bis in idem penal
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ... IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . ORDEM CONCEDIDA DE ... -
Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
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Acórdão nº 2014/0099936-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. ...
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Acórdão nº 2016/0167634-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS USADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE...
... DO NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES ... penal não ... pode ser considerada ... como circunstância ... - Acórdão nº 2014/0229845-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0135352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA GESTANTE. ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. PENA-BASE. AGRAVANTES. ART. 61, II, "B" E "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE....
... CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0246147-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II,...
... – ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE ... , DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM" . ... NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... 1. Se\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0183624-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ... PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS DO TIPO. BIS IN IDEM . ...
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Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
... CULPABILIDADE. BIS IN IDEM . ELEMENTO INERENTE AO TIPO ... Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos ... -
Acórdão nº 2014/0303323-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ... do Código Penal") não ofende os princípios constitucionais do ... non\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0095420-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL - E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊ
... PACIENTE ... : M F DE S ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... IDEM" . NÃO OCORRÊNCIA. ... CONFISSÃO FEITA NO INQUÉRITO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0227569-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DADOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRA OU POSITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A vetorial culpabilidade deve ser decotada da dosimetria, pois o julgado fez menção à culpabilidade ...
... PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. ... -
Crime tributário e o bis in idem do artigo 387, IV do Código de Processo Penal
Cattani: Crime tributário e o bis in idem do artigo 387, IV do CPP
O Ministério Público e, muitas vezes, a Fazenda Pública, enquanto assistente de acusação, solicitam a fixação judicial de um valor para reparação do crime tributário, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, vinculando este impor... -
Acórdão nº 2014/0342392-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO ... TRANSNACIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN ... IDEM" . TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. REGIME ... CIRCUNST\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0010237-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : RUDINEI JARDEL DOS SANTOS SILVA ... PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO ... SOCIOEDUCATIVA ... CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. DETRAÇÃO PENAL. ANALOGIA. ...
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Acórdão Nº 206821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE....
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ... AUSÊNCIA DE ... BIS IN IDEM QUANTO AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... TERATOLOGIA ... -
Acórdão nº 2014/0190862-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS. ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTAR DO CRIME. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido
... PACIENTE ... : J R DE O ... PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO ... CRIME. BIS IN IDEM" EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ... HABEAS CORPUS\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... IDEM ...
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Acórdão nº 2016/0238810-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ... TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0309376-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN ... IDEM . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0065403-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. COMETIMENTO EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. ...
... CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO ... ser inerente ao próprio tipo penal, sob pena de bis in idem ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTES DO INCISO II, "G" E "L", DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual concluiu pela litispendên
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . REGIME MENOS GRAVOSO. ... "l", do Código Penal Militar, por ser inerente ao tipo penal definido ...
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Acórdão nº 2014/0329595-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, ... TRANCAMENTO. BIS IN IDEM. RECORRENTE QUE JÁ TERIA ...