bis in idem direito penal

127492 resultados para bis in idem direito penal

  • Acórdão nº HC 210420 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A condenação...

  • Acórdão nº 2008/0074229-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. CULPABILIDADE E MOTIVOS. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DOS TIPOS PENAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CONSIDERADA DISSIMULADA. AGENTE QUE MENTIU QUANDO INTERROGADO. DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....

    ... AGENTE QUE MENTIU QUANDO INTERROGADO. DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS ... pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem ... 2. A busca do lucro fácil é inerente ao po penal do narcotráfico, não servindo para autorizar a ...
  • Acórdão nº 2008/0173324-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUAS DENÚNCIAS RELATIVAS AO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP.

    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ... BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ... direito subjetivo à revogação da custódia cautelar ...
  • Acórdão nº 0021228-65.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014

    PROCESO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR, DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA O PACIENTE, REFERENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM FULCRO NA LEI Nº 11.343/2006 (LEI MARIA DA PENHA). IMPETRANTE SE INSURGE CONTRA A POSSIBILIDADE DE, CASO O PACIENTE DESCUMPRA ALGUMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SUPRACITADAS, SEJA IMPUTADA AO MESMO

    ... Impetrado : Juiz de Direito de Juazeiro 2ª Vara Criminal ... Procuradora : ... PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... IMPOSIÇÃO, PELO ... abertamente a ocorrência de bis in idem, o que é frontalmente ... contrário a um dos ...
  • Acórdão nº HC 162376 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO...

    ... penal violado, não podendo tal circunstância ser ... BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELO ...
  • Referências
    Prova Digital no Processo Penal 453 ... Referências ... ALBUQUERQUE, ... In Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra. 1984 ... ANDRADE, Manuel da ... “O Princípio do ne bis in idem no Direito Penal ... Internacional”. In ...
  • Acórdão nº 71209 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1995

    - Direito Penal e Processual Penal. Pena. Individualização. Dosimetria. Crime de quadrilha: alegação de 'bis in idem'. Reincidencia especifica: lei nova que não a preve. 'Habeas Corpus'. Nulidades. Constrangimento ilegal. Estando, os acórdãos impugnados, satisfatoriamente fundamentados, quanto a individualização e a dosimetria da pena, e-de-se desacolher a improcedente alegação em contrario. 2.

  • Acórdão nº 2006/0201001-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONCUSSÃO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. PARCIAL CONSTRANGIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. 1. A injustiça da condenação, enquanto reclama o exame de todo o conjunto da prova, não é tema próprio do âmbito angusto do habeas corpus. 2. A alta reprovabilidade da...

    ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONCUSSÃO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO ... violação do princípio ne bis in idem ... 4. Ressentindo-se o decreto ...
  • Acórdão nº 2007/0127566-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP, ART. 1º DA LEI 9.613/98, e ART. 14 DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, OCORRÊNCIA BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ART. 288 DO CP E 14 DA LEI 6.368/76 E EXCESSO DE PRAZO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DELITOS PRÉVIOS RELACIONADOS NA LEI Nº 9.613/98....

    ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP, ART ... DA JUSTIÇA ESTADUAL, OCORRÊNCIA BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ART. 288 DO CP E 14 ... , para que este examine como entender de direito a alegação do impetrante quanto à ocorrência ...
  • Arrebatamento de Preso (art. 353)
    tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 17 ... Arrebatamento de ... Veja a matéria “princípio non bis in idem ...
  • Acórdão nº HC 225873 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 10.792/2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INSURGÊNCIA APÓS DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO....

  • Acórdão nº HC 205059 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A MÁ CONDUTA SOCIAL. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A condenação anterior do agente com trânsito...

  • Decisão monocrática Nº 198815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
    ... no interrogatório do paciente, bis in idem na utilização da natureza e quantidade de droga ... não importa em bis in idem, vedado em Direito Penal’ (fls. 14/15) ... As instâncias ...
  • Acórdão nº HC 204733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO...

    ... pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, ... 11.343⁄06. APONTADO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ... privativa de liberdade por restritivas de direito; bem como à fixação de regime semiaberto como ...
  • Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018

    APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....

    ... "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA (PENA- BASE MÍNIMA) ... penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais ...
  • Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL AGRAVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia,...

    ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... 3. O princípio ne bis in idem, de seu lado, inibe a dupla consideração da ...
  • Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL AGRAVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia,...

    ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... 3. O princípio ne bis in idem, de seu lado, inibe a dupla consideração da ...
  • Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRI

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA ... DIREITO DE QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO A SER ... a majorar a pena-base, sob pena de bis in idem ... 9. O julgador deve, ao individualizar a ...
  • Acórdãos nº 0239266-39.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0239266-39.2011.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA COABITAÇÃO (ART. 61, III, "F", DO CÓDIGO PENAL) INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM...

  • Acórdão nº 2006/0185093-0 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da...

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL ... pretensão punitiva do Estado ou de bis in idem, sendo esta última oriunda de eventual ...
  • Acórdão nº HC 174666 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. TESE DE FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA E AOS MOTIVOS. RÉU...

  • Acórdão nº 2013/0355254-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 5,023 KG DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (A

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL ... que  ocorreu  bis  in  idem"   na  utilização  do  mesmo  vetor \xC2" ...  de que não  se concede  o direito  de recorrer  em liberdade  ...
  • Acórdão nº 2007/0061954-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Se a violência é presumida, inadequado falar-se de lesão grave ou morte. Contudo, pode haver violência real ou grave ameaça contra vítima que esteja entre as indicadas no art. 224 do...

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUMENTO PREVISTO NO ART ... em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de ... hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ...
  • Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
    ... para processá-las; além das sanções cabíveis na legislação penal vigente. Após a análise normativa, passaremos a debater o conflito de ... 93). Importante destacar que o direito de acesso à informações públicas já estava previsto na Constitución ...
  • Acórdão nº 2009/0052168-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar...

    ... HABEAS CORPUS. DIREITO" PENAL. CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇ\xC3" ... , pela reincidência, configurando bis in idem ... 5. Na fixação da pena-base e do regime ...

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