bis in idem direito penal

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  • Acórdão nº 70023339393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

    ... e valoração dos antecedentes: configura bis in idem e revigora o medieval direito penal do autor. Personalidade e conduta social: não podem elevar a pena-base, pena de violação ao direito fundamental da não invasão da intimidade. Majorante do emprego de arma: seu reconhecimento depende de perícia válida. Pena de multa: não pod...

  • Acórdão nº 70021301692 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2007

    ... ¿ NÃO PODEM ELEVAR A PENA-BASE (BIS IN IDEM E DIREITO PENAL DO AUTOR),MORMENTE QUANDO OS FATOS NELES RETRATADOS SÃO POSTERIORES AO QUE ESTÁ EM EXAME. Deram parcial provimento ao apelo defensivo e improveram o acusatório (unânime). (Apelação Crime Nº 70021301692, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 03/10/2007)

  • Acórdão nº 70054810106 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 01 de Agosto de 2013

    DIREITO PENAL. PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Não materializa bis in idem a agravação da sanção por conta da reincidência, circunstância que, ademais, de inconstitucional nada tem. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054810106, Quarta Câmara Criminal, Tribunalde Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 01/08/2013)

  • Acórdão nº 70016087645 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 06 de Setembro de 2006

    ... FATO QUE LHE É IMPUTADO. REINCIDÊNCIA ¿ BIS IN IDEM E DIREITO PENAL DO AUTOR.ATENUANTE DA BAIXA ESCOLARIDADE ¿ NÃO SE A RECONHECE EM CRIME DE ROUBO PORQUE NÃO HÁ NEXO ENTRE UMA E OUTRO. CONCURSO DE AGENTES ¿ CARACTERIZADA A MAJORANTE, SE HOUVE COOPERAÇÃO DE ESFORÇOS NA PRÁTICA DELITIVA. TENTATIVA ¿ A NÃO RECUPERAÇÃO DE PARTE DA COISA INIBE A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. PENA DE MULTA ¿ IMPOSSÍVEL A SUA ISENÇÃO. À unanimidade, deram parcial...

  • Acórdão nº 70055669634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... curso. Art. 557 do CPC. 2. A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CTB e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato encerra dupla penalização o que viola o princípio que veda o bis in idem. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70055669634, Vigésima Se..

  • Acórdão nº 70022521892 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 26 de Março de 2008

    ... cidência: inconstitucional, por configurar bis in idem e recuperar o medieval direito penal do autor. Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022521892, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 26/03/2008)

  • Acórdão nº 104306 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 2. Nada impede...

  • Acórdão nº 70016241416 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2006

    ... É IMPUTADO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ¿ BIS IN IDEM E DIREITO PENAL DO AUTOR. ACRÉSCIMO PELAS MAJORANTES ¿ DETERMINADO PELA QUALIDADE DAS OPERADORAS. TENTATIVA ¿ CONFIGURADA, ANTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA `RES¿ DESCRITA NA DENÚNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE EXPANDIR A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO). PLURALIDADE DE VÍTIMAS ¿ ...

  • Acórdão nº 2007/0151306-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    ... DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor. Estando prequestionada a matéria, que foi decidida pelo Tribunal a quo com lastro em fundamento exclusivamente...

  • Acórdão nº 70022391304 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 02 de Abril de 2008

    ... e conduta social: sua valoração agride o direito constitucional à intimidade. Reincidência e antecedentes: não podem exasperar a pena, por configurarem bis in idem e revigorarem o medieval direito penal do autor. Atenuante: pode deixar a pena em patamar aquém do mínimo, pois o art. 65 do CP elenca as circunstâncias que ¿sempre¿ atenuam a pena. Rejeitadas as preliminares, deram parcial provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70

  • Direito penal do fato ou do autor? A insignificância e a reincidência

    ...Aqui também quero dizer que fui o primeiro a defender a tese de que a reincidência tem de ser discutida, mormente em termos de ser ou não inconstitucional. Trata-se de um bis in idem e uma violação da secularização que deve haver, no direito penal, entre direito e moral. O Estado não pode punir a sua própria incompetência. E nem pode pretender “melhorar” o indivíduo. ...

  • Acórdão nº 70025053463 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    ... cidência: exclusão por agressão à Teoria Geral do Direito Penal que proíbe ¿bis in idem¿ e revitaliza o modelo superado do Direito Penal do autor. Deram parcial provimento ao recurso defensivo. (Apelação Crime Nº 70025053463, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 13/08/2008)

  • Acórdão nº 70020139317 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2007

    ROUBO MAJORADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AVALIAÇÃO DA PROVA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA. O juízo de condenação exige prova soberba, capaz de afastar todas as dúvidas possíveis, sem o que deve prevalecer o princípio secular do in dubio pro reo ¿ absolvições de primeiro grau confirmadas, com a reforma parcial da sentença em...

    ... na fixação da pena constitui reprovável bis in idem e recupera o medieval direito penal do autor. Negaram provimento ...

  • Acórdão nº 70020091633 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2007

    ... , POIS SUA VALORAÇÃO IMPLICA INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM E REVITALIZA O SUPERADO DIREITO PENAL DO AUTOR. ATENUANTE INOMINADA ¿ CONFIGURADA DIANTE DO EXCESSIVO RETARDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA PROVISÓRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ¿ SUA INCIDÊNCIA DEPENDE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A ATESTAR A POTENCIALIDADE OFENSIVA DO OBJETO (PRECEDENTES DA CÂMARA E DA...

  • Acórdão nº 70018834275 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2007

    ... ¿ NÃO PODEM ELEVAR A PENA, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM E REVITALIZAR O SUPERADO DIREITO PENAL DO AUTOR. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, TAMPOUCO QUE OS RÉUS TENHAM OBRADO NA ALTERAÇÃO DOS SINAIS, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. Deram parcial provimento ao apelo (unânime). (Apelação Crime Nº 70018834275, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do ...

  • Acórdão nº 70022657910 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    ... não podem exasperar a pena, por implicarem bis in idem e revitalizarem o superado direito penal do autor. Atenuante: pode deixar a pena provisória em patamar aquém do mínimo. Agravante do art. 61, II, ¿h¿, do CP: exige prova documental da idade do ofendido, a teor do art. 155 do CPP. Participação de menor importância: não caracterizada quando o agente detém o domínio do fato e participou ativamente dos atos de violência. Rejeitada a preliminar,...

  • Acórdão nº 70029318805 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    ... art. 61 do CP não ocorrendo o alegado bis in idem vedado em direito penal. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70029318805, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Just...

  • Acórdão nº 70022181630 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    Receptação. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais do acusado. Antecedentes: não podem elevar a pena-base, por configurar bis in idem e revitalizar o superado direito penal do autor. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022181630, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 19/12/2007)

  • Acórdão nº 70022841316 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    ... não podem elevar a pena, por constituírem bis in idem e revigorarem o medieval direito penal do autor. Atenuantes: podem deixar a pena provisória em patamar aquém do mínimo. Majorante do emprego de arma: exige laudo pericial a atestar o concreto poder vulnerante do objeto. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022841316, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 1

  • Acórdão nº 2007/0302486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Ordem concedida. (HC 97.119/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,...

  • Acórdão nº 70021730007 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2007

    ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS TEM ESPECIAL VALOR EM DELITOS DA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO AUTORIZADA. VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES REINCIDÊNCIA REPRESENTA BIS IN IDEM E REVIGORA DIREITO PENAL DO AUTOR. Deram parcial provimento ao apelo (unânime). (Apelação Crime Nº 70021730007, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 21/11/2007)

  • Acórdão nº 70025119579 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 17 de Junho de 2009

    ... termos do art. 181 e 183 do CP. Vedado o bis in idem no direito penal democrático. Readequação da pena. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70025119579, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 17/06/2009)

  • Acórdão nº 70021469739 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2007

    ... é inconstitucional (representa bis in idem e revigora direito penal do autor). conduta social e personalidade não podem vir contra o cidadão, pena de agressão ao princípio da não-invasão da intimidade. atenuantes podem deixar a pena aquem do mínimo legal. ao reconhecimento de majorante do uso de arma é necessário a realização de perícia. multa não se pode excluir porque se trata de pena. Deram parcial provimento ao apelo (por maioria)

  • Acórdão nº 2007/0139631-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. Não há falar em bis in idem, eis que para a fixação da pena-base, foram levadas em consideração as circunstâncias do delito, a periculosidade do agente, a conduta social e as conseqüências desfavoráveis, sendo a reincidência valorada em momento posterior. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 961.66

  • Acórdão nº 70050436518 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2012

    DIREITO PENAL. PENA. REINCIDÊNCIA. BIS IS IDEM. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM A AGRAVAÇÃO DA SANÇÃO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050436518, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: NewtonBrasil de Leão, Julgado em 31/10/2012)