bloqueio conta corrente ordem judicial
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...II - o número de ordem, o local e a data de emissão;. III - a ...§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ..., ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio...
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Acórdão nº 2009/0059131-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TERCEIRO À LIDE. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O cumprimento parcial de ordem...
...DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" DA ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. ...II - os serviços de cobrança judicial" dos créditos inscritos em dívida ativa;. #Inclu\xC3"... trata este artigo será feito na seguinte ordem:. #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. I - ...I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas ...§11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea ?c? do § 2º serão reajustados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...conta demonstrativa da administração, que especifique ...II – a ordem do dia;. III – local onde os credores poderão, ...ácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio" do produto de eventuais alienações e a devoluç\xC3"...ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ções territoriais contidas em decisão judicial", conforme disposto no § 4º deste artigo. #Inclu\xC3"... incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações ...§ 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3"...conta-corrente. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ordem técnica (RP 9);. III – primária ...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos ... e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que ..., ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. #Incluído pela Lei nº ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. ... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os ...- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;. II- montante dos juros de mora e da ... aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ...32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente. ARTIGO 54. Os contribuintes não enquadrados nos ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...bloqueio de retrocesso, comando de saída, comando de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta ... numerário porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta ... numerário porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-69400/2000-0222-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta ... numerário porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta ... numerário porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. § 9º ... incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações ...§ 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3"...conta-corrente. § 14. É vedada a decretação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-694/2000-222-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta ... numerário porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-987/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ORDEM DE BLOQUEIO. LITISCONSRTE PASSIVO NECESSÁRIO. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial de bloqueio de numerário em conta corrente da Impetrante para pagamento de honorários periciais. Existência de duplo pedido no mandado de segurança: sustação da ordem de bloqueio e devolução da importância levantada pelo perito. Perda de objeto do...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. ORDEM DE BLOQUEIO. LITISCONSRTE PASSIVO NECESSÁRIO . ... de segurança impetrado contra ordem judicial de bloqueio de numerário em conta corrente da ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II - para ...32, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II - para ...30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E CARTÕES DE CRÉDITO - ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... partes, salvo aquelas cujo caráter é de ordem pública ou quando a atuação ex officio lhe for ... realizados pela instituição financeira na conta corrente e nos cartões de crédito da ... MÉRITO Do bloqueio indevido Na origem, a demanda tem por ...judicial ou dívida atribuída a ela capaz de permitir os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E CARTÕES DE CRÉDITO - ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... partes, salvo aquelas cujo caráter é de ordem pública ou quando a atuação ex officio lhe for ... realizados pela instituição financeira na conta corrente e nos cartões de crédito da ... MÉRITO Do bloqueio indevido Na origem, a demanda tem por ...judicial ou dívida atribuída a ela capaz de permitir os ... -
Em vigor
Código Comercial
..., que se tiverem pago ou prometido pagar por conta das soldadas;. 5- a assinatura do capitão, e de ... nºs 470 e 471 preferem entre si pela ordem dos números em que estão colocados; as ... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, ... a viagem, sobrevindo peste, guerra, bloqueio ou impedimento legítimo da embarcação sem ... se, reduzindo-se esta ao valor da moeda corrente no Império pelo curso que o câmbio tinha na ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... regularmente o valor mínimo, em moeda corrente, de 10% (dez por cento) do valor da prestação." ..."Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação ...
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Acórdão Nº 0301415-53.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, QUE PROCEDEU AO RESGATE DAS COTAS E AS DEPOSITOU EM CONTA CORRENTE QUE DEVERIA ESTAR CANCELADA. SUPERVENIENTE BLOQUEIO DOS VALORES POR ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADO...
... AO RESGATE DAS COTAS E AS DEPOSITOU EM CONTA CORRENTE QUE DEVERIA ESTAR CANCELADA. TE BLOQUEIO DOS VALORES POR ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ...