binômio necessidade possibilidade alimentos

52016 resultados para binômio necessidade possibilidade alimentos

  • Acórdão nº 1.0000.21.146862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação de prestar alimentos aos filhos tem fundamento no dever de sustento, previsto na Constituição da República, o qual é exigível...

    .../MG, que, nos autos da ação de alimentos movida em seu desfavor por J.M.S.S., deferiu o ..., na medida do possível e observado o binômio necessidade/possibilidade. Portanto, para a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.146862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação de prestar alimentos aos filhos tem fundamento no dever de sustento, previsto na Constituição da República, o qual é exigível...

    .../MG, que, nos autos da ação de alimentos movida em seu desfavor por J.M.S.S., deferiu o ..., na medida do possível e observado o binômio necessidade/possibilidade. Portanto, para a ...
  • Acordao N° 1629050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Civil. Direito de família. Alimentos. Exame do binômio necessidade-possibilidade. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário. Redução. Inaplicabilidade. Princípios. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso não provido. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real...

    ...EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXAME DO BINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.062446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do...

    ... autos da "ação de guarda cumulada com alimentos", ajuizada por A.C.R.S., deferiu o pedido de ... devidos entre as partes em respeito ao binômio necessidade-possibilidade (§1º do artigo 1.694 ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.062446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do...

    ... autos da "ação de guarda cumulada com alimentos", ajuizada por A.C.R.S., deferiu o pedido de ... devidos entre as partes em respeito ao binômio necessidade-possibilidade (§1º do artigo 1.694 ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.085831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - REDUÇÃO PRETENDIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada e constatado em cognição sumária e precária o não...

    ...alimentos ajuizada em seu desfavor por I. B. J. R. e S. E. ... dois elementos objetivos - 'estado de necessidade alimentar' ou 'estado de miserabilidade' de quem ... "a quo" arbitrá-los de acordo com o binômio necessidade/possibilidade e com base nos ...
  • Decisão Monocrática nº 50011050220208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. NO CASO EM EXAME, LOGRANDO ÊXITO O ALIMENTANTE EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS OBJETO DE...

    ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Filha MENOr DE IDADE. MAJORAÇÃO E . DESCABIMENTO. análise do BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. A revisão ...
  • Decisão Monocrática nº 51862022420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.   RECURSO DESPROVIDO.

    ...AÇÃO revisional de ALIMENTOS. pretensão de majoração dos ILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO" NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA N\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 52564545220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.   RECURSO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO" NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA N\xC3"...
  • Acordao Nº 140329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) Reconhecido o binômio necessidade/ possibilidade, a mantença dos alimentos arbitrados pelos juízo a quo é a medida correta. 2) Apelo desprovido.

    ... dos Santos, nos autos da Ação de Alimentos que lhe move Maria Isis Coutinho dos Santos, ... centavos), nesta senda, tem a possibilidade de pagar tão somente o correspondente a 15% ..., ademais, argumenta que foi observado o binômio necessidade da menor e a possibilidade do ...
  • Acordao Nº 140329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) Reconhecido o binômio necessidade/ possibilidade, a mantença dos alimentos arbitrados pelos juízo a quo é a medida correta. 2) Apelo desprovido.

    ... dos Santos, nos autos da Ação de Alimentos que lhe move Maria Isis Coutinho dos Santos, ... centavos), nesta senda, tem a possibilidade de pagar tão somente o correspondente a 15% ..., ademais, argumenta que foi observado o binômio necessidade da menor e a possibilidade do ...
  • Acordao Nº 140329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) Reconhecido o binômio necessidade/ possibilidade, a mantença dos alimentos arbitrados pelos juízo a quo é a medida correta. 2) Apelo desprovido.

    ... dos Santos, nos autos da Ação de Alimentos que lhe move Maria Isis Coutinho dos Santos, ... centavos), nesta senda, tem a possibilidade de pagar tão somente o correspondente a 15% ..., ademais, argumenta que foi observado o binômio necessidade da menor e a possibilidade do ...
  • Acordao Nº 140329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) Reconhecido o binômio necessidade/ possibilidade, a mantença dos alimentos arbitrados pelos juízo a quo é a medida correta. 2) Apelo desprovido.

    ... dos Santos, nos autos da Ação de Alimentos que lhe move Maria Isis Coutinho dos Santos, ... centavos), nesta senda, tem a possibilidade de pagar tão somente o correspondente a 15% ..., ademais, argumenta que foi observado o binômio necessidade da menor e a possibilidade do ...
  • Acordao Nº 140329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) Reconhecido o binômio necessidade/ possibilidade, a mantença dos alimentos arbitrados pelos juízo a quo é a medida correta. 2) Apelo desprovido.

    ... dos Santos, nos autos da Ação de Alimentos que lhe move Maria Isis Coutinho dos Santos, ... centavos), nesta senda, tem a possibilidade de pagar tão somente o correspondente a 15% ..., ademais, argumenta que foi observado o binômio necessidade da menor e a possibilidade do ...
  • Acordao Nº 140329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) Reconhecido o binômio necessidade/ possibilidade, a mantença dos alimentos arbitrados pelos juízo a quo é a medida correta. 2) Apelo desprovido.

    ... dos Santos, nos autos da Ação de Alimentos que lhe move Maria Isis Coutinho dos Santos, ... centavos), nesta senda, tem a possibilidade de pagar tão somente o correspondente a 15% ..., ademais, argumenta que foi observado o binômio necessidade da menor e a possibilidade do ...
  • Acordao Nº 140329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) Reconhecido o binômio necessidade/ possibilidade, a mantença dos alimentos arbitrados pelos juízo a quo é a medida correta. 2) Apelo desprovido.

    ... dos Santos, nos autos da Ação de Alimentos que lhe move Maria Isis Coutinho dos Santos, ... centavos), nesta senda, tem a possibilidade de pagar tão somente o correspondente a 15% ..., ademais, argumenta que foi observado o binômio necessidade da menor e a possibilidade do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.093517-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem...

    ....P.M., nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada em desfavor de A.V.M., contra decisão ... Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser ...
  • Acordao N° 1340693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021

    Apelação cível. Família. Fixação de alimentos. Majoração. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. 1. A fixação dos alimentos deve ser baseada no binômio necessidade/possibilidade (cc 1. 694 § 1º). 2. A verba alimentar deve ser majorada quando for verificada a possibilidade do genitor e a necessidade de se custear os gastos surgidos com o natural crescimento e desenvolvimento da criança. 3....

    ...FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO ... deve ser baseada no binômio necessidade/possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. A verba ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.235787-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO DA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA.- O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do alimentando, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor.- Hipótese na qual, pela teoria da aparência, é possível concluir que o apelante aufere rendimentos maiores que os...

    ... Cuida-se de ação de alimentos proposta por G.S.L. em desfavor de C.B.L. ...NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA ...
  • Acordao N° 1362621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. I - os alimentos são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificados em cada demanda. Ii - o acervo probatório evidencia que o réu tem condição financeira de arcar com os alimentos fixados na r. Sentença em favor do seu filho e que o montante é suficiente para atender as necessidades do menor. Iii - apelações desprovidas.

    ...1362621. EMENTA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I – Os ...
  • Acórdãos nº 1009525-94.2021.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022

    REVISIONAL DE ALIMENTOS – Binômio necessidade/possibilidade – Alimentos reduzidos para 1,3 salários mínimos – Pedido de nova redução – Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento pelo genitor do valor determinado – Redução da obrigação que foi adequada - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009525-94.2021.8.26.0602; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

    ... de Justiça EMENTA: REVISIONAL DE ALIMENTOS Binômio necessidade/possibilidade ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.067269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do artigo 1.694 do Código Civil.- Havendo

    ... que, nos autos da "ação com pedido de alimentos (provisórios e definitivos)", ajuizada por ..., tampouco é proporcional à possibilidade financeira do Agravado, devendo ser majorada para ... entanto, conquanto seja presumida a necessidade em receber alimentos, a Agravante não logrou ..., o que impede a perfeita aferição do binômio necessidade-possibilidade. Todavia, não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.067269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do artigo 1.694 do Código Civil.- Havendo

    ... que, nos autos da "ação com pedido de alimentos (provisórios e definitivos)", ajuizada por ..., tampouco é proporcional à possibilidade financeira do Agravado, devendo ser majorada para ... entanto, conquanto seja presumida a necessidade em receber alimentos, a Agravante não logrou ..., o que impede a perfeita aferição do binômio necessidade-possibilidade. Todavia, não ...
  • Decisão Monocrática nº 50467575420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.   RECURSO DESPROVIDO.

    ...Ação de Guarda, cumulada com Alimentos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO" NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA N\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50340029520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE  GUARDA, ALIMENTOS E  VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.   RECURSO DESPROVIDO.

    ...ÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE  GUARDA, ALIMENTOS E  visitas. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO" NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA N\xC3"...

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