biodiversidade marinha
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
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A coprodução das ciências e das políticas na gestão da biodiversidade marinha brasileira: a controvérsia sobre o manejo sustentável de espécies ameaçadas
O uso sustentável de espécies ameaçadas está no centro de controvérsias tecnocientíficas internacionais que discutem o papel da ciência na orientação de políticas de conservação marinha. No Brasil, essas controvérsias repercutiram em disputas institucionais sobre a melhor forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações políticas para reversão de proibiçõ
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
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A explotação de recursos minerais na Área no contexto do uso sustentável da biodiversidade marinha
Affirmant que l’humanité tout entière est investie de tous les droits sur les ressources minérales de la Zone internationale des fonds marins, le régime d’exploration et d’exploitation de ces ressources issu de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer traduit sans ambiguïté la volonté du partage équitable des ressources des grands fonds marins. Il s’inscrit également dans l’obligatio
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De olho na biodiversidade marinha: projeto da prefeitura vai monitorar o ecossistema do litoral carioca
RIO - Os 246 quilômetros de extensão da costa litorânea carioca vão ser monitorados mais de perto com a criação do Núcleo de Vida Marinha da cidade do Rio, projeto fruto de uma parceria entre a Secretaria municipal de Meio Ambiente e o AquaRio, anunc...
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De olho na biodiversidade marinha: projeto da prefeitura vai monitorar o ecossistema do litoral carioca
Agência O Globo -Os 246 quilômetros de extensão da costa litorânea carioca vão ser monitorados mais de perto com a criação do Núcleo de Vida Marinha da cidade do Rio, projeto fruto de uma parceria entre a Secretaria municipal de Meio Ambiente e o Aqu...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de áreas degradadas ou formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para conservação da biodiversidade; ... II - implantação de infraestrutura hídrica e de atividades produtivas adequadas à convivência com o semiárido; ... III - ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e remessa compreende a solicitação automática de autorização prévia e de anuência do Conselho de Defesa Nacional ou do Comando da Marinha, conforme o caso ... § 6º A instituição nacional referida no inciso II do caput que realizar vários acessos em associação com a mesma pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... , onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 ... se aplica, no que couber, à Capitania dos Portos do Comando da Marinha ...
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Santuário e a proteção das baleias: caça predatória e a preservação ambiental
Suscita-se uma ligação entre a caça predatória das baleias e o hiperconsumo provocado pelo desenvolvimento econômico. A exploração dos cetáceos, que tinha como intuito, principalmente, o aspecto econômico e comercial, vem ocasionando uma série de desequilíbrio ambiental, visto que são animais considerados espécies-chave no ambiente marinho. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas...
... biodiversidade marinha por intermédio do discurso da sustentabilidade ecológica ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVI – biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de interesse da ... marinha mercante e vias navegáveis; ... III – formulação de políticas e ...
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Favela consome mais água Biodiversidade marinha
O consumo médio de um morador de uma favela carioca é de cerca de 600 litros por dia, enquanto o de um habitante do asfalto é, em média, de 50 litros diariamente, segundo arquiteta Alexandra Lichtenberg, que é uma das coordenadoras do programa Rio Ci...
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Veja por que ambientalistas defendem decisão do Ibama de vetar exploração de petróleo na Foz do Amazonas
... na foz do Rio Amazonas, o que impactaria, segundo eles, da biodiversidade marinha passando pela dinmica de aves at riscos diplomticos caso houvesse ...
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Ameaça a biodiversidade e de crise diplomática: por que ambientalistas defendem veto do Ibama na Foz do Amazonas
... do Ibama de negar licena ambiental para a Petrobras explorar um bloco de petrleo na foz do Rio Amazonas, o que impactaria a biodiversidade marinha e a dinmica de aves, alm de causar riscos diplomticos, caso houvesse vazamento de leo ... Viu isso? Petrobras diz que vai desmobilizar atividades na ...
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Ameaça a biodiversidade e crise diplomática: por que ambientalistas defendem veto do Ibama na Foz do Amazonas
... do Ibama de negar licena ambiental para a Petrobras explorar um bloco de petrleo na foz do Rio Amazonas, o que impactaria a biodiversidade marinha e a dinmica de aves, alm de causar riscos diplomticos, caso houvesse vazamento de leo ... Viu isso? Petrobras diz que vai desmobilizar atividades na ...
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Por que ambientalistas defendem veto do Ibama à exploração de petróleo na Foz do Amazonas
... bloco de petrleo na foz do Rio Amazonas, o que impactaria a biodiversidade marinha e a dinmica de aves, alm de causar riscos diplomticos, caso ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho Militar de Defesa; ... II - o Comando da Marinha; ... III - o Comando do Exército; ... IV - o Comando da Aeronáutica; ... , conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; ... III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos ...
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Um patrimônio sem mecanismos de proteção
... grandes vazamentos de petróleo, apresentado para preservar biodiversidade marinha, não vingou ... Campos. Vazamento perto da plataforma da Chevron ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... , ou seja, representam um novo ecossistema, com grande biodiversidade marinha dentro dos evaporadores de sal e espécies de aves migratórias ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... Estabelecer uma iniciativa nacional para conservação e recuperação da biodiversidade de águas interiores, da zona costeira e da zona marinha ... 11.1.12. Articular ações com o órgão responsável pelo controle sanitário e fitossanitário com vistas à troca de informações para ...
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Acórdãos nº 1033584-82.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... local, danos ao meio ambiente e mortandade da biodiversidade marinha - Cerceamento de defesa - Descabimento - Suficiência ...
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Acórdãos nº 1033881-89.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... biodiversidade marinha - Cerceamento de defesa - Descabimento - Suficiência ...
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Acórdãos nº 1000347-23.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... local, danos ao meio ambiente e mortandade da biodiversidade marinha - Cerceamento de defesa - Descabimento - Suficiência ...
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Acórdãos nº 1029410-30.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... local, danos ao meio ambiente e mortandade da biodiversidade marinha - Cerceamento de defesa - Descabimento - Suficiência ...