bloco legalidade
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- O bloco de legalidade e a desaposentação
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XIII - Bloco: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de ... O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade ... ARTIGO 18 ... As ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade ... § 2° A Administração ... mais diretores, designados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo bloco dos prestadores de serviços portuários a que se refere o inciso II do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não se ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos ...
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Acórdão nº 1.0514.15.004445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA
... do Poder Judicirio intervir para fins de garantir o controle de legalidade e formalidade dos atos da administrao pblica, julgou procedente o pedido ... com a lei formal, mas, tambm, com o ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo os princpios gerais e setoriais, o costume, a ... -
Acórdão nº 1.0718.13.001959-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se, em regra, ao aspecto...
... controle judicial sobre atos da Administrao exclusivamente da legalidade. Significa dizer que o Judicirio tem o poder de confrontar qualquer ato ... no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... o efetivo desmembramento de condomínio em relação ao seu bloco, conforme ... a l e g a ... IV - Sentença que se mantém para extinguir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... processo seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... § 3° O ... ário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado ...
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Acórdão nº 1.0517.15.000950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTRADA DE TERRA - INSTAÇÃO DE MANILHA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se, em regra,...
... " Asseverou que "o controle judicial limita-se, enfim, legalidade da atuao. No caso dos autos, a anlise da questo acabaria por adentrar no ... no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ... -
Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dentistas, funcionava no Bloco A/B - 3º andar, Anexo ao Hospital ... sejam, os princípios da moralidade, da legalidade e da finalidade, ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços de advocacia, terceirizou em bloco, entre os anos de 2001 e 2004, ... legalidade, ...
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Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
... controle judicial sobre atos da Administrao exclusivamente da legalidade. Significa dizer que o Judicirio tem o poder de confrontar qualquer ato ... no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
... controle judicial sobre atos da Administrao exclusivamente da legalidade. Significa dizer que o Judicirio tem o poder de confrontar qualquer ato ... no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ... -
Acórdão nº 1.0418.12.001116-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA1. Deve o Ministério Público exercer as funções que lhe foram...
... campo cvel como fiscal dos demais Poderes Pblicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa, inclusive com a titularidade do inqurito ... no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ... -
Acórdão nº 1.0418.12.001116-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA1. Deve o Ministério Público exercer as funções que lhe foram...
... campo cvel como fiscal dos demais Poderes Pblicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa, inclusive com a titularidade do inqurito ... no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ... -
Acórdão nº 7000100-13.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000083-74.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000043-92.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000022-19.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000038-70.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000032-63.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000087-14.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000027-41.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000095-88.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ... -
Acórdão nº 7000040-40.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Gratificação. Princípio da Juridicidade. Não comprovação do direito. Sentença Mantida. - o princípio da juridicidade que é uma transformação do princípio da legalidade, pois a administração está vinculada ao ordenamento jurídico como um todo. A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de discricionariedade. - Inexiste...
... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... A vinculação abrange um bloco de legalidade onde ocorre uma diminuição do seu espaço de ...