bis in idem direito penal

127492 resultados para bis in idem direito penal

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em...

    ... RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice o versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, ...
  • Acórdão Nº 0029377-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (TORTURA) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), E ARTIGO 211, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA....

    ...ão punitiva Estatal vertida na Ação Penal de nº 0029377-52.2020.8.27.2729, condenando o ... a dosimetria, argumentando que houve bis in idem na valoração da culpabilidade e personalidade, ... sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... que observado o princípio do non bis in idem. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no ...
  • Acórdão Nº 0000326-52.2018.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA GENITORA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DA...

    ...61, II, "f" e "h", todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, pois, segundo ...ções na face anterior dos joelhos direito e esquerdo; edema 1+/4+ nos 2º, 3º, 4º e 5º ...ão corporal, configurando, portanto, bis in idem" (Evento 22, PROMOÇÃO1). VOTO Preenchidos ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... que observado o princípio do non bis in idem. Art. 282. São requisitos para a transferência ...
  • Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL

    ...: CELETIANO FERNANDES . EMENTA. DIREITOPENAL...bis  in  idem...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... o princípio constitucional do non bis in idem. § 8º A sanção de proibição de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
  • Acórdão Nº 0700217-29.2013.8.02.0094 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MEDIANTE ELEMENTOS...

    ...AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ...ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. USO DE ELEMENTOS INERENTES AO ...proferida pelo Juiz de Direito do 4º Juizado de Violência Doméstica e ...
  • Cibercriminalidade
    . Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou comum ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... fundamental do criador intelectual (..) ” (Idem, p. 20). . Prova Digital No Processo Penal - O ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... impedir até mesmo a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non bis in idem na Espanha. . No Direito Sancionador Brasileiro atual, tal ...
  • Acórdão Nº 0001993-85.2015.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA- CONSIDERAÇÃO EM DUAS FASES – BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.RECURSO DE

    ...- CONSIDERAÇÃO EM DUAS FASES – BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OR RESTRITIVA DE DIREITO – ART. 44 DO. CÓDIGO PENAL – ...
  • Acórdão nº 0003104-68.2015.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A FLORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA –PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – HIPÓTESE DE BIS IN IDEM CONDIGURADA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DA DEFESA PREJUDICADA – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.No direito penal uma pessoa não pode ser julgada duas ou mais vezes pelo mesmo fato, pois viola o princípio do Bis In Idem.A prescrição da

    ...ÁO — REJEICÁO - HIPÓTESE DE BIS IN IDEM. CONDIGURADA - ABSOLVICAO MANTIDA — RECURSO DA ...MINISTERIAL DESPROVIDO. No direito penal uma pessoa ndo pode ser julgada duas ou ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000631-02.2015.8.24.0057 do Segunda Vice-Presidência, 18-05-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000631-02.2015.8.24.0057/50001 de Santo Amaro da Imperatriz Recorrente : Humberto Cardoso Tibau JuniorAdvogados : Mauricio Salvadori Carvalho de Oliveira (OAB: 13303/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICA...

    ...171, caput , do Código Penal, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código ... non bis in idem . .             Aduz que . "os ...áveis, encontram óbice no princípio de direito penal non bis in idem, pois integram as ...
  • Acórdão Nº 0050046-93.2021.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que a não recuperação dos bens roubados, de valores não expressivos, é circunstância já prevista em crimes contra o patrimônio. Na

    ...EMENTA. DIREITO. PENAL. APELAÇÃO. E. PROCESSUAL. CRIMINAL. O. PENAL. SIMPLES. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA. PERDA PATRIMONIAL EM CRIME ...
  • El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo

    El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...

    . REVISTA ACADÊMICA . Faculdade de Direito do Recife . Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI . EL PRINCIPIO NON BIS IN ... in ídem desde la perspectiva del Derecho Constitucional, el Derecho Penal y el Derecho Administrativo Sancionador. De este modo, la principal ...
  • Acórdão nº 0010342-83.2008.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021

    EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MOTIVAÇÃO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO E FRIEZA DO APELANTE - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 49 – DADOS CONCRETOS – AVALIÇÃO DESFAVORÁVEL – FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE A COMPROVAR OS MAUS ANTECEDENTES – ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT –...

    ... ao ‘porquê’ da prática da infração penal e só devem ser valorados negativamente quando ... ou agravante, sob pena de “bis in idem” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito ...
  • Acordao N° 1338556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021

    Penal e código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Via de velocidade elevada e intenso fluxo de veículo. Agravante de perigo (art. 298, inciso i, do ctb). Afastamento. Bis in idem. Potencialidade lesiva ínsita ao tipo penal. Pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor....

    ...Acórdão Nº. 1338556. EMENTA. PENAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO ...DO CTB). AFASTAMENTO. BIS IN IDEM. POTENCIALIDADE LESIVA ÍNSITA AO TIPO. PENAL. NA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PARA ...
  • Acórdãos nº 0004411-68.2016.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018

    Porte de munição e Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o artigo 28. Depoimentos dos policiais. Validade. Absorção do crime de porte de munição pelo delito de tráfico. Tipicidade da conduta. Relevância para o direito penal. Dosimetria ajustada, inocorrência de bis in idem. Recurso parcialmente...

    ... no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicando-se a causa de aumento do artigo 40, inciso ... Dosimetria ajustada, inocorrência de bis in idem. Recurso parcialmente provido. Acrescenta-se ao relatório da ...
  • Acordao N° 1644718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Ementa   apelação criminal - roubo circunstanciado - réu já condenado pelos mesmos fatos em outro processo - double jeopardy - vedação - ofensa à coisa julgada - nulidade reconhecida. 1. O princípio da vedação à dupla incriminação, também conhecido pelo brocardo "ne bis in idem", em que pese não tenha previsão expressa na constituição federal de 1988, configura um limite implícito ao poder...

    ..., também conhecido pelo brocardo "ne bis in idem", em. que pese não tenha previsão expressa na ...Políticos, já incorporados ao direito brasileiro. 2. In casu, o réu foi condenado ...prosseguimento da presente ação penal em homenagem aos princípios do respeito à coisa ...
  • Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
    ...idem . 204 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 . . DIREITO PENAL ABSOLUTÓRIO X DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR . ...
  • Acórdão Nº 0710842-42.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ARGUMENTOS USADOS PARA FUNDAMENTAR A CULPABILIDADE E A AGRAVANTE DE MEIO CRUEL. ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE MEIO CRUEL. BIS IN IDEM.PENAL

    ...Apelado. : Ministério Público. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ...ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE. OS ARGUMENTOS USADOS PARA FUNDAMENTAR A ... recentes estudos acerca da vitimologia no direito penal moderno. 3 O magistrado sentenciante ...
  • Acórdão nº 0003672-72.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA EXACERBADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA COM BASE NAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO GERAM MAIS EFEITOS DE REINCIDÊNCI

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § ...VIOLAÇÃO DO. NON BIS IN IDEM E DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. PODER JUDICIÁRIO ...
  • Acórdão nº 104306 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se...

  • Teoria da pena
    ...ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou .... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... 2ª fase , sob pena de incidir em bis in idem . . 363 . . 364 . MANUAL DE DIREITO PENAL ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022

    CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

    ...penal pública. incondicionada, em que se imputou aos ...in idem; vii) direito do apelante de recorrer em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT