bis in idem direito penal

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  • Acórdão nº 104306 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 2. Nada impede...

  • Acórdão nº 2007/0151306-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    ... DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor. Estando prequestionada a matéria, que foi decidida pelo Tribunal a quo com lastro em fundamento exclusivamente...

  • Direito penal do fato ou do autor? A insignificância e a reincidência

    ...Aqui também quero dizer que fui o primeiro a defender a tese de que a reincidência tem de ser discutida, mormente em termos de ser ou não inconstitucional. Trata-se de um bis in idem e uma violação da secularização que deve haver, no direito penal, entre direito e moral. O Estado não pode punir a sua própria incompetência. E nem pode pretender “melhorar” o indivíduo. ...

  • Acórdão nº 2007/0302486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Ordem concedida. (HC 97.119/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,...

  • Acórdão nº 2007/0139631-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. Não há falar em bis in idem, eis que para a fixação da pena-base, foram levadas em consideração as circunstâncias do delito, a periculosidade do agente, a conduta social e as conseqüências desfavoráveis, sendo a reincidência valorada em momento posterior. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 961.66

  • Acórdão nº 2006/0281404-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Junho de 2009

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, EXTORSÃO E QUADRILHA CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para se reconhecer o bis in idem é imperioso proceder à interpretação crítica dos fatos à luz do conceito fundamental de bem jurídico. Como, de um lado, os crimes de extorsão e roubo tutelam o patrimônio e a liberdade/integridade física, e, de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em face da ausência de interposição de recurso ordinário pelo reclamado. Portanto, a controvérsia refere-se ao direito do jogador de futebol ao recebimento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, pela rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa do reclamado, quando já lhe foi deferida a cláusula penal. Além

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em face da ausência de interposição de recurso ordinário pelo reclamado. Portanto, a controvérsia refere-se ao direito do jogador de futebol ao recebimento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, pela rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa do reclamado, quando já lhe foi deferida a cláusula penal. Além

  • Acórdão nº 2006/0274654-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERIOR À COISA FURTADA. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE REDUZIDO VALOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo. 61, I, do Código Penal, é expresso ao...

  • Acórdão nº 2006/0170281-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    ... VÂNCIA. Não houve, na hipótese, o alegado bis in idem da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena. Nos termos do art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda...

  • Acórdão nº 2006/0085767-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... IA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso parcialmente provido. (REsp 841.362/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,...

  • Acórdão nº 2006/0014816-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... IA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso improvido. (REsp 813.019/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27.09.2007,

  • Acórdão nº 2006/0213269-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    ... nciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em rela...

  • Acórdão nº 2007/0231263-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Maio de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NON BIS IN IDEM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO ÚNICA. VÍTIMAS DIVERSAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena, por se constituir em elemento que representa

  • Acórdão nº 2005/0124766-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A instância ordinária, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as considerou desfavoráveis ao réu, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. Não houve, na hipótese, o alegado bis in idem da valoração judicial da reincidência....

  • Acórdão nº 2007/0068272-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. Demonstrado o emprego de arma de fogo no roubo, não há falar em afastamento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, por falta de realização de perícia. Em sede de agravo...

  • Acórdão nº 2007/0006547-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A não-aplicação da agravante da reincidência evidencia a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, pois inexistente a inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O simples reconhecimento da reincidência não importa em bis in idem,...

  • Acórdão nº 2007/0262332-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à não-aplicação da agravante da reincidência, mostra-se evidente a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, não sendo caso de inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O artigo. 61, I, do Código Penal, é expresso...

  • Acordão nº (RO)0146900-17.2009.5.06.0010 (01469.2009.010.06.00.7) de 2º Turma, 16 de Junho de 2010

    ... pena de restarem inobservados os princípios do Direito, quer trabalhista, quer penal, que proíbem a prática do bis in idem, isto é, a duplicidade de punição para o mesmo ato faltoso. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife-PE, 16 de junho de 2010. Valdir Carvalho Desembargador Federal do Trabalho Relator  

  • Acórdão nº HC 205387 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    ... prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de...

  • Acórdão nº 1.0223.06.185651-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007

    ... do crime definido no artigo 180 do Código Penal, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime mais gravoso. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o...

  • Acórdão nº 0004416-94.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Junho de 2013

    ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EX OFFÍCIO, CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO REGIME SEMIABERTO. A conduta descrita nos autos, de porte ilegal de arma de fogo, não pode ser absorvida pelo crime de roubo. In casu, restou eviden...

  • Acordão nº (RO)01654.2002.311.06.00.6 de 4º Turma, 22 de Julho de 2003

    ... pena de restarem inobservados os princípios do Direito, quer trabalhista, quer penal, que proíbem a prática do bis in idem, isto é, a duplicidade de punição para o mesmo ato faltoso Decisão: Ante o exposto, rejeito a rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo recorrente e, ainda, preliminarmente, não conheço do documento acostado à fl. 113, uma vez que não se trata de documento novo, a teor do Enunciado nº 8, do C.TST. no...

  • Acórdão nº 71209 de Primeira Turma, 26 de Maio de 1995

    - Direito Penal e Processual Penal. Pena. Individualização. Dosimetria. Crime de quadrilha: alegação de 'bis in idem'. Reincidencia especifica: lei nova que não a preve. 'Habeas Corpus'. Nulidades. Constrangimento ilegal. Estando, os acórdãos impugnados, satisfatoriamente fundamentados, quanto a individualização e a dosimetria da pena, e-de-se desacolher a improcedente alegação em contrario. 2....

  • Tributaristas divergem sobre novas súmulas para guiar julgamentos do Carf

    ... dos princípios da segurança jurídica e da certeza do direito, uma vez que, em caso de matéria sumulada, tanto o Fisco, quanto ...�a ideia [desse enunciado] é consagrar a vedação ao bis in idem, princípio de direito penal aplicável na seara fiscal e que ...