador Cláudio Castro usou suas redes sociais para informação que criará a tarifa social metroviária. A decisão foi anunciada após a Agência Reguladora de Transportes do estado (Agetransp) ter autorizado o reajuste da tarifa do MetrôRio em sess...
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Governo criará tarifa social metroviária a R$5 para usuários do Bilhete Único Intermunicipal; passagem passará a custar R$6,90
Agência O Globo -O governador Cláudio Castro usou suas redes sociais para informação que criará a tarifa social metroviária. A decisão foi anunciada após a Agência Reguladora de Transportes do estado (Agetransp) ter autorizado o reajuste da tarifa do...
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Governo criará tarifa social metroviária a R$5 para usuários do Bilhete Único Intermunicipal; passagem passará a custar R$6,90
O governador Cláudio Castro usou suas redes sociais para informação que criará a tarifa social metroviária. A decisão foi anunciada após a Agência Reguladora de Transportes do estado (Agetransp) ter autorizado o reajuste da tarifa do MetrôRio em sess...
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Decreto nº 5.130 de 07/07/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte ... de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber. § 3o Na existência de seções, nos ...
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Acórdão nº HC 100644 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE 19,2 KG DE MACONHA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em...
... no caso dos autos pela confissão do paciente e pelo seu bilhete de passagem. 3. A aplicação da causa de diminuição da pena prevista no ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem; e. IV - bilhete de viagem da pessoa idosa - documento que comprove a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016967420214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801696-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade do Auto de Infração nº 3110040....
..., supostamente, não ter disponibilizado a venda dos bilhetes de passagem da linha Quixadá/CE X Santa Inês/MA no prazo mínimo estabelecido para nício da venda de bilhete de passagem, o que infringe o disposto no art. 1º, I, "e" da Resolução ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BPE): FALHA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Ainda que possível a ocorrência de falhas na emissão de bilhete de passagem eletrônico (BPe), existem alternativas previstas em lei para garantir-se a correta prestação do serviço, com segurança e devida fiscalização pelo ente público. 2. Sem...
... de embarcar passageiros em razão de falhas na emissão de bilhete" de passagem eletrônico (BPe); b) - até 1º.1.2020, o processo de tributa\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107767820204058300), 23-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE DOCENTE PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA COM ÔNUS PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS. CABIMENTO. DECRETO 91.800/1985. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que...
..., para determinar que a autoridade coatora efetue a compra da passagem de retorno ao Brasil do impetrante por ocasião da conclusão de seu ... é ilegal a negativa da Administração quanto à aquisição do bilhete aéreo de retorno. . 2.1.2. Por seu turno, ao prestar informações, a ... -
Acórdão Nº 0003541-80.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. CONTRAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19. DESISTÊNCIA MOTIVADA (CASO FORTUITO). CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA ÁREA. AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. PASSAGEM USUFRUÍDA REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO...
...AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. PASSAGEM USUFRUÍDA. REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... a empresa aérea gerencia o embarque do passageiro, verifica o bilhete de passagem, bagagem e documentos e aplica os procedimentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103756320214058100), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810375-63.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: ANTONIO CLETO GOMES APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
...ção da penalidade pela inexistência de venda antecipada do bilhete de passagem referente à linha Belém/PA X João Pessoa/PB. b) Ocorre que ... -
Acórdão Nº 0042954-07.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO VÔO. IMPERIOSA NOVA AQUISIÇÃO PARA A VIAGEM. DANO MATERIAL NÃO DIVISADO À VISTA DA PROVA DO ESTORNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. REPARAÇÃO MORAL NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
...E MORAIS. NO CASO, COMPRA DE BILHETE DE. PASSAGEM AÉREA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE. SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO ... -
Acórdão nº 7012944-61.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2020
Responsabilidade civil. Intempestividade. Impugnação à justiça gratuita. Afastadas. Transporte aéreo. Bilhete de passagem. Emissão errônea. Não comprovada. Impedimento de embarque. Culpa exclusiva da consumidora. Indenização. Incabível. Pedido reconvencional. Procedência. Mantida. Verificado que o termo final do prazo processual se deu no dia do protocolo do recurso, não há se falar em...
...5443409), sustenta que a falha na emissão da passagem aérea com a grafia do nome da apelante equivocada foi culpa exclusiva da ..., no seu documento, o nome está: Maria Aparecida Gonçalves, e o bilhete foi emitido como Maria Aparecida Ponce, o que lhe impossibilitou de ... -
Processo nº 0307434-03.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Agência de Turismo. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral e Material Configurados. Mantença Do Julgado. a Controvérsia Devolvida Neste Recurso Diz Respeito À Legitimidade Passiva Da Ré, Bem como Quanto Ao Reconhecimento Da Ocorrência Do Dano Moral a Serem Compensados; Pugnando a Recorrente,...
...da segunda autora erroneamente no bilhete de passagem, que culminou no impedimento de . ... -
Acórdão Nº 0307987-61.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RELAÇÃO DE CONSUMO. AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GRAFIA DO NOME DO CONSUMIDOR ERRONEAMENTE NO BILHETE DE PASSAGEM QUE CULMINOU NA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
...SERVIÇO. GRAFIA DO NOME DO CONSUMIDOR ERRONEAMENTE NO BILHETE. DE PASSAGEM QUE CULMINOU NA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DANO MORAL. ... -
Decisão Monocrática N° 07170843520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por SALUSTIANO LOPES RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, pela qual indeferido pedido de tutela de urgência para emissão de bilhete de passagem, relativo a Passe Livre, em favor do agravante, decisão nos seguintes termos: ?Defiro o pedido de gratuidade de...
... qual indeferido pedido de tutela de urgência para emissão de bilhete de passagem, relativo a Passe Livre, em favor do agravante, decisão nos ...