bilhete de passagem rodoviário
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade ... Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ... #Redação dada pela Lei ... b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento; ...
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Acórdão Nº 0003787-30.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ... IDA DE BILHETE DE IDOSO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA ... PASSAGEM COMPRADA NA MODALIDADE SEMILEITO, EXCLUÍDA DA ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... coletivo interestadual nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário ... Parágrafo ... , com fracionamento do preço de passagem; e ... IV - bilhete de viagem da pessoa idosa - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103756320214058100), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810375-63.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: ANTONIO CLETO GOMES APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... pela inexistência de venda antecipada do bilhete de passagem referente à linha Belém/PA X João ... de bilhete de passagem no Terminal Rodoviário Argenira de Figueiredo, em Campina Grande, para a ... -
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário ... Parágrafo ... , com fracionamento do preço de passagem; e ... V - bilhete de viagem do idoso: documento ...
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Acórdão Nº 0307599-79.2016.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... RODOVIÁRIO – EMBARQUE SUPOSTAMENTE OBSTADO DEVIDO A ... DESCABIMENTO – BILHETE DE PASSAGEM COM ORIENTAÇÃO ... DE QUE, NA LINHA ...
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Decreto nº 5.130 de 07/07/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário ... ... IV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a ... os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber ... § 3o Na ...
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Acórdão Nº 0301914-25.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... INDENIZAO. EMISSO DE BILHETE DE TRANSPORTE RODOVIRIO. AUTORA QUE ALEGA ERRO DA EMPRESA FORNECEDORA NA EMISSO DA PASSAGEM QUANDO DA AQUISIO. BILHETES EMITIDOS EM DATAS ...
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Acordao N° 1315493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte rodoviário. Extravio do bilhete de embarque. Aquisição de nova passagem. Inadimplemento contratual. Dano moral não caracterizado. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar a empresa ré a restituir ao autor a importância de r$ 95,00, pelo extravio da...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... EXTRAVIO DO BILHETE DE EMBARQUE. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdãos nº 1045357-77.2018.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... Transporte rodoviário de pessoas. Improcedência. Insurgência ... Bilhete de passagem que não indica o ...
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Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
TR1096,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR ... Publicação ... DJ 11-03-1983 PP-02474 ... -
Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... TR1096,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR ... Publicação ... DJ 11-03-1983 PP-02474 ... -
Lei nº 14.298 de 05/01/2022. Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
... de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ...
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Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM DE TRANSPORTE ... RODOVIÁRIO ... PASSAGEIROS ... 4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, ... corresponde a um ...
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Acórdão nº 1.0720.15.005113-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA.Tratando-se de relação de consumo, o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos...
... os demais passageiros que adquiriram passagem para aquela linha embarcaram normalmente no ... da passagem no utilizada por um novo bilhete, tendo sido conduzida com segurana at Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTROLE POSTERIOR DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. A Lei nº 14.112/20 prevê a regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação...
... interestadual, ao fundamento que quando o bilhete de passagem emitido ao portador, "no momento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTROLE POSTERIOR DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. A Lei nº 14.112/20 prevê a regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação...
... interestadual, ao fundamento que quando o bilhete de passagem emitido ao portador, "no momento de ... -
Acórdão, Processo nº 5000824-83.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... de passageiros, sem a emissão de bilhete; (ii) não executou serviços de transporte ... , no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros ... passageiros, sem emissão de bilhete de passagem, exceto no caso de criança de colo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... operação, no artigo 168 do RICMS, é o bilhete de passagem ... rodoviário, modelo 13. E, ainda, ...
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Acórdão Nº 08230672520188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-09-2019
... APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO ...
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Decisao Nº 0096290-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2023
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67600-03.2012.5.13.0011) 02-05-2018
... e Trabalhadores entre Transportes Rodoviário de Passageiros e Cargas no Estado da Paraíba e ... e a conferência da documentação (bilhete de passagem, etc)" ... 2. Nesse contexto, não se ...
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Acórdão Nº 0020871-56.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Conforme OJ n.º 80 da Seção Especializada em Execução deste Regional, é inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela preclusão. Caso em que verificado que a parte recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão que já havia analisado a matéria em debate, sendo inviável a rediscussão por força já haver coisa...
... a observância do menor valor total do bilhete de passagem rodoviário entre as empresas ...