bis in idem tributário

• Fabio Brun Goldschimidt

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. ART. 16-A DA LEI 10.887/04. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Da análise do arrazoado do recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de preclusão lógica decorrente da ausência de impugnação da autarquia executada,

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• Consultor Jurídico

Cattani: Crime tributário e o bis in idem do artigo 387, IV do CPP

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ - PARCELAMENTO - PIS - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ACÓRDÃO QUE SE BASEOU EM MATÉRIA FÁTICA SOBRE BIS IN IDEM - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diferentemente do que assevera a agravante, a controvérsia estabelecida, pelo que se colhe das razões e das contra-r

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. COBRANÇA DE ICMS REFERENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004 E À IMPORTAÇÃO. BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Trata-se de recurso de Apelação em Ação Ordinária interposta em face do Estado do Ceará contra sentença de primeiro

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR.EXECUÇÃO. PSS. RETENÇÃO NA FONTE. TESE 431/STJ. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Constitui inovação recursal a reconstrução argumentativa porocasião dos aclaratórios que visa dar relevância a aspecto meramentecitado de passagem na petição de recurso especial, de formaassistemática e vinculada à tese

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) e TAXA DE COLETA DE LIXO – TESE DE BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO AFASTADA – 03 (TRÊS) NOS MESMOS EXERCÍCIOS FISCAIS (2006 A 2009) QUE LEVARAM EM CONTA A PROPRIEDADE dO MESMO LOTE – UNIDADES AUTÔNOMAS COM CADASTROS INDIVIDUALIZADOS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL – DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA...

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. BIS IN IDEM. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A BITRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INCIDÊNCIA DE IR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TAXA. FATO GERADOR. BIS IN IDEM. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque da Lei Estadual nº 7.541/88, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a...

Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual...

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. COBRANÇA DE MULTAS ORIUNDAS DA LEI 8.036/90. CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS, SENDO UMA CONTRATUAL (ART. 22, § 1º) E OUTRA ADMINISTRATIVA (ART. 23, § 2º). 1. As Turmas componentes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram acerca da inaplicabilidade...

EMENTA Agravo regimental. Habeas Corpus. Processo Penal. Crime contra consumidor e crime tributário. Exceção de coisa julgada e bis in idem. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. 1.O habeas corpus não é via adequada para verificar eventual dupla imputação pelo mesmo fato, tendo as instâncias ordinárias concluído pela inexistên

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS MUNICIPAIS PARA O "EXAME DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÃO" E "APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÃO". BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DEMONSTROU A DIFERENÇA ENTRE OS FATOS GERADORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA DAS TAXAS. AÇÃO DIRETA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. COBRANÇA DE ICMS REFERENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004 E À IMPORTAÇÃO. BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobrança simultânea do ICMS

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE CLÁUSULA CIF –TRANSPORTE REALIZADO PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO FRETE – ART. 13, § 1º, “B”, DA LC 87/96 - VEDAÇÃO DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO PELO SERVIÇO DE FRETE – BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.1. Nas...

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. COBRANÇA DE ICMS REFERENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004 E À IMPORTAÇÃO. BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.01. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobrança