bilhete de passagem aérea
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Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
...Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de ... do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto ...
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Acórdão Nº 0042954-07.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO VÔO. IMPERIOSA NOVA AQUISIÇÃO PARA A VIAGEM. DANO MATERIAL NÃO DIVISADO À VISTA DA PROVA DO ESTORNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. REPARAÇÃO MORAL NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
...E MORAIS. NO CASO, COMPRA DE BILHETE DE. PASSAGEM AÉREA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE. ... -
Acórdão nº 7012944-61.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2020
Responsabilidade civil. Intempestividade. Impugnação à justiça gratuita. Afastadas. Transporte aéreo. Bilhete de passagem. Emissão errônea. Não comprovada. Impedimento de embarque. Culpa exclusiva da consumidora. Indenização. Incabível. Pedido reconvencional. Procedência. Mantida. Verificado que o termo final do prazo processual se deu no dia do protocolo do recurso, não há se falar em...
...), sustenta que a falha na emissão da passagem aérea com a grafia do nome da apelante ... está: Maria Aparecida Gonçalves, e o bilhete foi emitido como Maria Aparecida Ponce, o que lhe ... -
Processo nº 1652416-76.2011.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Contrato de Transporte. Ação Indenizatória. Aquisição de Passagem Aérea. Expiração Do Bilhete. Inocorrência. Negativa de Reembolso Do Valor Da Passagem. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Autoral. Pretensão de Majoração Da Verba Compensatória e Do Percentual Dos Honorários Advocatícios. Valor Arbitrado que...
...passagem aérea. Expiração do bilhete. . ... -
Acórdão Nº 08347719020218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Danos Materiais E Reparação Por Dano Morais. Pagamento de Bilhete de Passagem Aérea Não Processado. Falha No Atendimento. Consumidora Adquiriu Outro Bilhete. Diferentemente Do Alegado Em Recurso O Dano Material Foi Comprov Ado. Os Danos Morais Devem Ser Minorados Pois Não Houve Informação Acerca de Atraso, Mas...
...PAGAMENT O DE BILHETE DE P ASSAGEM AÉREA NÃO PROCESSADO. ... do site da ré, bilhete de passagem aérea que sairia de Brasília com destino a ... -
Acórdão nº 63777 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
Processo n° 0800298-59.2015.814.0133 Recorrente: Aline Klayse dos Santos Fonseca. Recorrido: Transportes AéreosPortugueses Relator: Juiz SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO A CONVENÇÃO DE MONTERAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART.1013, § 3º, INCISO I, DO CPC). SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO E...
... . 1. Alega a autora que comprou um bilhete de passagem aérea no trecho ... -
Acórdão Nº 08355158520218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização E Reparação Por Danos Morais. Alteração de Bilhete de Passagem Aérea. Desistência Da Consumidora. Aquisição de Bilhete Por Outra Companhia. Perda de Tempo Com Remarcação. Precedentes Que Reconhecem Os Danos Morais. V Alor Arbitrado de R$ 3.000,00. Recurso Provido. (tjrr – Ri 0835515-85.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Paulo...
... ALTERAÇÃO DE BILHETE D E PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 5030157-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, CAPUT, ART. 297, CAPUT, ART. 298, CAPUT, ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS. PACIENTE FLAGRADA NA OCASIÃO EM QUE, PELA SEGUNDA VEZ NO MESMO DIA, ABRIA CONTA...
...Com tal desiderato, Francisca viajou, via aérea, de São Paulo para Florianópolis, em 24 de maio ... do inquérito policial foi apreendida passagem aérea (ev. 52, DOC3) que demonstra que a ...BILHETE DE PASSAGEM AÉREA DANDO CONTA DE QUE SE DESLOCOU ... -
Acórdão Nº 08324984120218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/09/2022
Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Danos Materiais. Desistência de Bilhete de Passagem Aérea. Reembolso Não Realizado. Falha Na Prestação Do Serviço. Ausência de Demonstração de Que O Bilhete Foi Promocional Com Cláusula de Não Reembolso. Dever de Restituição de Parte Do Valor Pago. Congruência Com O Pedido Inicial. Sentença Ultra Petita. Minoração Do Valor Da...
... DESISTÊNCIA DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO NÃO ... -
Acordao N° 1394668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Família. Processual civil. Apelação. Ação cominatória. Dever de embarcar menor na data aprazada. Indeferimento da inicial. Sentença parcialmente reformada. Gratuidade de justiça concedida. Declaração de perda superveniente do interesse de agir. 1 - é devida a concessão da gratuidade de justiça ao autor da ação, menor impúbere, que não dispõe de rendimentos para o custeio das despesas processuais.
... de referência), na data programada no bilhete. de passagem aérea. Contudo, ante o ... -
Acórdão Nº 0004250-95.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-05-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA PELO SITE - BILHETE NÃO EMITIDO - ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA - ERRO NO VALOR OFERTADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE RESTITUIR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA PELO SITE - BILHETE NÃO EMITIDO - ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...- Programa de Segurança de Agente de Carga Aérea;. XXXVII - PSEA - Programa de Segurança de ... o embarque do passageiro, verifica o bilhete de passagem, bagagem e documentos e aplica os ...
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Acórdão Nº 08270159320228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito. Ação Deindenização E Reparação de Danos Morais. Erro No Cadastrodo Bilhete Da Passagem Aérea. Alegação de Culpa Exclusiv A Doconsumidor. Falta de Prov A. Observ Ado Que O Cadastro Foiequivocado Pelo Sistema Da Recorrente Dever É A Reparaçãodos Danos Morais Decorrentes Da Falha Na Prestação Doserviço. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46
... ERRO NO CADASTRO DO BILHETE DA PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIV ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005264-94.2017.8.19.0002 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO AÉREO INTERNACIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS.
...reputando à autora o custeio da passagem,. sustentando que ocorreu no-show no bilhete da. passagem aérea do voo previsto para 07/01/2016. 2- Destarte, ... -
Acórdão Nº 0004992-48.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET – BILHETE NÃO EMITIDO – PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE BOLETO – EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO BOLETO E REPASSE DE VALORES À VENDEDORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO
...RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PELA INTERNET – BILHETE NÃO EMITIDO ... -
Acórdão Nº 08325711320218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/09/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Dano Material E Reparação Por Dano Moral. Aquisição de Bilhete de Passagem Aérea. Ausência de Embarque. Lotação Do Vooantes Do Horário Do Check In, Sem Que Houvesse Informação Prévia Ao Consumidor. Falha Na Prestação Dos Serviços. Danos Materiais Mantidos. O Valor Da Reparação Moral Deve Ser Minorado Para R$5.000,00
...AQU ISIÇÃO DE BILHETE DE PA SSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE EMBARQUE. ... sua inicial, r elatou que adquiriu passagem aérea com a ré para o dia 21 de outubro ... -
Processo nº 0040851-12.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 121) que Julgou Procedentes Os Pedidos e Declarou a Inexigibilidade de Débito Oriundo Da Conta Telefônica Com Vencimento Em Outubro de 2015, Bem como Condenou a Ré Ao Pagamento de R$ 4.000,00 (quatro Mil Reais) a Título de Compensação por Danos Morais. NEGA-SE Provimento Ao Recurso Da Ré. O Pleito de Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos, No que
... anexou o passaporte e o bilhete de . ...passagem" aérea (index 21), que comprovam \xC2"... -
Acórdão Nº 5000377-15.2021.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA AO PAÍS DE ORIGEM DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ POR NÃO TER VENDIDO A PASSAGEM AÉREA DIRETAMENTE AO AUTOR, LIMITANDO-SE A EMITIR O BILHETE AÉREO. COMPANHIA AÉREA QUE É A PRINCIPAL FORNECEDORA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ
... demanda pois, em síntese, não vendeu a passagem aérea diretamente a parte recorrida, e a emitir o bilhete aéreo. Melhor razão não lhe assiste, ... -
Acordao N° 1324680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Seguro de assistência em viagem. Cobertura de retorno antecipado. Limitação a um bilhete aéreo. Recusa no ressarcimento de despesa com taxi. Conformidade com o contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de ressarcimento de despesas decorrentes de retorno antecipado ao...
...LIMITAÇÃO A UM BILHETE AÉREO. RECUSA NO RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ...Brasil, e com a antecipação da passagem. Conforme comprovado pela autora, as despesas com ...aérea. 6. Conforme consta das cláusulas gerais do ... -
Acórdão Nº 08113174720228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/10/2022
Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização Dedanos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Compra de Bilhete de Passagem Aérea. Consumidor Pagou O Valor Relativo À Entrada, Mas Não Teve O Bilhete Confirmado. O Banco Não Repassou A Informação de Pagamento. Falha Na Prestação Do Serviço Caracterizada. Alegação de Ilegitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária Na Relação de...
... COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM A ÉREA. CONSUMIDOR PAGOU O ... -
Decisão Monocrática N° 07231840620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Agravo de Instrumento ? Tutela de Urgência ? Retificação de Nome em Bilhete de Passagem Aérea ? Ilegitimidade ? Não Constatação ? Multa ? Desproporcionalidade ? Não Constatação de Urgência. Apesar da ausência de recolhimento do preparo recursal, em razão do exímio prazo para cumprimento da obrigação deferida em antecipação de tutela, aprecio o pedido de concessão de efeito suspensivo. Pois bem....
... de Urgência ? Retificação de Nome em Bilhete de Passagem Aérea ? Ilegitimidade ? Não ... -
Acórdãos nº 1014471-78.2018.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2020
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Recusa das rés de procederem à correção do sobrenome da autora no bilhete de passagem aérea, forçando-a a comprar nova passagem para não frustrar as férias em família que programou – Procedência parcial decretada para determinar a obrigação solidária de restituir R$7.223,23 e impor condenação por dano moral no valor de R$10.000,00 (condenação total de R$
...ção do sobrenome da autora no bilhete de passagem aérea, forçando-a a ... -
Acórdãos nº 1005636-57.2019.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
TRANSPORTE AÉREO – VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Insubsistência dos danos materiais – Fato exclusivo do consumidor – Compra de novo bilhete de passagem aérea, em horário posterior, em razão de compromisso inadiável no local de origem – Não configurada responsabilidade da companhia aérea pelos supostos danos materiais. Danos morais configurados – Embarque
... do consumidor Compra de novo bilhete de passagem aérea, em horário posterior, em ... -
Acórdão Nº 08112201320238230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/07/2023
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Compra de Bilhete de Passagem Aérea. Cobrança Em Duplicidade. Cancelamento Da Compra. Questão de Ilegitimidade. Cadeia de Consumo, Responsabilidade Solidária. Questão Afastada. Cancelamento Da Compra Incontroverso. Dever de Indenizar E de Reparação. Sentença de Origem...
...COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ... -
Acordao N° 1440139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Pacote de turismo. Legitimidade da intermediadora do serviço acolhida. Passagem aérea. Transferência de titularidade. Falha na informação prestada pela companhia aérea. Dano material devido. Dano moral não configurado. Ausência de ato ilícito praticado pela intermediadora do serviço. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado...
...DA INTERMEDIADORA DO SERVIÇO ACOLHIDA. PASSAGEM AÉREA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. FALHA NA ...que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível, ...