bis in idem direito penal

Tendo a empresa punido o reclamante com a pena de suspensão, quando do cometimento da última falta ao serviço, somente poderia lançar mão da pena capital para romper o vínculo empregatício por justa causa se houvesse repetição da falta, sob pena de restarem inobservados os princípios do Direito, quer trabalhista, quer penal, que proíbem a prática do bis in idem, isto é, a duplicidade de punição...

PROCESSO E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERIA ELEMENTAR DO TIPO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (3) AUMENTO DE PENA EM RAZÃO...

Apelação cível. Compra e venda. Obrigação dos compradores de pagamento dos tributos sobre o imóvel. Inadimplemento relativo. Cláusula penal moratória. Cabimento. Redução. Possibilidade. Danos morais. Inscrição do nome do autor na dívida ativa. Execução fiscal. Violação a direito de personalidade. Cumulação com cláusula penal moratória. Bis in idem. Não ocorrência. 1. A insurgência recursal cinge-s

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 18 (DEZOITO) TROUXINHAS DE CRACK. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º) QUE NÃO PODE SER CONHECIDO

Apelação criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Lastro probatório suficiente. Réus com maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Causa de aumento prevista no art. 40, iii, da lei 11. 343/2006. Fração de 1/6. Stj. Causa de aumento de pena. Ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Correta a sentença que condenou os réus pela...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM BASE NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS TAMBÉM UTILIZADAS NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MULA. ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME FECHADO. CIRCUNST&#x

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. REPRESENTAÇÃO. INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MENOR DE 14 ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. WRIT DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de estupro ou atentado violento ao pudor cometido com abuso de pátrio poder,...

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTADO O BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE. QUESTÃO PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. 1. Reconhecida a existência de duas açõe

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SANÇÃO CORPORAL DE 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM CUMPRIDAS EM IGUAL PERÍODO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida excepcional, cabível quando...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. Não há falar no aduzido bis in idem, porquanto foram agregados outros elementos, além do montante do entorpecente apreendido, para se concluir pela dedicação

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (1) PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. REMISSÃO A FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. IMPROPRIEDADE. (2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE MONTA. ASPECTO JÁ VALORADO NA ESPECIAL CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI 8.137/90). (3) CIRCUNSTÂNCIAS. EXPRESSÕES VAGAS: DOLO INTENSO E DESFAÇATEZ. ILEGALIDADE....

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO PRESO. CITAÇÃO PESSOAL (ARTIGO 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE. REGULARIZAÇÃO DA EIVA PELO COMPARECIMENTO DO RÉU (ARTIGO 570 DA LEI PROCESSUAL PENAL). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se desconhece a existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (3X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. 1. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS RENOVADAS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. Desafia juízo de não conhecimento o apelo da defesa no ponto em que reprisa pedido analisado em julgamento

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. OFENSA. ELEVADA QUANTIDADE DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM...

CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE RECONHECIDA - CRIME DE ESTELIONATO PELO PRIMEIRO APELANTE - ART. 171, CAPUT, DO CP - PÓS-FATO IMPUNÍVEL - PENA REESTRUTURADA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO PELO SEGUNDO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO APELO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas,