bis in idem direito penal

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  • Acórdão nº 104306 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se...

  • Acórdão nº 70022521892 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 26 de Março de 2008

    Roubo majorado. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais e pela confissão de um dos réus. Seqüestro: se a vítima foi privada da sua liberdade apenas para que fosse consumado o roubo contra ela perpetrado em seqüência, configura-se a majorante do inciso V do § 2.º do art. 157 do CP, e não o crime autônomo de seqüestro. Conduta social: não pode elevar a pena, pois o agente responde...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em...

  • Acórdão nº 70023339393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

    Roubos majorados e formação de quadrilha armada. Absolvição: único caminho viável quando a acusação não logra demonstrar, na fase judicial, com elementos de convicção colhidos mediante todas as garantias processuais penais, as imputações que denunciou. Absolvições confirmadas. Condenação: autorizada em relação aos crimes cujas vítimas, com absoluta certeza e segurança, reconheceram os agentes, em ...

  • Acórdão nº 70016241416 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2006

    RECEPTAÇÃO ¿ CRIME DE PASSAGEM, SUBSUMIDO NOS ATOS PREPARATÓRIOS DO DELITO DE ROUBO SUBSEQÜENTE, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ¿ VÍNCULO ASSOCIATIVO FORMADO PARA A PRÁTICA DE UM ÚNICO DELITO ¿ ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ROUBO MAJORADO ¿ CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELA PALAVRA DOS PRESENCIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL ¿ NÃO PODEM EXASPERAR A PENA, POIS O AGENTE...

  • Acórdão nº 70022391304 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 02 de Abril de 2008

    Roubo majorado. Condenação: autorizada pela confissão de um dos acusados e pelo relato seguro e coerente da ofendida. Personalidade e conduta social: sua valoração agride o direito constitucional à intimidade. Reincidência e antecedentes: não podem exasperar a pena, por configurarem bis in idem e revigorarem o medieval direito penal do autor. Atenuante: pode deixar a pena em patamar aquém do mínim...

  • Acórdão nº 70025119579 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 17 de Junho de 2009

    APELAÇÃO. FURTO. Confissão do acusado e prova testemunhal evidenciando a autoria frente ao ilícito. Condenação mantida. Mantida a qualificadora do abuso de confiança em virtude da existência de relação de confiança entre o neto acusado avó vítima. Afastada a agravante de crime praticado contra idoso, vez que a circunstância fática já foi considerada para não aplicação da isenção de pena, nos...

  • Acórdão nº 70029318805 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    APELAÇÃO ¿ LATROCÍNIO ¿ FALTA DE PROVAS. REINCIDÊNCIA. INCOSTITUCIONALIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. Agentes que mediante ameaça com arma aos funcionários, clientes e dono do supermercado adentram ao local, anunciam o assalto, subtraem dinheiro, cheques e uma camionete com a qual fugiram praticam o tipo descrito no artigo 157, §3º, c/c 14, II, porque ao retornarem com o veículo atiram contra os...

  • Acórdão nº 70055669634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENAL. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. BIS IN IDEM. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. A pena de suspensão do...

  • Acórdão nº 2007/0151306-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR A PENA, COM A INCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o...

  • Acórdão nº 70022841316 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    Roubo majorado. Condenação: apenas prova firme e contundente lhe dá esteio. Personalidade e conduta social: não podem elevar a pena-base, pois o agente só responde pelo fato criminoso imputado, e não por seus atributos pessoais. Antecedentes e reincidência: não podem elevar a pena, por constituírem bis in idem e revigorarem o medieval direito penal do autor. Atenuantes: podem deixar a pena provisó...

  • Acórdão nº 2006/0281404-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Junho de 2009

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, EXTORSÃO E QUADRILHA CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para se reconhecer o bis in idem é imperioso proceder à interpretação crítica dos fatos à luz do conceito fundamental de bem jurídico. Como, de um lado, os crimes de extorsão e roubo tutelam o patrimônio e a liberdade/integridade física, e, de...

  • Acórdão nº 70025053463 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    Resistência: absolvição pela fragilidade probatória. Furto: condenação autorizada pela prova. Tentativa: redutor máximo porque a consumação esteve longe. Antecedentes e reincidência: exclusão por agressão à Teoria Geral do Direito Penal que proíbe ¿bis in idem¿ e revitaliza o modelo superado do Direito Penal do autor. Deram parcial provimento ao recurso defensivo. (Apelação Crime Nº 70025053463,...

  • Acórdão nº 70022032882 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas. Evidências de autorias confirmadas. Condenações mantidas. Penas redimensionadas. Receptação de arma de fogo absorvida pelo delito de roubo. Réu que não foi reconhecido, absolvido. Antecedentes e reincidência: bis in idem e recuperação do superado direito penal do autor Deram provimento ao apelo...

  • Acórdão nº 2007/0139631-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. Não há falar em bis in idem, eis que para a fixação da pena-base, foram levadas em consideração as circunstâncias do delito, a periculosidade do agente, a conduta social e as conseqüências desfavoráveis, sendo a reincidência valorada em momento posterior. Agravo...

  • Acórdão nº 70021469739 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2007

    roubo. confissão e palavra de vítimas ajustadas, autorizam condenação. valoração de antecedentes é inconstitucional (representa bis in idem e revigora direito penal do autor). conduta social e personalidade não podem vir contra o cidadão, pena de agressão ao princípio da não-invasão da intimidade. atenuantes podem deixar a pena aquem do mínimo legal. ao reconhecimento de majorante do uso de arma é...

  • Acórdão nº 70020091633 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2007

    ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO ¿ AUTORIZADA PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA OFENDIDA. REINCIDÊNCIA ¿ NÃO PODE EXASPERAR A PENA, POIS SUA VALORAÇÃO IMPLICA INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM E REVITALIZA O SUPERADO DIREITO PENAL DO AUTOR. ATENUANTE INOMINADA ¿ CONFIGURADA DIANTE DO EXCESSIVO RETARDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA PROVISÓRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIM...

  • Acórdão nº 70022588198 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 26 de Março de 2008

    Roubo qualificado pela lesão grave e resistência. Preliminar de nulidade da sentença: rejeitada, pois autorizada a referência ao julgado anulado, a título de fundamentação, já que não alterada a situação fática posta em julgamento. Preliminar de nulidade por violação do devido processo: a aplicação do art. 383 do CPP não agride a ampla defesa e o devido processo, pois o acusado não se defende do...

  • Acórdão nº 70024559007 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    Roubos majorados continuados. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais, cuja validade e força probatória prescindem das formalidades do art. 226 do CPP. Personalidade e conduta social: não podem elevar a base, pena de invasão à intimidade do cidadão ¿ ao Estado cabe punir apenas o fato penalmente relevante que é imputado, sendo inadmissível o plus punitivo com base em caracteres...

  • Acórdão nº 70022657910 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    Roubo majorado. Condenação: autorizada pela segura e coerente palavra da vítima, somada aos fatos que os próprios acusados reconheceram como verídicos. Antecedentes: não podem exasperar a pena, por implicarem bis in idem e revitalizarem o superado direito penal do autor. Atenuante: pode deixar a pena provisória em patamar aquém do mínimo. Agravante do art. 61, II, ¿h¿, do CP: exige prova...

  • Acórdão nº 70022181630 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    Receptação. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais do acusado. Antecedentes: não podem elevar a pena-base, por configurar bis in idem e revitalizar o superado direito penal do autor. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022181630, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 19/12/2007)

  • Acórdão nº 70021730007 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2007

    ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS TEM ESPECIAL VALOR EM DELITOS DA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO AUTORIZADA. VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES REINCIDÊNCIA REPRESENTA BIS IN IDEM E REVIGORA DIREITO PENAL DO AUTOR. Deram parcial provimento ao apelo (unânime). (Apelação Crime Nº 70021730007, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 21/11/2007)

  • Acórdão nº 70018810515 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 30 de Maio de 2007

    APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO E FURTO SIMPLES ¿ CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CONFISSÕES, CORROBORADAS QUE FORAM PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. ATENUANTE ¿ PODE DEIXAR A PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES ¿ NÃO PODEM ELEVAR A PENA, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM E REVITALIZAR O SUPERADO DIREITO PENAL DO AUTOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ¿ EXIGE PERÍCIA VÁLIDA AO SEU...

  • Acórdão nº 70018810374 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 30 de Maio de 2007

    APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO E FURTO SIMPLES ¿ CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CONFISSÕES, CORROBORADAS QUE FORAM PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. ATENUANTE ¿ PODE DEIXAR A PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES ¿ NÃO PODEM ELEVAR A PENA, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM E REVITALIZAR O SUPERADO DIREITO PENAL DO AUTOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ¿ EXIGE PERÍCIA VÁLIDA AO SEU...