bis in idem direito penal

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  • Acórdão nº 104306 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 2. Nada impede...

  • Acórdão nº 70022521892 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 26 de Março de 2008

    ... cidência: inconstitucional, por configurar bis in idem e recuperar o medieval direito penal do autor. Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022521892, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 26/03/2008)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em face da ausência de interposição de recurso ordinário pelo reclamado. Portanto, a controvérsia refere-se ao direito do jogador de futebol ao recebimento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, pela rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa do reclamado, quando já lhe foi deferida a cláusula penal. Além

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em face da ausência de interposição de recurso ordinário pelo reclamado. Portanto, a controvérsia refere-se ao direito do jogador de futebol ao recebimento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, pela rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa do reclamado, quando já lhe foi deferida a cláusula penal. Além

  • Acórdão nº 70023339393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

    ... e valoração dos antecedentes: configura bis in idem e revigora o medieval direito penal do autor. Personalidade e conduta social: não podem elevar a pena-base, pena de violação ao direito fundamental da não invasão da intimidade. Majorante do emprego de arma: seu reconhecimento depende de perícia válida. Pena de multa: não pod...

  • Acórdão nº 70016241416 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2006

    ... É IMPUTADO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ¿ BIS IN IDEM E DIREITO PENAL DO AUTOR. ACRÉSCIMO PELAS MAJORANTES ¿ DETERMINADO PELA QUALIDADE DAS OPERADORAS. TENTATIVA ¿ CONFIGURADA, ANTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA `RES¿ DESCRITA NA DENÚNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE EXPANDIR A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO). PLURALIDADE DE VÍTIMAS ¿ ...

  • Acórdão nº 70022391304 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 02 de Abril de 2008

    ... e conduta social: sua valoração agride o direito constitucional à intimidade. Reincidência e antecedentes: não podem exasperar a pena, por configurarem bis in idem e revigorarem o medieval direito penal do autor. Atenuante: pode deixar a pena em patamar aquém do mínimo, pois o art. 65 do CP elenca as circunstâncias que ¿sempre¿ atenuam a pena. Rejeitadas as preliminares, deram parcial provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70

  • Acórdão nº 70025119579 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 17 de Junho de 2009

    ... termos do art. 181 e 183 do CP. Vedado o bis in idem no direito penal democrático. Readequação da pena. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70025119579, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 17/06/2009)

  • Acórdão nº 70029318805 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    ... art. 61 do CP não ocorrendo o alegado bis in idem vedado em direito penal. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70029318805, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Just...

  • Acórdão nº 70055669634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... curso. Art. 557 do CPC. 2. A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CTB e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato encerra dupla penalização o que viola o princípio que veda o bis in idem. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70055669634, Vigésima Se..

  • Acórdão nº 2007/0151306-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    ... DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor. Estando prequestionada a matéria, que foi decidida pelo Tribunal a quo com lastro em fundamento exclusivamente...

  • Acórdão nº 70022841316 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    ... não podem elevar a pena, por constituírem bis in idem e revigorarem o medieval direito penal do autor. Atenuantes: podem deixar a pena provisória em patamar aquém do mínimo. Majorante do emprego de arma: exige laudo pericial a atestar o concreto poder vulnerante do objeto. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022841316, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 1

  • Acórdão nº 2006/0281404-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Junho de 2009

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, EXTORSÃO E QUADRILHA CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para se reconhecer o bis in idem é imperioso proceder à interpretação crítica dos fatos à luz do conceito fundamental de bem jurídico. Como, de um lado, os crimes de extorsão e roubo tutelam o patrimônio e a liberdade/integridade física, e, de...

  • Acórdão nº 70025053463 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    ... cidência: exclusão por agressão à Teoria Geral do Direito Penal que proíbe ¿bis in idem¿ e revitaliza o modelo superado do Direito Penal do autor. Deram parcial provimento ao recurso defensivo. (Apelação Crime Nº 70025053463, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 13/08/2008)

  • Acórdão nº 70022032882 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    ... o, absolvido. Antecedentes e reincidência: bis in idem e recuperação do superado direito penal do autor Deram provimento ao apelo do réu Eliseu e parcial provimento aos demais apelos. (Apelação Crime Nº 70022032882, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 13/08/2008)

  • Acórdão nº 2007/0139631-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. Não há falar em bis in idem, eis que para a fixação da pena-base, foram levadas em consideração as circunstâncias do delito, a periculosidade do agente, a conduta social e as conseqüências desfavoráveis, sendo a reincidência valorada em momento posterior. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 961.66

  • Acórdão nº 70021469739 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2007

    ... é inconstitucional (representa bis in idem e revigora direito penal do autor). conduta social e personalidade não podem vir contra o cidadão, pena de agressão ao princípio da não-invasão da intimidade. atenuantes podem deixar a pena aquem do mínimo legal. ao reconhecimento de majorante do uso de arma é necessário a realização de perícia. multa não se pode excluir porque se trata de pena. Deram parcial provimento ao apelo (por maioria)

  • Acórdão nº 70020091633 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2007

    ... , POIS SUA VALORAÇÃO IMPLICA INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM E REVITALIZA O SUPERADO DIREITO PENAL DO AUTOR. ATENUANTE INOMINADA ¿ CONFIGURADA DIANTE DO EXCESSIVO RETARDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA PROVISÓRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ¿ SUA INCIDÊNCIA DEPENDE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A ATESTAR A POTENCIALIDADE OFENSIVA DO OBJETO (PRECEDENTES DA CÂMARA E DA...

  • Acórdão nº 70022588198 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 26 de Março de 2008

    Roubo qualificado pela lesão grave e resistência. Preliminar de nulidade da sentença: rejeitada, pois autorizada a referência ao julgado anulado, a título de fundamentação, já que não alterada a situação fática posta em julgamento. Preliminar de nulidade por violação do devido processo: a aplicação do art. 383 do CPP não agride a ampla defesa e o devido processo, pois o acusado não se defende do...

    ... fato criminoso imputado - não compete ao Estado violar o direito à intimidade do cidadão-perseguido. Reincidência: não pode evar a pena, por configurar bis in idem e revitalizar o superado direito penal do autor. Afastadas as ...

  • Acórdão nº 70024559007 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    ... do cidadão ¿ ao Estado cabe punir apenas o fato penalmente relevante que é imputado, sendo inadmissível o plus punitivo com base em caracteres morais do réu (seu comportamento social e sua personalidade). Antecedentes e reincidência: bis in idem e recuperação do superado direito penal do autor. Deram parcial provimento ao apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70024559007, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno...

  • Acórdão nº 70022657910 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    ... não podem exasperar a pena, por implicarem bis in idem e revitalizarem o superado direito penal do autor. Atenuante: pode deixar a pena provisória em patamar aquém do mínimo. Agravante do art. 61, II, ¿h¿, do CP: exige prova documental da idade do ofendido, a teor do art. 155 do CPP. Participação de menor importância: não caracterizada quando o agente detém o domínio do fato e participou ativamente dos atos de violência. Rejeitada a preliminar,...

  • Acórdão nº 70022181630 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    Receptação. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais do acusado. Antecedentes: não podem elevar a pena-base, por configurar bis in idem e revitalizar o superado direito penal do autor. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022181630, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 19/12/2007)

  • Acórdão nº 70021730007 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2007

    ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS TEM ESPECIAL VALOR EM DELITOS DA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO AUTORIZADA. VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES REINCIDÊNCIA REPRESENTA BIS IN IDEM E REVIGORA DIREITO PENAL DO AUTOR. Deram parcial provimento ao apelo (unânime). (Apelação Crime Nº 70021730007, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 21/11/2007)

  • Acórdão nº 70018810515 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 30 de Maio de 2007

    ... ¿ NÃO PODEM ELEVAR A PENA, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM E REVITALIZAR O SUPERADO DIREITO PENAL DO AUTOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ¿ EXIGE PERÍCIA VÁLIDA AO SEU RECONHECIMENTO. Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento aos apelos. (Apelação Crime Nº 70018810515, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 30/05/2007)

  • Acórdão nº 70018810374 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 30 de Maio de 2007

    ... ¿ NÃO PODEM ELEVAR A PENA, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM E REVITALIZAR O SUPERADO DIREITO PENAL DO AUTOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ¿ EXIGE PERÍCIA VÁLIDA AO SEU RECONHECIMENTO. Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento aos apelos. (Apelação Crime Nº 70018810374, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 30/05/2007)