bilhete de passagem rodoviário

17 resultados para bilhete de passagem rodoviário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 71003394392 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... interior do município, para descida no terminal rodoviário, pois tal situação ensejaria desvirtuamento de rota, em manifesto prejuízo...

  • Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Março de 1983

    IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Março de 1983

    IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 70014442982 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Agosto de 2006

    ... trajeto, por não ter em mãos a primeira via do bilhete de passagem. Alegação da companhia ré de que o documento apresentado (segunda via) não comprova a aquisição da passagem e, portanto, não conferia ao portador o direito de viajar. Caso em que o bilhete fora emitido em terminal rodoviário, com data, horário e assento marcados, impondo a conclusão de que fora adquirido para aquela viagem. Demais elementos dos autos a amparar a versão do...

  • Acórdão nº 1.0024.07.459598-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RECIBO - TRANSAÇÃO - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - LIDE SECUNDÁRIA - DANOS MORAIS - RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. 1. O recibo unilateralmente elaborado pela prestadora de serviços públicos, sem a observância do princípio da boa-fé objetiva, com o deliberado propósito de induzir a erro o...

    ... no montante de R$48,22, são relativos ao reembolso do bilhete de passagem e de medicamentos adquiridos, conforme documentos de ..., pago a título de reembolso de bilhete de passagem rodoviário; que no caso a responsabilidade é objetiva, daí o dever de ...

  • Acórdão nº 70060310216 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VIAGEM, COM CONSEQUENTE PERDA DE OUTRO PERCURSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MAJORADO. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060310216, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/09/2014)

    ... do percurso contratado através da aquisição de bilhete de passagem rodoviário. Postulou, outrossim, pela concessão de ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO.

    ..., com base de cálculo menor que o preço constante dos bilhetes de passagem e (ii) prestação de. serviços sem a emissão dos ...4483):. TRIBUTÁRIO - ICMS - Transporte rodoviário intermunicipal de. passageiros e emissão de bilhetes - Sentença ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Novembro de 2011

    SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos p...

    ... do movimento diário que retrata a emissão total de bilhetes em confronto com o manifesto gerencial das vendas, concluindo que ...operação, no artigo 168 do RICMS, é o bilhete de passagem. rodoviário, modelo 13. E, ainda, no capítulo que trata dos. ...

  • Acórdão nº HC 185740 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente

    ... de ônibus São Luiz, por volta das 18h, mediante o bilhete nº 103745, poltrona nº 29, conforme documento de fl. 12-IP. ... depoimento da mesma, seja pela análise do bilhete de passagem rodoviário de fl. 23, onde consta que partiu da cidade de ...

  • Acórdão nº 71004779724 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Março de 2014

    ACIDENTE DE ÔNIBUS. LESÃO CORPORAL. FRATURAS E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 30 DIAS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÃNCIA EM QUE DIANTE DA GRAVIDADE DO ACIDENTE E DAS LESÕES IMPÕE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004779724, QuartaTurma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/03/2014)

    ... PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A e LISOTUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Disse que comprou junto à primeira ré e de passagem rodoviário com embarque em Curitiba e destino à Santa Maria no ...

  • Acórdão nº 70054214358 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... coletivo. Hipótese em que a autora adquiriu um bilhete de viagem com destino a Caxias do Sul/RS, relativamente à poltrona nº 15, sendo que outra passageira também apresentou passagem indicando o mesmo número de poltrona. Equívoco na averiguação dos bilhetes que gerou discussão ent...

  • Acórdão nº 71004587952 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Julho de 2014

    ... para o município de Soledade/RS, adquiriu uma passagem na rodoviária de Laguna/SC com destino a Porto Alegre/RS. Sustenta, todavia, que o ônibus da demandada não compareceu na plataforma de embarque. Da análise do conjunto probatório, verifico claramente que a prova produzida pelo autor é insuficiente à comprovação de suas alegações, tendo em vista que no bilhete de pa...

  • Acórdão nº 70049958291 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TROCA DE BAGAGENS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA MALA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade da ré perante o autor, por ser objetiva, não depende da demonstração de culpa, derivando do contrato de transporte entabulado entre as partes (art. 734 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Caso dos autos em...

  • Acórdão nº 71004588273 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Junho de 2014

    CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VÔO E REACOMODAÇÃO VIA ENDOSSO EM COMPANHIA DIVERSA. DESRESPEITO, NO QUE TOCA AO TRECHO DE RETORNO, AO PRAZO LEGAL DE 72H PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DAS DESPESASTIDAS. LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A requerente afirma que a Companhia aérea ofertou-lhe, no...

    ... Londrina, devidamente realizado através de endosso do bilhete correspondente, a lide resume-se, portanto, à apreciação das ..., viu-se a autora obrigada a retornar via transporte rodoviário, vez que a companhia demandada não lhe ofereceu possibilidade ... do valor despendido pela autora na aquisição de passagem rodoviária (fl. 16), no valor de R$ 160,00. As demais despesas ...

  • Acórdão nº 70045874765 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2011

    O paciente foi acusado de participar de elaborado esquema de distribuição de drogas. Além de indícios de autoria e prova de materialidade, a prisão é necessária para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Presentes, portanto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, requisitos à manutenção da segregação...

    ... pesando 04 gramas o total; 01 rolo de papel laminado; 01 bilhete de passagem rodoviário com destino São Vicente do Sul a Santa ...

  • Acórdão nº 1855/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

    Tomada de Contas Especial. Rejeição Parcial das Contas Prestadas em Razão do Recebimento de Recursos do Fundo Partidário. Rejeição de Alegações de Defesa e Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ...Todos os documentos apresentados (bilhetes de passagem rodoviários e bilhete eletrônico) não trazem ...

  • Acórdão nº 70045122553 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. 1. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois a acusada é primária. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medidacautelar extrema. 2. Precedentes do STF e do STJ. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70045122553, Terceira Câmara Criminal,...

    ... pesando 04 gramas o total; 01 rolo de papel laminado; 01 bilhete de passagem rodoviário com destino São Vicente do Sul a Santa ...

  • Acordão nº 0000766-34.2010.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Maio de 2012

    RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INEXISTENTE OU INVÁLIDO. Caso em que a reclamada não demonstra a prática do banco de horas, não contendo os controles de ponto quaisquer informações quanto ao crédito ou ao débito de horas em relação aos dias e ao mês. Banco de horas inexistente ou, no mínimo, inválido, já que,

    ... por oportuno, que não prevalece o horário consignado no bilhete de passagem rodoviário (6h30min, fl. 33), porquanto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-93.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Consignou-se no acórdão que a venda de bilhetes de transporte de passageiros e de encomendas não pode ser havida ... que fixa procedimentos relativos à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e ...

  • Decisão Monocrática nº 70059386607 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059386607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

    .... O Policial Rodoviário José Cardoso Ferreira, declinou que no dia dos fatos receberam ... da numeração dos tickets de bagagem com a constante no bilhete de passagem, chegando aos adolescentes. Mencionou que receberia ...

  • Acórdão nº 70045872371 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2011

    HÁBEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. PRISÃO MANTIDA. O paciente foi acusado de participar de elaborado esquema de distribuição de drogas. Além de indícios de autoria e prova de materialidade, a prisão é necessária para a aplicação da lei penal epara a conveniência da instrução criminal. Presentes, portanto, o 'fumus comissi delicti' e o 'periculum libertatis',...

    ... pesando 04 gramas o total; 01 rolo de papel laminado; 01 bilhete de passagem rodoviário com destino São Vicente do Sul a Santa ...

  • Acórdão nº 70041093501 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... os, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de t...

  • Acórdão nº 70023707482 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Março de 2009

    TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. Ônibus no qual o autor era passageiro, que se envolveu em acidente de trânsito com outro veículo. Autor restou com fratura na coluna vertebral. Danos emergentes e lucros cessantes indeferidos por ausência de comprovação. Devida indenização por dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023707482

    ... dos gastos realizados pelo Autor, com exceção do bilhete de passagem rodoviário (fl. 10), cuja data da viagem confere com ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.986223-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2010

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AVARIA MECÂNICA NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. I - Na forma do art.14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, bastando para sua configuração a prova da conduta, do dano e do nexo causal...

  • nº 990081329689 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Abril de 2009

    Apelação - Artigos 33 e 35, "caput" - Condenados por incurso da Lei n" 11.343/06 - Busca os apelantes a absolvição por insuficiência probatória ? Inadmissibilidade - Prova e autoria comprovadas A ré Tatiane alega estado de necessidade ? Circunstâncias não comprovadas - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras não caracterizam estado de necessidade. Tráfico de entorpecente -...

    .../SP, em um ônibus da "Empresa São Luiz", conforme bilhete de passagem rodoviário constante de fls.20. Tatiane Teixera ...