bis in idem direito penal

127492 resultados para bis in idem direito penal

  • Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
    ... para processá-las; além das sanções cabíveis na legislação penal vigente. Após a análise normativa, passaremos a debater o conflito de ... 93). Importante destacar que o direito de acesso à informações públicas já estava previsto na Constitución ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO INTIMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE...

    ...EMENTA. PENAL...RECURSAL. . CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO . NÃO \xC2"...IDEM .  REGIME  PRISIONAL.  PENA . INFERIOR . ...
  • Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...

    ...FASE. . POSSIBILIDADE. . BIS . IN . IDEM. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ...Penal. . ...direito  em  que  se . ...
  • Acórdão nº 2016/0203526-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE...

    ...: BRUNO CARNEIRO DOS SANTOS . EMENTA. PENAL...4. Não há bis  in  idem...de  direito...
  • Acórdão nº 2014/0167591-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ELEVADO PREJUÍZO) E CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA - § 3º DO ART. 171 DO CP). BIS IN IDEM. INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...

    ...EMENTA. PENAL...  ART.  171  DO  CP).  BIS  IN  IDEM.  INEXISTENTE. . ...  detrimento  de  entidade  de  direito  público,  assistência . ...
  • Acórdão nº 2011/0177447-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CUMPRIMENTO. DOSIMETRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DE...

    ...EMENTA. PENAL...A VIA ELEITA. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. . ...de direito". Inteligência dos arts. 557 do Código de\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0185416-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8...

    ...: OKECHUCWU COOKEY (PRESO). EMENTA. PENAL...IDEM .  NÃO . OCORRÊNCIA. . REFORMATIO . IN . ... e para decidir sobre eventual direito...
  • Acórdão nº 2011/0156092-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. LEGITIMIDADE. CONSIDERAÇÃO SIMULTÂNEA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA...

    ...: ELOMAR DE SOUZA RODRIGEUS . EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO\xC2"...  FASE  DA  DOSIMETRIA.  BIS  IN  IDEM .  REGIME . PRISIONAL. . ART. . 2º, . ...restritivas de direito...
  • Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
    ...ção norte-americana, passaremos a explicar sobre a relação do direito administrativo sancionador e o direito penal no país até chegarmos ao ...
  • Acórdão nº 2013/0344332-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. INTERROGATÓRIO. PROCEDIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVALÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....

    ...ÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  BIS  IN  IDEM" .  NÃO . CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUI\xC3"...AUSÊNCIA  DE  AMEAÇA  AO  DIREITO  DE  IR  E  VIR. . ...Penal,  sido  submetida  ao  crivo . ...
  • Acórdão nº 2015/0078832-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU ABSOLVIDO E CONDENADO PELO MESMO CRIME. PROIBIÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A idéia de que ninguém pode ser duplamente processado ou punido pelo mesmo crime é conhecida como ne bis in idem, princípio que pode ser...

    ...PENAL. . VIOLAÇÃO . DA . COISA . JULGADA. . ... crime é conhecida como ne bis in idem , princípio . direito a não ser . ...
  • Acórdão nº 2016/0301766-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HC NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...DIREITO...AUSÊNCIA. BIS  IN  IDEM...
  • Acórdão nº 2016/0068223-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE

    ...TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL...ão espontânea, sob pena de bis in idem . ...direito" . de  locomoção,  não  servindo  para\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. CABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA E DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PATAMAR MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...: ISAIAS PEREIRA . EMENTA. PENAL...bis  in  idem...duas restritivas de direito...
  • Acórdão nº 2012/0194713-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO...

    ...penal...  para  evitar  o  bis  in  idem ,  haja  vista . ...direito...
  • Acórdão nº 2014/0030041-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PACIENTE PLURIRREINCIDENTE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE E NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA...

    ...PLURIRREINCIDENTE. . BIS . IN . IDEM . . INEXISTÊNCIA. . ...não  de  direito",  demandando  exame  amplo  e  profundo\xC2"... 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal...
  • Acórdão nº 2015/0327383-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...Penal. . ...  FASE  DA  PENA.  BIS  IN  IDEM . . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...
  • Acórdão nº HC 181014 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA-BASE EXASPERADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES DO RÉU, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ANTECEDENTES DO RÉU E...

    ...BIS IN IDEM. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ...INERENTES AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE PELO TRIBUNAL, ..., a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que

    ... no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando . ...máxima latina, o ne bis in idem , atualmente compreendida, no âmbito . ... – que se utilizou do seu direito ao silêncio –, limitando-se . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO NOVA TRAZIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO HC 3

    ...EMENTA. PENAL...RESTRITIVAS  DE  DIREITO.  AUSÊNCIA  DE  PREENCHIMENTO  DE . ...pena para afastar o bis in idem...
  • Acórdão nº 72364 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1996

    - Direito Penal e Processual Penal. Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso: 'bis in idem.' Não pode subsistir a condenação ocorrida no segundo processo, instaurado com o recebimento da denuncia a 7 de maio de 1993 (Processo n. 237/93) ja que, antes disso, ou seja, a 4 de maio de 1993, havia outra denuncia, igualmente recebida, pelos mesmos fatos delituosos (no Processo 232/93).

    ...IDEM", CARACTERIZAÇÃO. Publicação. DJ 23-02-1996 ...
  • Acórdão nº 2015/0195977-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...Penal. . .../2006.  INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM .  NÃO . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...
  • Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006 E LEI N. 9.807/1999. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL ACERCA DA ATIVIDADE DELITIVA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O PROCESSO CRIMINAL. PERDÃO JUDICIAL ...

    ...  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL . ....  INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM .  SÚMULA . 568/STJ. ...
  • Acórdão nº 2010/0171102-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DUPLA...

    ...: BRUNO THIAGO BRAGA . EMENTA. PENAL...  O  MESMO  DELITO.  BIS  IN  IDEM . . COMPENSAÇÃO . ENTRE . ATENUANTE . E . ...LESÃO  AO  DIREITO...
  • Acórdão nº 2014/0127848-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉ

    ...IDEM"  NA DOSIMETRIA . DA . PENA. . MATÉRIA . N\xC3"...   quanto  à  questão  do  direito  de . recorrer em liberdade. ... o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. ...

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