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Por bitributação, TJ-MT suspende ICMS no destino em compras pela internet

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Viviane Lima: Bitributação no Simples Nacional é inconstitucional

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VALIDADE CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. DESNECESSÁRIO. SELIC. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras...

• Códigos

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de...

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE ALÍQUOTA PELO ESTADO DESTINATÁRIO EM COMPRAS PELA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. BITRIBUTAÇÃO. PROTOCOLO ICMS CONFAZ 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1. Tal Recurso visa analisar a possibilidade de

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. ICMS E ISSQN. TESE JURÍDICA DE BITRIBUTAÇÃO. TEMA 379 DO STF. RE 605.552/RS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na esteira da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. REGULAMENTADO PELODECRETO ESTADUAL Nº 30.542/2011. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DECONTRIBUINTES.ADICIONAL DE ICMS BITRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO 21/2011 DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.I- Estado do

TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resoluç

TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resoluç

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 30.535/2011. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ADICIONAL PARA BENS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELA UNANIMIDADE TRIBUNAL PLENO DO TJCE. PROTOCOLO ICMS Nº 21 CONFAZ. POSSIBILIDADE DE REALIZAR RETENÇÕES COM O OBJETIVO DE PROCEDER

E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA NA MODALIDADE DA CLÁUSULA CIF – INDICÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 30.535/2011. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ADICIONAL PARA BENS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELA UNANIMIDADE DO TRIBUNAL PLENO DO TJCE. PROTOCOLO ICMS Nº 21 CONFAZ. POSSIBILIDADE DE REALIZAR RETENÇÕES COM O OBJETIVO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE IPVA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL – COBRANÇA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – BITRIBUTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descabida a cobrança de IPVA sobre veículos arrematados em leilão judicial, a qual pressupõe a existência de...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS-DIFAL - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - BITRIBUTAÇÃO E OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ORIENTAÇÃO ADOTADA SEGUNDO PRECEDENTE DO STF - RE 970.821 (TEMA 517) - APLICABILIDADE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NA ADI 5469/DF E RE 1.287.019 (TEMA 1.093) - RE 598.677 (TEMA 456) -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE NÃO COMPROVADAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. - Apesar de a apelante afirmar que a cobrança do ICMS/DIFAL das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL inviabiliza a simplificação pretendida pela CF,...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155, 2º, INCISO VII, ALÍNEA "B" DA CF/88. PROTOCOLO ICMS CONFAZ 21/2011. INCIDÊNCIA DO ICMS NO ESTADO DESTINATÁRIO DO PRODUTO EM COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. INCONSTITUCIONALIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE NÃO COMPROVADAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. - Apesar de a apelante afirmar que a cobrança do ICMS/DIFAL das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL inviabiliza a simplificação pretendida pela...

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. INCIDÊNCIA DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE BITRIBUTAÇÃO. EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 33/2001. LANÇAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E À SAÍDA PRESUMIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº. 48. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO