bilhete de passagem rodoviário

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  • Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Novembro de 2011

    SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos p...

    ... do movimento diário que retrata a emissão total de bilhetes em confronto com o manifesto gerencial das vendas, concluindo que ...operação, no artigo 168 do RICMS, é o bilhete de passagem. rodoviário, modelo 13. E, ainda, no capítulo que trata dos. ...

  • Acórdão nº 70014442982 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Agosto de 2006

    ... trajeto, por não ter em mãos a primeira via do bilhete de passagem. Alegação da companhia ré de que o documento apresentado (segunda via) não comprova a aquisição da passagem e, portanto, não conferia ao portador o direito de viajar. Caso em que o bilhete fora emitido em terminal rodoviário, com data, horário e assento marcados, impondo a conclusão de que fora adquirido para aquela viagem. Demais elementos dos autos a amparar a versão do...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO.

    ..., com base de cálculo menor que o preço constante dos bilhetes de passagem e (ii) prestação de. serviços sem a emissão dos ...4483):. TRIBUTÁRIO - ICMS - Transporte rodoviário intermunicipal de. passageiros e emissão de bilhetes - Sentença ...

  • Acórdão nº HC 185740 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente

    ... de ônibus São Luiz, por volta das 18h, mediante o bilhete nº 103745, poltrona nº 29, conforme documento de fl. 12-IP. ... depoimento da mesma, seja pela análise do bilhete de passagem rodoviário de fl. 23, onde consta que partiu da cidade de ...

  • Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Março de 1983

    IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Março de 1983

    IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 1855/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

    Tomada de Contas Especial. Rejeição Parcial das Contas Prestadas em Razão do Recebimento de Recursos do Fundo Partidário. Rejeição de Alegações de Defesa e Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ...Todos os documentos apresentados (bilhetes de passagem rodoviários e bilhete eletrônico) não trazem ...

  • Acórdão nº 70054214358 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... coletivo. Hipótese em que a autora adquiriu um bilhete de viagem com destino a Caxias do Sul/RS, relativamente à poltrona nº 15, sendo que outra passageira também apresentou passagem indicando o mesmo número de poltrona. Equívoco na averiguação dos bilhetes que gerou discussão ent...

  • Acórdão nº 70041093501 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... os, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de t...

  • DECRETO Nº 92353, DE 31 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento Dos Serviços Rodoviarios Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros e da Outras Providencias.

    ...    II - ter garantido o seu lugar no ônibus, nas condições fixadas no bilhete de passagem;.     III - ser atendido, com urbanidade, pelos prepostos da transportadora, pelos ...

  • Acordão nº 0000766-34.2010.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Maio de 2012

    RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INEXISTENTE OU INVÁLIDO. Caso em que a reclamada não demonstra a prática do banco de horas, não contendo os controles de ponto quaisquer informações quanto ao crédito ou ao débito de horas em relação aos dias e ao mês. Banco de horas inexistente ou, no mínimo, inválido, já que,

    ... por oportuno, que não prevalece o horário consignado no bilhete de passagem rodoviário (6h30min, fl. 33), porquanto ...

  • Acórdão nº 70049958291 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TROCA DE BAGAGENS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA MALA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade da ré perante o autor, por ser objetiva, não depende da demonstração de culpa, derivando do contrato de transporte entabulado entre as partes (art. 734 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Caso dos autos em...

  • Acórdão nº 70060310216 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VIAGEM, COM CONSEQUENTE PERDA DE OUTRO PERCURSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MAJORADO. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060310216, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/09/2014)

    ... do percurso contratado através da aquisição de bilhete de passagem rodoviário. Postulou, outrossim, pela concessão de ...

  • Acordão nº 0000252-98.2011.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Agosto de 2012

    CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, § 2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funç...

    ...Presume-se que as despesas de transporte rodoviário discriminadas no bilhete de passagem à fl. 17, frente e verso, ...

  • Acórdão nº 70023707482 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Março de 2009

    TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. Ônibus no qual o autor era passageiro, que se envolveu em acidente de trânsito com outro veículo. Autor restou com fratura na coluna vertebral. Danos emergentes e lucros cessantes indeferidos por ausência de comprovação. Devida indenização por dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023707482

    ... dos gastos realizados pelo Autor, com exceção do bilhete de passagem rodoviário (fl. 10), cuja data da viagem confere com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-93.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Consignou-se no acórdão que a venda de bilhetes de transporte de passageiros e de encomendas não pode ser havida ... que fixa procedimentos relativos à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e ...

  • Decisão Monocrática nº 70059386607 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059386607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

    .... O Policial Rodoviário José Cardoso Ferreira, declinou que no dia dos fatos receberam ... da numeração dos tickets de bagagem com a constante no bilhete de passagem, chegando aos adolescentes. Mencionou que receberia ...

  • Acórdão nº 70022590541 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Agosto de 2009

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI N. 11.343/06). TRÁFICO DE DROGAS. APENAMENTO. MINORANTE DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. INCONFORMIDADE MINISTERIAL - A inconformidade ministerial diz com absolvição do apelado pelo delito tipificado no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, bem como com o reconhecimento da minorante do § 4º do artigo 33 do mesmo diploma legal. - Na espécie, o apelado

    ... entender que se dedicava à atividades criminosas.” (passagem da ementa do HC 101476/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta ... a sacola do interrogado carregada com a droga; QUE, o bilhete de passagem rodoviário e o ticket de bagagem também ...

  • Acórdão nº 70031332281 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 28 de Agosto de 2009

    EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. AUTORIA. PROVA. Desmentido o álibi apresentado pelo réu, e, assim, já deveras fragilizada sua situação no processado, a definição de que foi quem vendeu um dos objetos roubados (um aparelho celular) a uma prima (sua negativa também aqui foi desmentida), associada às lesões que apresentava na mão, compatíveis com a experimentada por um dos...

    ...Disse que conhecia a pessoa de Davi Machado “de passagem”, negando tivesse comparecido à residência das vítimas em ... O bilhete de passagem rodoviário juntado à fl. 211 não se presta a ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.986223-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2010

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AVARIA MECÂNICA NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. I - Na forma do art.14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, bastando para sua configuração a prova da conduta, do dano e do nexo causal...

  • nº 990081329689 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Abril de 2009

    Apelação - Artigos 33 e 35, "caput" - Condenados por incurso da Lei n" 11.343/06 - Busca os apelantes a absolvição por insuficiência probatória ? Inadmissibilidade - Prova e autoria comprovadas A ré Tatiane alega estado de necessidade ? Circunstâncias não comprovadas - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras não caracterizam estado de necessidade. Tráfico de entorpecente -...

    .../SP, em um ônibus da "Empresa São Luiz", conforme bilhete de passagem rodoviário constante de fls.20. Tatiane Teixera ...

  • Acórdão nº 70024433443 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. CAMINHÃO PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. APREENSÃO DO VEÍCULO NO EXTERIOR. ORDEM JUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. Apelo da empresa requerida: demonstrada a apreensão do veículo da...

    ... no seqüestro do bem, tais como despesas com correio, bilhete de passagem, conhecimento de transporte rodoviário de cargas, ...

  • Acórdão nº 70024225732 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 05 de Junho de 2008

    CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PROVA. ABSOLVIÇÃO VETADA. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total...

    ...17), comprovantes para retirada de bagagem (fl. 35), bilhete de passagem rodoviário (fl. 36), fotografias às fls. 46/51, ...

  • Acórdão nº 70021543541 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2007

    APELAÇÃO-CRIME ¿ TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ¿ ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ¿ PENA ¿ MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO V, E § 4º DO ARTIGO 33 ¿ FORMA PRIVILEGIADA. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70021543541, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 27/12/2007)

    ...Consoante bilhete de passagem rodoviário da fl. 11 do APF, apreendido em poder do ...

  • Acórdão nº 70022397715 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Maio de 2008

    EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE PESSOAS E DE PASSAGEIROS: DISTINÇÃO. DIFERENCIAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. SELETIVIDADE. Há diferença entre o transporte de passageiros e de pessoas. O primeiro é efetuado mediante contrato de adesão entre a empresa, prestadora de serviço público mediante concessão, e o usuário, cujos itinerários, horários e preços são...

    ..., enquanto que no transporte de passageiros é emitido um "bilhete de passagem rodoviário". Não fosse isso, e aqui reside o ...