bitributação iptu itr
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.22.155596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE ITR DURANTE O MESMO PERÍODO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência de IPTU e ITR configura-se como bitributação, fato que é vedado por lei. - A Lei Complementar Municipal 3.160/2010, prevê, em seu art. 41, a não incidência do IPTU sobre imóvel rural contribuinte do ITR. - Hipótese na qual os...
... de um imvel rural, sobre o qual o ente municipal pretende receber IPTU, embora o tributo aplicvel seja o ITR. Afirma que pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032138320184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803213-83.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto De Santana Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... da sentença e acrescento que a apelante pretende evitar a bitributação consistente no fato de ser exacionada pelo Município de Aracaju-SE com o IPTU incidente sobre a sua propriedade imobiliária situada em seu território, ... -
Acórdão Nº 0801879-75.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... Agravo de Instrumento n. 0801879-75.2023.8.02.0000 ... IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUE OS ... INDÍCIOS DE BITRIBUTAÇÃO SERIAM SUFICIENTES A ... JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0287.12.004966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - IPTU - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EM ZONA URBANA - ARGUMENTO INCIPIENTE E NÃO COMPROVADO - TERRENOS DESTINADOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA, SUJEITOS AO ITR - BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A simples alegação de que o imóvel está situado em zona urbana não constitui motivo...
... , reconhecendo que o imvel da embargante no est sujeito a cobrana de IPTU. Foram fixados honorrios advocatcios em 10% (dez por cento) do valor ... -
Acórdão nº0000187-83.2021.8.17.2730 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... Deve, portanto, serdeclarada a nulidade do lanamento do IPTU dos exerccios de 2017, 2018, 2019 e 2020. Por fim,quanto cobrana daTLP, ...
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Acórdãos nº 1002030-74.2015.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... – Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU do exercício de 2013, ante o reconhecimento da rática de bitributação (IPTU e ITR) Cabimento Imóvel tributado que é ...
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Acórdão nº 1.0106.12.002475-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPTU - ITR - BITRIBUTAÇÃO - IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO COBRADA PELO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPTU - ITR - BITRIBUTAÇÃO - IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008330-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela...
... da Lei Municipal 2.239/1980; b) o imvel objeto da cobrana indevida de IPTU sempre foi imvel rural, utilizado para explorao agrcola e pecuria, sendo ... -
Acórdão Nº 5002352-43.2019.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... 3e declarar a inexigibilidade do crdito tributrio em relao ao tributo IPTU, referente aos imveis municipalcadastradossob o n. 25381 e 42512, em nome ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto ... ís, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações; ... II - pesquisas efetuadas ...
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Acórdão Nº 0004352-92.2014.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... a atividade pecuarista no imvel, cuja situao afastaria a incidncia do IPTU".No mrito, alegou a existncia de provas de que o terreno em questo ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000441-10.2015.8.19.0047 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Município que alega estar o imóvel situado em área de expansão urbana e sobre o qual deverá incidir IPTU. Prova nos autos de que o imóvel se destina a atividade rural, sendo objeto de ITR. Conflito...
... IPTU DOS ... EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL ... INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA. Município ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000045-28.2018.8.19.0047 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 a 2018. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO QUE ALEGA ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR IPTU. PROVA NOS AUTOS DE QUE O
... PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. MUNICIPIO DE ... RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 a 2018. IMÓVEL RURAL ... INCIDENCIA DE ITR ... INCIDÊNCIA DE IPTU QUE ENSEJARIA A BITRIBUTAÇÃO, O QUE É ... VEDADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0004719-55.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Ruy Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL ... IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. COMPROVADA ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ... IPTU. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000442-92.2015.8.19.0047 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE ALEGA ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR IPTU. PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA A...
... EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE ... 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR ... BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0021133-69.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. PRODUTOR RURAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES STJ E TJCE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DL Nº. 57/66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O
... SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS OS ... LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL ... INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE E BITRIBUTAÇÃO. PRODUTOR ... RURAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES STJ E TJCE ... -
Acórdão nº 50072058420208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO. O CRITÉRIO PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS EM QUESTÃO - IPTU E ITR - É A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL TRIBUTADO. ASSIM, SE ESTA FOR RURAL, INCIDE O ITR, INDEPENDENTE DOS REQUISITOS DO CTN. DE OUTRO LADO, EM NÃO HAVENDO DESTINAÇÃO RURAL, INCIDIRÁ O IPTU. DESSA FORMA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO ... O critério para definir a incidência dos impostos em ... -
Acórdão Nº 0803080-10.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA QUE SE DESTINA A ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O CULTIVO DE COCO. NATUREZA RURAL. ÁREA PRODUTIVA REGISTRADA NO INCRA, SUJEITA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA COM O MUNICÍPIO...
... IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO". INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA COM O ... MUNIC\xC3" ... -
Acórdão Nº 5006094-74.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... DO IMVEL ADOTADA COMO CRITRIO PARA DEFINIO DE INCIDNCIA DO ITR OU DO IPTU. A PROPSITO:"NO JULGAMENTO DO TEMA 174 DO STJ (RECURSO ESPECIAL N ...
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Acórdãos nº 2225191-05.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Birigui - Alegação de bitributação caracterizada pelas cobranças simultâneas de IPTU e ...
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Acórdão Nº 0002728-71.2020.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Ruy Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ... QUE O MUNICÍPIO ALEGA ESTAR LOCALIZADO EM ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. VEDAÇÃO DA ... BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0040378-45.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... IMÓVEL LOCALIZADO EM ... ÁREA RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. CONGRUIDADE ... SUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO (art. 29 ... INEXIGIBILIDADE DO IPTU, SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0801532-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NA COBRANÇA DE IPTU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOSTRIBUTÁRIO.
... ALEGAÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NA COBRANÇA DE IPTU ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... DECISÃO ... SIMULTÂNEA ... BITRIBUTAÇÃO ... IMÓVEL LOCALIZADO EM DOMÍNIO URBANO COM ... DESTINAÇÃO ECONÔMICA ... -
Acórdãos nº 0011941-89.2011.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... Municipalidade de Suzano. IPTU e ITR. Bitributação. Cobrança de IPTU de imóvel localizado em ...