bitributação iptu e itr

407 resultados para bitributação iptu e itr

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto ...ís, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;. II - pesquisas efetuadas por ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.155596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE ITR DURANTE O MESMO PERÍODO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência de IPTU e ITR configura-se como bitributação, fato que é vedado por lei. - A Lei Complementar Municipal 3.160/2010, prevê, em seu art. 41, a não incidência do IPTU sobre imóvel rural contribuinte do ITR. - Hipótese na qual os...

    ... de um imóvel rural, sobre o qual o ente municipal pretende receber IPTU, embora o tributo aplicável seja o ITR. Afirma que pela ... a incidência de ITR e IPTU sobre o mesmo imóvel configura bitributação, o que é vedado, de forma que aparenta ser indevida a cobrança deste ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032138320184058500), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803213-83.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto De Santana Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...

    ... da sentença e acrescento que a apelante pretende evitar a bitributação consistente no fato de ser exacionada pelo Município de Aracaju-SE com o IPTU incidente sobre a sua propriedade imobiliária situada em seu território, ...
  • Acórdãos nº 1002030-74.2015.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016

    AÇÃO ANULATÓRIA – Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU do exercício de 2013, ante o reconhecimento da prática de bitributação (IPTU e ITR) – Cabimento – Imóvel tributado que é objeto de contrato de comodato – Comprovação suficiente nos autos de que o comodatário destina a propriedade à exploração agropecuária - Estrita exigência documental da Municipalidade que destoa da necessária...

    ... – Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU do exercício de 2013, ante o reconhecimento da rática de bitributação (IPTU e ITR) Cabimento Imóvel tributado que é ...
  • Acórdão nº 1.0106.12.002475-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPTU - ITR - BITRIBUTAÇÃO - IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO COBRADA PELO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPTU - ITR - BITRIBUTAÇÃO - IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO - ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.008330-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela...

    ... Municipal 2.239/1980; b) o imóvel objeto da cobrança indevida de IPTU sempre foi imóvel rural, utilizado para exploração agrícola e ... cobrança de ITR e IPTU sobre o mesmo bem imóvel configura bitributação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e que seja ...
  • Acórdão Nº 5002352-43.2019.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA A DESTINAÇÃO DA PROPRIEDADE À ATIVIDADE PECUÁRIA E AGRÍCOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DE ITR. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

    ...ória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada (bitributação) ajuizada em face de José Aurino Pinho, que julgou parcialmente ... a inexigibilidade do crédito tributário em relação ao tributo IPTU, referente aos imóveis municipal cadastrados sob o n. 25381 e 42512, em ...
  • Acórdão Nº 0004352-92.2014.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA A DESTINAÇÃO DA PROPRIEDADE À ATIVIDADE PECUÁRIA E AGRÍCOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DE ITR. INEXIGIBILIDADE DO IPTU....

    ... pecuarista no imóvel, cuja situação afastaria a incidência do IPTU".No mérito, alegou a existência de provas de que o terreno em questão ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000441-10.2015.8.19.0047 (Cível), 13-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Município que alega estar o imóvel situado em área de expansão urbana e sobre o qual deverá incidir IPTU. Prova nos autos de que o imóvel se destina a atividade rural, sendo objeto de ITR. Conflito...

    ...EMBARGOS A EXECUÇÃO. FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. ...Incidência de. IPTU que ensejaria a bitributação, o que é vedado. Conhecimento e desprovimento do recurso. VISTOS, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000045-28.2018.8.19.0047 (Criminal), 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 a 2018. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO QUE ALEGA ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR IPTU. PROVA NOS AUTOS DE QUE O

    ...PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. MUNICIPIO DE. RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 a 2018. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. ...INCIDÊNCIA DE IPTU QUE ENSEJARIA A BITRIBUTAÇÃO, O QUE É. VEDADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E. ...
  • Acórdão Nº 0004719-55.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. COMPROVADA DESTINAÇÃO RURAL DA PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004719-55.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.:...

    ...Ruy Cunha. Sobrinho). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. COMPROVADA. ...IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE. IPTU. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000442-92.2015.8.19.0047 (Cível), 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE ALEGA ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR IPTU. PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA A...

    ...TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE. 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. ...57/1966 EM VIGOR. INCIDÊNCIA DE IPTU QUE ENSEJARIA. A BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO. SENTENÇA QUE SE. MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Decisão Monocrática Nº 0021133-69.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. PRODUTOR RURAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES STJ E TJCE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DL Nº. 57/66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O

    ...SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS OS. LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE DE ...bitributação indevida, uma vez que, em. obediência ao art. 15 do DL nº. 57/66, não ...
  • Acórdão nº 50072058420208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO. O CRITÉRIO PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS EM QUESTÃO - IPTU E ITR - É A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL TRIBUTADO. ASSIM, SE ESTA FOR RURAL, INCIDE O ITR, INDEPENDENTE DOS REQUISITOS DO CTN. DE OUTRO LADO, EM NÃO HAVENDO DESTINAÇÃO RURAL, INCIDIRÁ O IPTU. DESSA FORMA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano . ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO. O critério para definir a incidência dos impostos em ...
  • Acórdão Nº 0803080-10.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA QUE SE DESTINA A ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O CULTIVO DE COCO. NATUREZA RURAL. ÁREA PRODUTIVA REGISTRADA NO INCRA, SUJEITA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA COM O MUNICÍPIO...

    ...Agravo de Instrumento n. 0803080-10.2020.8.02.0000. IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA COM O. MUNICÍPIO ...
  • Acórdão Nº 5006094-74.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TESE DE QUE A PROPRIEDADE É ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL, POIS SE TRATA DE ÁREA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. APONTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO PARA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ADOTADA COMO...

    ... ADOTADA COMO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR OU DO IPTU. A PROPÓSITO: "NO JULGAMENTO DO TEMA 174 DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº ...INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE DO TJSC EM CASO SEMELHANTE: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ...
  • Acórdãos nº 2225191-05.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Birigui - Alegação de bitributação caracterizada pelas cobranças simultâneas de IPTU e ITR incidentes sobre o mesmo fato gerador - Decisão rejeitando a objeção apresentada - LITISPENDÊNCIA - Não ocorrência - Ausência de elementos aptos a evidenciar a identidade dos elementos...

    ... - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Birigui - Alegação de bitributação caracterizada pelas cobranças simultâneas de IPTU e ...
  • Acórdão Nº 0002728-71.2020.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE O MUNICÍPIO ALEGA ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, PORÉM, COM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002728-71.2020.8

    ...Ruy Cunha. Sobrinho). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. QUE O MUNICÍPIO ALEGA ESTAR LOCALIZADO EM ...IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. VEDAÇÃO DA. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Nº 0040378-45.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. CONGRUIDADE. SUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO (art. 29 CTN). COMPROVAÇÃO DE O BEM ESTAR SITUADO EM ÁREA RURAL E DE RECOLHIMENTO DO ITR NO PERÍODO DISCUTIDO. INEXIGIBILIDADE DO IPTU, SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM CONDENAÇÃO...

    ...IMÓVEL LOCALIZADO EM. ÁREA RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. CONGRUIDADE. SUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO (art. 29 CTN). ...INEXIGIBILIDADE DO IPTU, SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA. PÚBLICA AO ...
  • Acórdão Nº 0801532-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NA COBRANÇA DE IPTU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOSTRIBUTÁRIO.

    ...ALEGAÇÃO DE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NA COBRANÇA DE IPTU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. ...OUTRO. COBRANÇA. SIMULTÂNEA. BITRIBUTAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM DOMÍNIO URBANO COM. DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL. ...
  • Acórdãos nº 0011941-89.2011.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013

    Embargos à execução. Municipalidade de Suzano. IPTU e ITR. Bitributação. Cobrança de IPTU de imóvel localizado em região urbana, mas com destinação agrícola. Impossibilidade. Insuficiência do critério geográfico, sendo necessário aferir a destinação econômica do imóvel. Prova da destinação agrícola do imóvel realizada. Inteligência dos artigos 29 e 32 do CTN, e 15 do Decreto-Lei nº 57/66....

    ... Municipalidade de Suzano. IPTU e ITR. Bitributação. Cobrança de IPTU de imóvel localizado em ...
  • Acórdãos nº 1002220-89.2016.8.26.0681 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017

    Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Exceção de pré-executividade. Alegação de que sobre o imóvel incide o ITR. Sentença que acolheu o incidente. Pretensão à reforma. desacolhimento. Matéria alegada em exceção que restou suficientemente comprovada. Cabimento. Precedentes do STJ. Documentos hábeis a demonstrar que o imóvel está cadastrado no Incra e que incide o ITR. Inviável a...

    ... Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Exceção de pré-executividade. ...ência do IPTU, pois do contrário, ocorreria a bitributação". Recurso não provido. I Relatório Trata-se de recurso de apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 2007659-65.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de débito de IPTU - Tutela provisória – Alegação de bitributação em virtude da incidência do ITR - Imóvel rural - Decisão reconsiderada pelo Juízo a quo - Perda do objeto do agravo - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007659-65.2019.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada - 

    ... DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito de IPTU - Tutela provisória Alegação de bitributação em ...
  • Acórdãos nº 0001336-92.2011.8.26.0280 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013

    Apelação. Repetição de Indébito Tributário. Bitributação. Configurada. Incidência simultânea de IPTU e ITR. Enquanto não houver cancelamento do ITR não pode incidir IPTU. Usurpação de competência que deve ser resolvida entre União e Município. Declarada nulidade do lançamento tributário. Indébito configurado. Repetição do Indébito devido – aplicação do art. 165, I do CTN. Decisão reformada....

    ... Repetição de Indébito Tributário. Bitributação. Configurada. Incidência simultânea de IPTU e ITR. ...
  • Acórdãos nº 2057587-19.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória - IPTU do exercício de 2018 – Alegação de bitributação em virtude da incidência do ITR - Imóvel situado em zona urbana - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Alegação de omissão e erro material - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da...

    ...ÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória - IPTU do exercício de 2018 Alegação de bitributação em ...

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